Durante as eleições, a legislação eleitoral brasileira estabelece uma série de condutas vedadas aos agentes públicos, uma vez que sua prática pode afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos. Sobre as condutas vedadas, assinale a alternativa CORRETA:

Com relação à arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, são considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados na Lei nº 9.504/97:

I.Correspondência e despesas postais.
II.Montagem e operação de carros de som, de propaganda e assemelhados.
III.A realização de comícios ou eventos destinados à promoção de candidatura.
IV.Propaganda e publicidade direta ou indireta, por qualquer meio de divulgação, não destinada a conquistar votos.
V.Aluguel de locais para a promoção de atos de campanha eleitoral.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com as disposições previstas no Código Eleitoral, no que se refere aos órgãos da Justiça Eleitoral, em especial as juntas eleitorais, assinale a alternativa CORRETA:

Dentre as temáticas tratadas pela Lei nº 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições, estão as regras para a propaganda eleitoral, inclusive na internet. Conforme preceitua a mencionada legislação, a propaganda eleitoral pela internet pode ser realizada da seguinte forma, EXCETO:

De acordo com o Código Eleitoral, o crime de compra de votos se configura na conduta de:

"Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita".

Assinale a alternativa que aponta CORRETAMENTE a pena cominada para esse crime eleitoral:

Em relação às normas da Constituição de 1988 aplicáveis aos vereadores, assinale a alternativa incorreta.

Assinale a alternativa correta.

São condições de elegibilidade, na forma da lei:


( ) A Nacionalidade Brasileira.
( ) O Alistamento Eleitoral.
( ) A idade mínima de vinte e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.



A sequência correta é:

O alistamento eleitoral e o voto são:

De acordo com a lei orgânica do município de Santo Amaro – MA, não representa uma condição de elegibilidade para mandato de vereador, na forma da constituição federal.