2446401 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CFC
Orgão: CFC

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Exame de Suficiência - Técnico
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)da Caracterização e da Inscrição (arts. 966 ao 971)

De acordo com o que estabelece o Código Civil Brasileiro a respeito do Empresário, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção CORRETA.

I. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

II. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

III. Considera-se empresário quem exerce, profissionalmente, atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

A sequência CORRETA é:

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2445202 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: SIGMA RH
Orgão: Câm. Carapicuíba-SP

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Advogado
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Da Recuperação Judicial e da Convolação da Recuperação Judicial em Falência (Arts. 47 a 74)

Analise as afirmações referentes às condições de recuperação judicial. Só poderá requerer recuperação judicial a empresa ou devedor,

I- que no momento do pedido exerça sua atividade há mais de dois anos.

II- que não tenha, há menos de cinco anos, obtido concessão de recuperação judicial.

III- cujo montante da dívida não supere em 200% o ativo da empresa.

Assinale:

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2445201 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: SIGMA RH
Orgão: Câm. Carapicuíba-SP

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Advogado
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)

Sobre a Falência e Concordata podemos afirmar:

A

A atual legislação, Lei nº 11.101/05, continua dando ênfase à concordata, prerrogativa dada aos devedores comerciantes, em dificuldades, para recuperarem a empresa, e sua concessão dependia do atendimento de determinados requisitos.

B

Na falência o tratamento dado aos créditos trabalhistas, sem limite, detém a preferência sobre os demais, ou seja, depois de devidamente comprovados e reconhecidos pela Justiça do Trabalho, assumem a preferência no Quadro Geral de Credores, independentemente de seu valor.

C

O novo diploma legal prevê a recuperação judicial e extrajudicial das empresas. As empresas em dificuldade de liquidez elaboram projeto de recuperação, sem solução de continuidade de suas atividades, e sem comprometimento das características, prazo e valores dos créditos constituídos.

D

Pela Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, o plano de recuperação judicial se aplica aos créditos tributários, da legislação do trabalho, de acidentes de trabalho e a credores proprietários fiduciários de bens móveis ou imóveis, entre outros casos.

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2445004 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UFAL
Orgão: ALGÁS

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Analista Jurídico
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por AçõesAcionistas (arts. 106 a 120 da Lei nº 6.404/1976)

Nas sociedades por ações, as ações preferenciais podem implicar, cumulativamente ou não:

I. direito a voto;
II. prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo;
III. prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele;
IV. direito de eleger, em votação em separado, um ou mais membros dos órgãos de administração.

Dos itens acima, verifica-se que está(ão) correto(s)

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2445003 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UFAL
Orgão: ALGÁS

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Analista Jurídico
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Código CivilSociedade Simples (arts. 997 a 1.027 do CC)

De acordo com o Código Civil, assinale a única opção falsa.

A

Em se tratando de sociedade comum, o Código Civil prevê expressamente a invalidade de estipulação contratual que tenha por efeito excluir qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas da sociedade.

B

Quando se trata da sociedade em comum, nas relações entre si ou com terceiros, os sócios somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo.

C

Na sociedade simples, as obrigações dos sócios iniciar-se-ão quando assim dispuser o contrato social ou imediatamente com este, se nada dispuser, extinguindo-se quando liquidada a sociedade, se extintas as responsabilidade sociais.

D

Independe de qualquer formalidade a constituição da sociedade em conta de participação, e o contrato social produz efeito somente entre os sócios.

E

Na sociedade simples, a ocorrência de distribuição irregular de lucros ilícitos ou fictícios implica responsabilidade subsidiária dos sócios que os receberem e solidária dos administradores que a realizarem, independentemente de boa-fé.

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2445002 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UFAL
Orgão: ALGÁS

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Analista Jurídico
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Código CivilDo Nome Empresarial (arts. 1155 a 1168 do CC)

Sobre o nome empresarial, é correto afirmar:

A

a razão social ou denominação da sociedade anônima deverá incluir, por extenso ou abreviadamente, as expressões “sociedade anônima” ou “companhia”, no início ou no final.

B

a sociedade anônima não poderá incluir em sua denominação nome de acionista, mas poderá homenagear pessoa que por qualquer outro modo tenha concorrido para o êxito da empresa, seja ou não fundador.

C

a empresa individual de responsabilidade limitada terá seu nome empresarial formado pela inclusão da expressão “EIRELI”, após a firma ou a denominação social.

D

a sociedade limitada é obrigada a adotar denominação, que contenha, ao final, a palavra “limitada”.

E

a denominação, na sociedade limitada, deve designar o objeto da sociedade, vedada inclusão de nome de sócio ou fundador.

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2445001 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: UFAL
Orgão: ALGÁS

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Analista Jurídico
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por AçõesAcionistas (arts. 106 a 120 da Lei nº 6.404/1976)

De acordo com a legislação em vigor, nem o estatuto social nem a assembleia geral poderão privar o acionista dos seguintes direitos, exceto:

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2437204 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CREA-TO

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Analista Jurídico
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência

Em relação à Lei n° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Essa lei não se aplica à cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde e sociedade seguradora.

B

Na recuperação judicial ou na falência, as obrigações a título gratuito são exigíveis do devedor.

C

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

D

As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.

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2435468 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IF-CE
Orgão: IF-CE

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Técnico de Contabilidade
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

A companhia de pleno direito dissolve-se, exceto

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2435425 Ano: 2012
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Manaus-AM

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Procurador Autárquico
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Código CivilSociedade em Comum (arts. 986 a 990 do CC)

Em relação ao Código Civil, analise as assertivas abaixo, considerando as normas que disciplinam a sociedade em comum.

I. Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, podem provar a existência da sociedade de qualquer modo.

II. Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.

III. Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que terá eficácia contra terceiro.

É correto o que se afirma em