Na sociedade simples, qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato, em relação a terceiros é considerado como:

O contrato, que tenha por objeto o usufruto do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, após o seguinte ato:

Na sociedade limitada, o administrador designado em ato separado investir-se-á no cargo mediante termo de posse no livro de atas da administração. A designação será tornada sem efeito se o termo não for assinado no seguinte prazo máximo, após a designação:

Considerando a legislação atual que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, a proteção garantida pela patente ao titular lhe dá o direito de impedir terceiros, sem o seu consentimento, de produzir, utilizar, colocar à venda, vender ou importar produto patenteado ou processo ou produto obtido a partir de processo patenteado. No entanto, em relação aos atos praticados por terceiros não autorizados, tal garantia

I. não se aplica em caráter privado e sem finalidade comercial, desde que não gerem prejuízo ao interesse econômico do titular da patente.

II. não se aplica aos atos praticados por terceiros não autorizados, com finalidade experimental, relacionados a estudos ou pesquisas científicas ou tecnológicas.

III. não se aplica aos atos relacionados à invenção protegida por patente, destinados exclusivamente à produção de informações, dados e resultados de testes, visando à obtenção do registro de comercialização, no Brasil ou em outro país, para a exploração e comercialização do produto objeto da patente, após a expiração.

Assinale

A Cia. Fabril de Pernambuco ostenta em seu quadro societário os irmãos A, B, C e D. O sócio A é o sócio controlador. Após 50 (cinquenta) anos de existência da sociedade, A resolve contrair novo matrimônio e doar metade de suas ações para sua nova esposa. De acordo com o quadro fático, responda:

No exercício da empresa, o empresário se utiliza de colaboradores para possibilitar a realização de negócios dentro e fora do estabelecimento. Na categoria dos colaboradores dependentes destacam-se os prepostos como vendedores, viajantes e pracistas. Com base nas disposições do Código Civil ( Lei n º 10.406, de 10 de janeiro d e 2002), analise as afirmativas abaixo:

I. Tanto o gerente quanto o administrador de sociedade são considerados prepostos do empresário, sendo o primeiro, preposto em caráter temporário, e o segundo, em caráter permanente e com poderes de representação judicial e extrajudicial.

II. Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer de seus prepostos praticados nos seus estabelecimentos, desde que sejam relativos à atividade da empresa e, para tanto, estes não necessitam de autorização por escrito dos primeiros.

III. A eficácia, em relação a terceiro, de limitações contidas na outorga de poderes ao preposto depende do arquivamento e averbação do instrumento no Registro de Empresas, salvo se comprovado o conhecimento do terceiro que com ele contratou.

IV. Quando a lei não exigir poderes especiais, considera-se o gerente autorizado a praticar todos os atos necessários ao exercício dos poderes outorgados; havendo mais de um gerente cada um atuará individualmente, salvo estipulação diversa.

V. Com autorização expressa do preponente, o preposto pode negociar por conta própria ou de terceiro, dentro ou fora do estabelecimento, e participar, direta ou indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida.

São FALSAS as afirmativas

O Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) no Livro II (Do Direito de Empresa), Subtítulo I, disciplina as sociedades não personificadas: sociedade em comum e sociedade em conta de participação. Sobre tais sociedades, assinale a alternativa correta.

Qual é o título hábil a instruir requerimento de falência por impontualidade, nos termos do art. 94, I da Lei 11.101/05?

Na ação direta de inconstitucionalidade nº 3.934-2 proposta, em 02/08/2007, no Supremo Tribunal Federal pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), foram impugnados os Arts. 60, parágrafo único, 83, I e VI, “c”, e 141, II, todos da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, por entender o requerente serem incompatíveis com os arts. 1º, III e IV, 6º, 7º, I e 170, VIII, da Constituição Federal. Uma das inconstitucionalidades de ordem material apontadas pelo requerente referia-se à qualificação, como quirografários, dos créditos derivados da legislação do trabalho que ultrapassem 150 (cento e cinquenta) salários mínimos (art. 83, VI, c), porque tal disposição violaria a garantia do direito adquirido e vedação de tomar-se o salário mínimo como referência de qualquer natureza, conforme os arts. 5º, XXXVI e 7º, IV, da Constituição. No julgamento da ADIN pelo Pleno do STF, em 27 de maio de 2009, o Supremo Tribunal Federal assim se posicionou:

Segundo dados da Associação Brasileira de Franchising (ABF), disponíveis na Rede Mundial de Computadores, na primeira década deste século (2001/2010) o setor de franquias teve uma substancial evolução. Em 2010, o faturamento atingiu mais de 75 bilhões de reais, com 1.855 redes, 86.365 unidades e 777.285 empregos diretos. Consoante as disposições legais pertinentes ao contrato de franquia empresarial, analise as alternativas abaixo:

I. O contrato de franquia empresarial pode conter estipulações em que o franqueador se obrigue a ceder ao franqueado direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo primeiro.

II. Antes da assinatura do contrato de franquia, précontrato ou do pagamento de qualquer tipo de taxa, o franqueador deverá entregar ao franqueado circular de oferta de franquia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sob pena de nulidade que o juiz pronunciará de ofício.

III. O contrato de franquia pode ser celebrado de forma escrita ou verbal, por se tratar de ajuste não solene e de trato sucessivo; todavia, caso seja reduzido a termo, é condição de eficácia em relação a terceiros o registro na Junta Comercial do lugar da sede do franqueador.

IV. A constituição de subfranquias pelo franqueado constitui infração contratual grave, passível de resolução de pleno direito do contrato e aplicação de multa contratual pelo franqueador, além do recebimento de royalties devidos pelo subfranqueado ao subfranqueador.

V. O franqueador que veicular informações falsas na circular de oferta de franquia poderá ter o contrato anulado a pedido do franqueado e ser condenado à devolução de todas as quantias já recebidas a título de taxa de filiação e royalties, além de perdas e danos.

Estão corretas as alternativas