Acerca de incentivos a micro e pequenas empresas, julgue o item que se segue.
A receita bruta anual de microempresa deve ser de até R$ 460 mil e a de empreendedores individuais, de até R$ 60 mil, enquanto a de pequenas empresas deve estar entre R$ 460 mil e R$ 4,6 milhões.

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453810 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: TJ-AM

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Juiz
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Em relação ao Instituto da Falência, assinale a afirmativa correta.

A

O titular de debêntures subordinadas emitidas pela sociedade anônima falida, conforme estabelecido pela lei de falências, é considerado credor quirografário.

B

Os créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência, independentemente do valor, serão considerados extraconcursais e, por conseqüência, pagos com precedência sobre os mencionados no Art. 83 da Lei n. 11.101/05

C

O falido poderá intentar todas as ações possíveis, em nome da massa falida, para conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis.

D

São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico- financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores, os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados durante o termo legal da falência.

E

Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos três meses anteriores à decretação da falência, até o limite de cinco salários-mínimos por trabalhador, serão pagos logo após os créditos extraconcursais

Questão Anulada

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323086 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: MPE-MG
Orgão: MPE-MG

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Promotor de Justiça
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Teoria Geral do Direito Empresarial
A empresa

No que respeita a função social da empresa, é INCORRETO dizer:

A

No Código Comercial do século XIX, já era possível observar a adoção pela norma de critério de objetivação da mercancia, com destaque aos atos de comércio, caso em que concedia-se maior relevância ao comportamento mercadológico do comerciante do que ao inerente registro ou filiação a alguma corporação de ofício.

B

A empresa pode ser compreendida como atividade juridicamente organizada, o que expressa grande relevância na aferição do nexo de imputação pelo risco quanto à responsabilidade civil pelos danos causados.

C

Consoante León Duguit, a noção de função social substitui completamente aquela de direito subjetivo, porque esse último é meramente individualista, possibilitando o exercício ilegítimo e inadmissível de posição jurídica, especialmente no campo da propriedade.

D

A função social da empresa corresponde à recente etapa de maior conscientização do empresariado no que diz respeito aos problemas sociais e ao seu potencial papel na resolução dos mesmos, principalmente em virtude da crescente falta de capacidade e de credibilidade do Estado.

Questão Anulada

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262524 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DP-DF

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Defensor Público
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial

Julgue os itens a seguir, relativos ao empresário individual.

Decretada a incapacidade absoluta do empresário individual para a prática de atos da vida civil, admite-se a continuidade da empresa, por meio de curador, desde que haja prévia autorização judicial.

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254470 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TJ-RS
Orgão: TJ-RS

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Notário e Registrador - Provimento
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Direito Societário
Sociedade Anônima

Em relação às sociedades anônimas, assinale a alternativa correta.

A

A diretoria será composta por três ou mais diretores, destituíveis a qualquer tempo pela assembleia geral.

B

Compete privativamente à assembleia geral eleger os diretores da companhia.

C

É vedado ao estatuto estabelecer a exigência de garantia, prestada por terceiro, para o exercício do cargo de administrador.

D

É direito essencial do acionista a preferência para subscrição de debêntures conversíveis em ações, observado o disposto em lei.

Questão Anulada

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254469 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TJ-RS
Orgão: TJ-RS

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Notário e Registrador - Provimento
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Direito Societário
Sociedade Anônima

Quanto à disciplina jurídica das sociedades anônimas, assinale a alternativa correta.

A

A fusão e a incorporação de sociedade anônima passaram a ser reguladas pelo Código Civil, que revogou as normas específicas previstas na Lei n. 6404/76.

B

Às sociedades anônimas é vedado receber em garantia as próprias ações, em qualquer hipótese.

C

A emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal depende de prévia autorização de, no mínimo, um quarto dos acionistas.

D

Partes beneficiárias são títulos negociáveis, sem valor nominal, estranhos ao capital social, e podem ser emitidos por companhias abertas e fechadas.

Questão Anulada

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2452030 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

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ADI Especialista - Jurídico
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Código CivilSociedade Limitada (arts. 1.052 a 1.087 do CC)

A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado. Em relação à sua administração, aponte a alternativa em desacordo com as disposições do Código Civil.

A

Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes, no mínimo, a dois terços do capital social, salvo disposição contratual diversa.

B

A cessação do exercício do cargo de administrador deve ser averbada no registro competente, mediante requerimento apresentado nos dez dias seguintes ao da ocorrência.

C

A administração atribuída no contrato a todos os sócios se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.

D

O uso da firma ou denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes.

E

O exercício do cargo de administrador cessa pela destituição, em qualquer tempo, do titular, ou pelo término do prazo se, fixado no contrato ou em ato separado, não houver recondução.

Questão Desatualizada

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1324653 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNDATEC
Orgão: IRGA

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Técnico Superior Administrativo - Jurídica
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Código CivilSociedade Limitada (arts. 1.052 a 1.087 do CC)

A empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli)

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252935 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Notário e Registrador - Remoção
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LegislaçãoLei nº 13.966/2019 - Franquias

Acerca da Lei de Franquia Empresarial (Lei n.º 8.955/1994), assinale a opção correta.

A

Para os fins da lei em apreço, o termo franqueador deve ser entendido em sentido restrito, de forma a excluir a figura do subfranqueador, que também é abordada pelo texto legal.

B

O contrato de franquia empresarial cria vínculo empregatício entre o franqueador e o franqueado, pois a cessão do direito de uso de marca ou patente é feita mediante remuneração direta ou indireta, o que caracteriza vínculo empregatício.

C

O contrato de franquia deve ser feito por escrito e assinado na presença de duas testemunhas e sua validade independe de seu registro perante cartório ou órgão público.

D

A circular de oferta de franquia deve ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo sessenta dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia.

E

A circular de oferta de franquia conterá facultativamente informações sobre perfil do franqueado ideal no que se refere a experiência anterior e nível de escolaridade.

Questão Desatualizada