226557 Ano: 2018
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

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Advogado
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Crimes Eleitorais

Consoante o previsto na Legislação Penal Especial, assinale a alternativa correta.

A

Os crimes de responsabilidade (Lei Federal n° 1.079/50), ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, dependendo a imposição da pena de inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, da consumação do crime.

B

Nos termos expressos da Lei Federal n°7.716/89 (Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor) a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular pelo prazo legal constitui efeito automático da condenação por crime resultante de preconceito de raça ou de cor.

C

Nos termos da Lei Federal n° 9.605/98 (Crimes contra o Meio Ambiente), a prática de grafite, ainda que sem consentimento do proprietário, locatário ou arrendatário do bem, conforme o caso, mas realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio privado mediante manifestação artística não constitui crime.

D

Nos termos da Lei Federal n° 9.613/98 e Lei Federal n° 12.683/12 (Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de contravenção penal não se caracteriza como crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores.

E

Nos termos do Código Eleitoral (Lei Federal n° 4.737/65), as condutas consistentes em votar em seção eleitoral em que não está inscrito, salvo nos casos expressamente previstos, e de não observar a ordem em que os eleitores devem ser chamados a votar caracterizam-se como crimes previstos no Código Eleitoral.

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226556 Ano: 2018
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

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Advogado
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

A respeito das condutas dos agentes públicos em campanhas eleitorais, é correto afirmar que é

A

vedada a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança.

B

permitida a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e dos órgãos da Presidência da República.

C

vedada a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários.

D

permitida a cessão de empregado da Administração direta ou indireta municipal para comitês de partido político ou coligação.

E

vedada a autorização pelo Chefe do Poder Executivo de contratação, mesmo que necessária, ao funcionamento de serviços públicos essenciais.

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210149 Ano: 2018
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça (Anulada)
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Crimes Eleitorais

A arguição temerária ou de má-fé de uma das causas de inelegibilidade, impedientes da disputa de cargo eletivo, caracteriza-se por ser:

A

Somente uma infração de natureza eleitoral, que se esgota no processo de registro do candidato, sem outra consequência.

B

Uma prática fraudulenta, com o objetivo de lesar a fé pública, tipificando crime comum (Título X do CP).

C

Um crime especial, que protege o direito público subjetivo de disputar cargo eletivo, mas que não tem previsão no Código Eleitoral.

D

Um crime especial, mas de sujeito ativo comum, visto que a impugnação é direito de qualquer eleitor.

E

Apenas uma infração administrativa, sujeita a processo disciplinar.

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210148 Ano: 2018
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Ações Eleitorais

Sobre a ação de impugnação ao mandato eletivo (AIME), que tem como objetivo impedir o abuso de poder político, econômico, a corrupção ou a fraude, é correto afirmar que

A

não gera litisconsórcio passivo unitário e necessário entre o titular e o vice do cargo, pois são situações subjetivas distintas.

B

tem o mesmo rito processual da ação de impugnação eleitoral (AIJE), sem qualquer outra peculiaridade, tendo em vista a identidade de finalidade entre ambas as ações.

C

não há coincidência entre os legitimados ativos para as duas ações.

D

não pode gerar litispendência entre ela, a AIME, e a ação de investigação judicial eleitoral (AIJE).

E

traz como consequência a anulação dos votos dados ao candidato e, se a nulidade atingir menos da metade dos votos, será dada posse ao segundo colocado, ou, caso contrário, realiza-se nova eleição.

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210147 Ano: 2018
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Direitos Políticos
Inelegibilidade
Lei Complementar 135/2010: Lei da Ficha Limpa

Sobre a inelegibilidade de condenado por ato doloso de improbidade administrativa, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, alterada pela Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010, de natureza infraconstitucional, é correto afirmar que

A

independe da condenação à pena de suspensão de direitos políticos em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.

B

perdura por oito anos, desde a condenação ter sido confirmada ou proferida por órgão colegiado, dispensado o requisito do trânsito em julgado.

C

não exige que se extraia da prática do ato doloso de improbidade a ocorrência de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito.

D

equivale à inelegibilidade de condenado por decisão transitada em julgado proferida por órgão judicial colegiado.

E

substitui a causa de inelegibilidade de condenado por abuso de poder econômico ou político.

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210146 Ano: 2018
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça (Anulada)
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Crimes Eleitorais

O crime de corrupção eleitoral, tipificado no art. 299 do Código Eleitoral (diferente dos crimes de corrupção previstos nos arts. 317 e 333 do Código Penal),

A

somente contempla a chamada corrupção ativa, por parte de quem deseja alcançar a vantagem eleitoral.

B

abrange, a um só tempo, mas com pena diferenciada entre uma e outra, tanto a corrupção ativa quanto a corrupção passiva.

C

exige sempre sujeito ativo especial, seja a corrupção ativa ou passiva.

D

contém pena idêntica, na estrutura única do tipo, para as formas ativa e passiva de corrupção eleitoral.

E

é tipo penal que exige apenas o dolo genérico, pois a execução da conduta não se vincula a um fim especial de agir.

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210145 Ano: 2018
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Sobre a competência exclusiva da Justiça Eleitoral, no primeiro grau de jurisdição, é correto afirmar que

A

julga tão somente os crimes eleitorais próprios, como tais previstos no Código Eleitoral.

B

é fixada para julgar a ação penal exclusivamente pública, de iniciativa do Ministério Público Eleitoral, dependendo apenas de representação de eleitor, candidato ou partido político.

C

processa e julga os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais.

D

é fixada para requisitar a investigação da polícia judiciária, que tanto pode estar a cargo da polícia federal ou da polícia estadual, por requisição do Ministério Público.

E

não contempla a chamada ação penal privada subsidiária, na hipótese de omissão do parquet eleitoral.

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210144 Ano: 2018
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça (Anulada)
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Crimes Eleitorais

Os crimes contra a honra, previstos no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65), com a característica da especialidade, afastando a incidência da lei penal comum,

A

podem ser praticados em qualquer das fases do processo eleitoral.

B

têm sujeito passivo especial, isto é, apenas quem seja candidato a cargo eletivo, a partir do registro da candidatura.

C

dependem do oferecimento de queixa crime, ou de representação, sujeitando a ação penal sempre à iniciativa da vítima.

D

são sempre de ação penal pública, incondicionada, por iniciativa exclusiva do Ministério Público Eleitoral.

E

não comportam a exceção da verdade do fato imputado, diferentemente do que sucede na previsão da lei penal comum.

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210143 Ano: 2018
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

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Promotor de Justiça
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

O Ministério Público tem atuação obrigatória em atos e fases do processo eleitoral. Sobre a atuação do Ministério Público no processo eleitoral, é correto afirmar que

A

pode atuar como substituto processual e fiscal da lei, além de deter a titularidade exclusiva da ação penal eleitoral, ressalvada a ação penal privada subsidiária, e provocar a atividade policial de fiscalização e apuração de crimes eleitorais.

B

não sofre qualquer limitação à atuação institucional, nos termos das leis de regência.

C

pode utilizar o inquérito civil público nos processos eleitorais, em virtude de interpretação conforme a Constituição Federal.

D

não se aplica, excepcionalmente, o princípio da indivisibilidade, pois não possui composição própria, contendo membros dos Ministérios Públicos Federal e Estadual.

E

o Ministério Público está autorizado a propor termos de ajustamento de conduta (TAC) como meio de contenção dos excessos dos candidatos, partidos e coligações em campanhas eleitorais.

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179113 Ano: 2018
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Olímpia-SP

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Procurador Jurídico
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Assinale a alternativa que contempla condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais.

A

Na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem, a nomeação de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança.

B

Na circunscrição do pleito, nos dois meses que o antecedem, a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais ou Conselhos de Contas.

C

Na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem, a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários.

D

Usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram.

E

Fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos, ainda que não exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.