3790558 Ano: 2024
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Paraíso Norte-PR

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Técnico de Segurança do Trabalho
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Direitos Políticos

O plebiscito é a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão política, programa ou obra, e será convocado pela Câmara Municipal, através de resolução, deliberando sobre requerimento apresentado:

A

Por dez por cento do eleitorado do Município, pelo prefeito municipal, ou pela quarta parte, no mínimo, dos vereadores.

B

Por dez por cento do eleitorado do Município, pelo prefeito municipal, ou pela terça parte, no mínimo, dos vereadores.

C

Por cinco por cento do eleitorado do Município, pelo prefeito municipal, ou pela terça parte, no mínimo, dos vereadores.

D

Por cinco por cento do eleitorado do Município, pelo prefeito municipal, ou pela quarta parte, no mínimo, dos vereadores.

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3776304 Ano: 2024
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. São Mateus-ES

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Procurador Legislativo
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Direitos Políticos

O Código Eleitoral estabelece as regras para a condução do processo eleitoral no Brasil, garantindo a integridade das eleições e a participação democrática de eleitores e candidatos. Com base no Código Eleitoral, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:

A

Candidatos condenados em segunda instância por crimes comuns podem concorrer a cargos eletivos sem restrições, desde que tenham recurso pendente de julgamento.

B

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativos para os analfabetos, maiores de 70 anos e jovens entre 16 e 18 anos.

C

A propaganda eleitoral é permitida a qualquer tempo, desde que os partidos políticos registrem previamente seus candidatos junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

D

O Código Eleitoral permite o voto de cidadãos brasileiros domiciliados no exterior em todas as eleições, incluindo eleições municipais.

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3776303 Ano: 2024
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. São Mateus-ES

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Procurador Legislativo
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Crimes Eleitorais

A legislação eleitoral brasileira prevê sanções severas para aqueles que cometem crimes eleitorais, visando garantir a lisura do processo e a legitimidade dos resultados eleitorais. Com base nos crimes eleitorais, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:

A

A divulgação de pesquisas eleitorais sem registro prévio na Justiça Eleitoral é permitida até a véspera do pleito, desde que seja realizada por institutos de pesquisa devidamente credenciados.

B

A prática de boca de urna no dia da eleição não configura crime eleitoral, sendo apenas uma infração administrativa passível de advertência.

C

A compra de votos, configurada pela oferta de vantagem a eleitores em troca de seu voto, é crime eleitoral punido com reclusão e multa.

D

O transporte irregular de eleitores no dia da eleição é permitido desde que realizado por partidos políticos com autorização da Justiça Eleitoral.

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3776302 Ano: 2024
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. São Mateus-ES

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Procurador Legislativo
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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

O processo de registro de candidaturas no Brasil é regido por normas que estipulam prazos e procedimentos específicos para partidos políticos e candidatos. Sobre as regras para registro de candidatos, assinale a alternativa correta:

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3776301 Ano: 2024
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. São Mateus-ES

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Procurador Legislativo
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Direitos Políticos

A Constituição Federal e a legislação eleitoral estabelecem requisitos para que um cidadão seja considerado elegível, bem como condições que podem tornar alguém inelegível, visando assegurar a probidade administrativa e a moralidade no exercício de cargos públicos. Com base nesse contexto, analise as alternativas a seguir e assinale a correta:

A

A condenação criminal em segunda instância não impede a candidatura, desde que o réu tenha apresentado recurso.

B

A rejeição de contas por ato doloso de improbidade administrativa não constitui motivo de inelegibilidade, desde que o gestor não tenha sido condenado em processo judicial.

C

Um cidadão pode concorrer a cargo eletivo mesmo que não tenha cumprido os prazos de filiação partidária exigidos pela legislação.

D

Para ser elegível, o cidadão precisa estar no pleno exercício dos seus direitos políticos e ser filiado a um partido político.

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3770166 Ano: 2024
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: ISET
Orgão: Pref. Retirolândia-BA

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Auxiliar Administrativo - Secretaria
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Direitos Políticos

São condições de elegibilidade, na forma da lei:

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3599019 Ano: 2024
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Procurador Municipal
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Conforme o Código Eleitoral (Lei n°4.737/1965), violar ou tentar violar o sigilo do voto é conduta enquadrada como crime eleitoral. A pena, para o crime descrito, é

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3599018 Ano: 2024
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Procurador Municipal
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A Lei n° 9.096/1995 dispõe sobre os partidos políticos. A respeito da criação e do registro dos partidos políticos, conforme a lei citada, assinale a alternativa correta.

A

O requerimento do registro de partido político, dirigido à Junta Comercial do Estado de sua sede, deve ser subscrito pelos seus fundadores.

B

O requerimento do registro de partido político será acompanhado de cópia simples da ata da reunião de fundação do partido.

C

Feita a constituição e designação, os dirigentes nacionais promoverão o registro do estatuto do partido junto ao Tribunal Regional Eleitoral.

D

Feita a constituição e designação, os dirigentes nacionais promoverão o registro do estatuto do partido junto ao Tribunal Superior Eleitoral.

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3599017 Ano: 2024
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Procurador Municipal
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

A Lei n° 9.504/1997, também conhecida como Lei das Eleições, estabelece, dentre outras coisas, as regras para a realização de propaganda eleitoral. Em relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.

A

É permitida, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga na imprensa escrita de até 10 anúncios de propaganda eleitoral, na forma descrita na lei.

B

A propaganda eleitoral no rádio e na televisão restringe-se ao horário gratuito definido na lei, autorizada, no entanto, a veiculação de propaganda paga.

C

É permitida a propaganda eleitoral na internet, nos termos da lei, após o dia 15 de julho do ano da eleição.

D

É autorizada a veiculação de propaganda eleitoral paga na internet, excetuado o impulsionamento de conteúdo.

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3580532 Ano: 2024
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Aparecida-SP

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Procurador Jurídico
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São inelegíveis para qualquer cargo os que forem

A

condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da decisão.

B

condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso ou culposo de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena.

C

condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe em lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos a contar da decisão.

D

condenados por crime de trânsito, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos a contar da decisão.

E

condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição.