É registrável como desenho industrial qualquer obra ornamental de caráter puramente artístico, ou o conjunto ornamental de linhas e cores que pode ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa.

B

O registro de desenho industrial vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos contados da data do depósito, prorrogável por até 2 (dois) períodos sucessivos de 10 (anos) anos cada, desde que seja requerida a prorrogação durante o último ano de vigência do registro.

C

A ação de nulidade de registro de desenho industrial será ajuizada no foro da Justiça Estadual do domicílio do titular do registro.

D

O pedido de registro que não atender às condições estabelecidas pelo INPI, mas contiver dados suficientes relativos ao depositante, ao

desenho industrial e ao autor, poderá ser recebido, desde que as exigências do INPI sejam cumpridas no prazo de 5 (cinco) dias.

E

Ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, não podendo ser requerida em nome de herdeiros ou sucessores do autor.

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3253467 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Assistente Administrativo
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por AçõesCapital Social e Modificação do Capital Social (arts. 5º a 10 e 166 a 174 da Lei nº 6.404/1976)

Marque a alternativa que indica de forma correta somente exemplos de sociedades que tem o seu capital social dividido em quotas.

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3253466 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Assistente Administrativo
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por AçõesCapital Social e Modificação do Capital Social (arts. 5º a 10 e 166 a 174 da Lei nº 6.404/1976)

A lei nº 6.404/1976 regulamenta as Sociedades por Ações. A seu respeito, está correto afirmar que:

A

A incorporação de imóveis para formação do seu capital social não exige escritura pública.

B

O nome do fundador poderá figurar na denominação da sociedade, não se permitindo que o mesmo se faça em relação ao acionista.

C

Seu capital social poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens, mesmo que insuscetíveis de avaliação em dinheiro.

D

É permitida a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal.

E

A contribuição do subscritor que ultrapassar o valor nominal não poderá constituir reserva de capital.

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3253465 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Assistente Administrativo
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Assinale a alternativa correta.

A

A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

B

A transferência do título de crédito implica a de todos os direitos que lhe são inerentes.

C

O título de crédito pode ser reivindicado do portador que o adquiriu de boa-fé e na conformidade das normas que disciplinam a sua

circulação.

D

O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval parcial.

E

Considera-se escrito o aval cancelado.

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