974436 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Patos Minas-MG

Provas:

Advogado
Provas ×

Falência e Recuperação de Empresas
Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas

A Lei nº 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária aplica-se, dentre outros casos, à(ao):

Provas

Questão presente nas seguintes provas

912873 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

Provas:

Delegado de Polícia
Provas ×

Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário
Sociedade Simples

No que diz respeito às sociedades, assinale a alternativa correta de acordo com a legislação que rege a matéria e a jurisprudência do STJ.

A

A sociedade subsidiária integral não é permitida no ordenamento jurídico brasileiro, pois a pluralidade de sócios é pressuposto da existência de qualquer sociedade.

B

O nascimento da empresa pública ou da sociedade de economia mista ocorre com a publicação da lei autorizativa, dispensando-se, para tanto, que o poder público promova o registro dos respectivos atos constitutivos nos registros competentes.

C

Para que uma sociedade seja considerada nacional, é necessário que pelo menos um de seus sócios seja brasileiro, nato ou naturalizado.

D

A vedação legal que proíbe cônjuges de contratarem sociedade entre si, quando casados sob o regime da comunhão universal ou separação obrigatória de bens, não se aplica à hipótese de contratação de sociedade simples.

E

Não é necessária outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens do casamento, para que o empresário casado possa alienar os imóveis que integram o patrimônio da empresa, ou, mesmo, gravá-los de ônus real.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

912872 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

Provas:

Delegado de Polícia
Provas ×

Falência e Recuperação de Empresas
Falência

No que se refere à falência, assinale a alternativa correta com base na legislação de regência, na doutrina e na jurisprudência do STJ acerca da matéria.

A

Havendo mais de um autor no pedido de falência, serão subsidiariamente responsáveis aqueles que, por dolo, requererem a falência de outrem, cabendo ao juiz condená-los a indenizar o devedor.

B

Decretada a falência, o falido tem o dever de não se ausentar do lugar onde se processa a falência, sem justo motivo e comunicação expressa ao juiz, e sem deixar procurador bastante, depois de encerrados por termos assinados pelo magistrado.

C

No direito falimentar brasileiro, não se admite a insolvência presumida do devedor.

D

Conforme a jurisprudência dominante do STJ, as sociedades cooperativas sujeitam-se à falência.

E

A Lei de Falências aplica-se às instituições financeiras privadas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

912870 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

Provas:

Delegado de Polícia
Provas ×

Títulos de CréditoTítulos em espécie
Características e princípios

O Mercado Economia Ltda. recebeu, como pagamento pela compra de computadores e câmeras de segurança, cheque emitido, em 1.º/3/2015, pela cliente Padaria da Esquina Ltda. Mediante regular endosso, a Sociedade Factoring Ltda. recebeu do Mercado Boa Compra Ltda. o cheque e, apresentando-o para pagamento trinta dias após a data de emissão, a endossatária foi comunicada pela instituição financeira sacada a respeito da inexistência de fundos disponíveis em conta da sacadora para honrar o pagamento.

Em relação a essa situação hipotética e à temática nela tratada, assinale a alternativa correta com base na legislação de regência e doutrina de referência acerca da matéria.

A

O cheque representa título de crédito classificado como abstrato ou não causal, pois sua emissão não se condiciona a nenhuma causa preestabelecida em lei.

B

Na hipótese de a Sociedade Factoring Ltda. perder o prazo para o ajuizamento de ação executiva para a cobrança do título, não lhe restará a possibilidade de ajuizamento de ação de enriquecimento contra quem se locupletou indevidamente com o não pagamento do cheque, na forma da Lei.

C

Caso a Padaria da Esquina Ltda. não apresente relevante razão de direito para justificar o inadimplemento e a Sociedade Factoring Ltda. tenha promovido o regular protesto cambial do título, poderá ser decretada a falência daquela caso o cheque veicule ordem de pagamento superior a vinte salários mínimos à data do pedido de falência.

D

Considerando-se que o cheque tenha sido apresentado para pagamento na mesma praça onde tenha sido emitido, o termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de execução do título ocorreu em 1.º/5/2015.

E

Não se admite protesto em razão do não pagamento de cheque, diversamente do que ocorre em relação às certidões de dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

897640 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: CODEMIG

Provas:

Advogado Societário
Provas ×

Direito Societário
Sociedade Anônima

O Conselho de Administração da companhia aberta Mineração Araçuaí S.A., com base em disposição estatutária, aprovou a emissão de debêntures sem garantia conversíveis em ações preferenciais até o limite de 25% do capital autorizado. A ata do Conselho de Administração foi arquivada na Junta Comercial e publicada, bem como foi arquivada a escritura de emissão de debêntures.

Com base nas informações supra, é correto afirmar que a emissão é:

A

ilegal, porque não há elaboração de escritura de emissão no lançamento de debêntures conversíveis, e sim registro da emissão das debêntures na Comissão de Valores Mobiliários;

B

legal, porque as debêntures são conversíveis em ações; haveria ilegalidade se se tratasse de debêntures não conversíveis, hipótese em que a autorização para emissão é privativa da assembleia geral;

C

legal, porque o estatuto de companhia aberta pode autorizar que o Conselho de Administração delibere sobre a emissão das debêntures conversíveis em ações, respeitado o limite do capital autorizado;

D

ilegal, porque a ata do Conselho de Administração deveria ter sido arquivada na Comissão de Valores Mobiliários e não na Junta Comercial, dispensada a publicação;

E

ilegal, porque a competência para autorizar a emissão de debêntures conversíveis em ações nas companhias abertas de capital autorizado é privativa da assembleia geral.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

897639 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: CODEMIG

Provas:

Contador Corporativo
Provas ×

Direito Societário
Sociedade Limitada

Cristiana, Cássia e Heliodora decidiram constituir uma sociedade que será designada “Bueno, Brandão & Companhia Ltda.”. Na elaboração do contrato social observa-se a seguinte cláusula:
“As sócias assumem responsabilidade solidária, ilimitada e subsidiária pelas obrigações da sociedade até a extinção completa do passivo”.
Verificando-se o tipo societário adotado e as disposições do Código Civil sobre o contrato de constituição, é correto afirmar que a cláusula do contrato social:

A

deve ser modificada, porque no tipo societário adotado a responsabilidade dos sócios é limitada ao valor da quota de cada um, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social;

B

não deve ser modificada, porque no tipo societário a ser constituído é permitida apenas a participação de pessoas naturais e mediante responsabilidade ilimitada, solidária e subsidiária;

C

não deve ser modificada, porque as obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais;

D

deve ser modificada, porque a responsabilidade dos sócios é limitada ao valor da quota de cada um, exceto o sócio administrador, que responde ilimitada e solidariamente pelas obrigações sociais

E

não deve ser modificada, porque é facultado aos sócios dispor no contrato deste tipo societário se respondem, ou não, subsidiariamente pelas obrigações sociais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

897638 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: CODEMIG

Provas:

Advogado Societário
Provas ×

Direito Societário
Sociedade Limitada

Materlândia Papéis e Celulose Ltda., sociedade empresária com sede em Capelinha, aprovou em reunião de sócios as contas de seus dois administradores referentes ao exercício social de 2014.

O contrato social tem regência supletiva pela Lei nº 6.404/76.

A reunião anual foi convocada pela sócia majoritária Paula, não administradora, tendo sido instalada em segunda convocação com a presença de sócios que representam 2/3 (dois terços) do capital social. As contas foram aprovadas pelo voto de sócios titulares de 40% do capital social, tendo sido a ata da reunião apresentada para arquivamento na Junta Comercial em 30 dias após a reunião pelo administrador Oliveira.

Você identifica, de plano, irregularidades e orienta os sócios que realizem nova reunião, porque:

A

não foram respeitados pelos sócios tanto o quorum de instalação quanto o de aprovação, tendo em vista a matéria que foi deliberada;

B

a sócia Paula não poderia ter convocado a reunião anual e não foi respeitado o quorum de aprovação para a matéria que foi deliberada;

C

não foi respeitado o quorum de instalação e cópia da ata não foi encaminhada tempestivamente para arquivamento na Junta Comercial;

D

a sócia Paula não poderia ter convocado a reunião anual e cópia da ata não foi encaminhada tempestivamente para arquivamento na Junta Comercial;

E

não foi respeitado o quorum de aprovação para a matéria que foi deliberada e cópia da ata não foi encaminhada tempestivamente para arquivamento na Junta Comercial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

897637 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: CODEMIG

Provas:

Advogado Societário
Provas ×

Direito Societário
Sociedade Anônima

Na constituição de uma companhia, após a aprovação do projeto de estatuto e eleição dos primeiros administradores, os documentos de constituição foram encaminhados para arquivamento na Junta Comercial. O órgão negou o arquivamento do estatuto por inobservância de exigência legal – ausência de apresentação do laudo de avaliação de bem imóvel em condomínio, aportado para integralização do preço de emissão das ações por três subscritores.

No caso, a decisão da Junta Comercial:

A

está correta porque, mesmo que todos os subscritores sejam condôminos de bem com que concorreram para a formação do capital social, deverá ser elaborado e aprovado o laudo de avaliação. Os administradores deverão convocar imediatamente a assembleia geral para sanar a irregularidade e tomar as providências que se fizerem necessárias;

B

não está correta porque a hipótese é expressamente prevista na Lei das S/A como de dispensa de avaliação de bem aportado para formação do capital social. A sociedade deve determinar ao advogado a interposição de mandado de segurança na Justiça Estadual em face do Presidente da Junta Comercial;

C

está correta porque, apenas na hipótese de constituição da companhia, deverá ser realizada a avaliação dos bens com que os subscritores concorreram para a formação do capital social, mesmo que sejam condôminos. Os administradores deverão convocar imediatamente a assembleia geral para autorizar a promoção de ação de responsabilidade civil em face dos fundadores;

D

não está correta porque a exigência da elaboração de laudo de avaliação do imóvel só é cabível na subscrição de ações em aumento de capital, e não durante a fase de constituição. A sociedade deve determinar ao advogado a interposição de mandado de segurança na Justiça Federal em face do Presidente da Junta Comercial;

E

não está correta porque a obrigatoriedade de elaboração de laudo de avaliação para formação do capital social aplica-se apenas a bens imateriais e intangíveis. A sociedade deve determinar ao advogado a interposição de recurso administrativo para o Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI).

Provas

Questão presente nas seguintes provas

897636 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: CODEMIG

Provas:

Advogado Societário
Provas ×

Direito Societário
Sociedade Anônima

Companhia aberta aprovou por deliberação de sua assembleia geral, acatando proposta do Conselho de Administração, o cancelamento do registro na Comissão de Valores Mobiliários para negociação de ações no mercado. Realizados os procedimentos para a OPA de fechamento de capital, inclusive o leilão na entidade de mercado de balcão organizado, remanesceram em circulação dois milhões e trezentas mil ações, do total de cinquenta e um milhões de ações emitidas pela companhia.

Diante desse cenário, a orientação a ser passada ao controlador da companhia e demais acionistas é:

A

a companhia poderá depositar em estabelecimento bancário, à disposição dos titulares das ações remanescentes, o valor da OPA indicado no edital de oferta. Satisfeita essa condição, a assembleia geral poderá deliberar o resgate dessas ações, independentemente da aprovação da operação pelos titulares das ações da(s) classe(s) atingida(s);

B

os administradores deverão convocar assembleia geral extraordinária para tomar conhecimento de que a companhia não poderá cancelar seu registro na CVM, em virtude de ter remanescido em circulação percentual de ações acima do mínimo legal para o resgate compulsório;

C

a companhia deverá realizar nova OPA, com o mesmo prazo de oferta da anterior; findo esse, deverá ser convocada assembleia especial dos titulares das ações remanescentes para aprovar o resgate por, no mínimo, metade das ações da(s) classe(s) atingida(s);

D

poderá a assembleia geral deliberar a substituição das ações remanescentes por ações de fruição, assegurada para os acionistas que não aceitarem tal decisão a opção de depósito em estabelecimento bancário do valor indicado por ação no edital de oferta, em até 90 (noventa) dias da data da deliberação;

E

deverá ser convocada assembleia especial com a presença exclusiva dos titulares das ações remanescentes para deliberar sobre o resgate dessas ações, devendo a proposta ser aprovada por, no mínimo, dois terços das ações da(s) classe(s) atingida(s).

Provas

Questão presente nas seguintes provas

897635 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: CODEMIG

Provas:

Contador Corporativo
Provas ×

Direito Societário

Companhia Braúnas de Reflorestamento, Cooperativa Canaã de Laticínios e Ewbank da Câmara constituíram sociedade em que a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio Ewbank da Câmara, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais sócios dos resultados correspondentes e tão somente perante o sócio Ewbank, nos termos do contrato social.
De acordo com as disposições do Código Civil, é correto afirmar que a constituição dessa sociedade:

A

deve ser realizada através de escritura pública lavrada pelo tabelião de notas do lugar da sede, sob pena de a sociedade não adquirir personalidade jurídica;

B

pode ser realizada através de escritura pública ou documento particular, e o ato de constituição deve ser arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas para que a sociedade adquira personalidade jurídica;

C

deve ser realizada através de instrumento particular, e o ato de constituição será arquivado no Registro Empresarial, a cargo das Juntas Comerciais, para que a sociedade adquira personalidade jurídica;

D

não pode ser por escrito, em razão da inexistência de capital social, nome empresarial e de personalidade jurídica, podendo provar-se por todos os meios de direito;

E

independe de qualquer formalidade, podendo provar-se por todos os meios de direito; eventual inscrição do contrato em qualquer registro não lhe confere a natureza de pessoa jurídica.