1086508 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Direito Societário
Sociedade Simples

Acerca da sociedade simples, assinale a alternativa correta:

A

o Ministério Público pode postular a dissolução da sociedade no caso de cessação de sua autorização de funcionamento;

B

cabe ao Ministério Público a fiscalização das atividades da sociedade, participando de suas deliberações;

C

o Ministério Público tem o dever de postular a extinção da sociedade nos casos de não haver pluralidade de sócios;

D

caberá ao Ministério Público postular em juízo a dissolução da sociedade nos casos de desacordo entre os sócios que ponha em risco a sua continuidade;

E

nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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1086507 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Falência e Recuperação de Empresas
Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas

Acerca da atuação do Ministério Público e a Lei de Recuperação Judicial de Empresas e Falências, assinale a alternativa correta:

A

o Ministério Público deve participar em todas as fases do processo sob pena de nulidade dos atos praticados;

B

o Ministério Público nunca atua em qualquer fase dos processos de recuperação judicial ou falências;

C

o Ministério Público deve ser intimado pessoalmente para opinar sobre a indicação do administrador judicial;

D

o Ministério Público pode impugnar o quadro geral de credores e promover a ação revocatória dos atos praticados com a intenção de prejudicar credores;

E

o Ministério Público deve emitir parecer sobre a fixação de remuneração do administrador judicial.

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1077001 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Direito Societário
Sociedade Limitada
Aspectos gerais do Direito Societário

XYZ Produtos Alimentícios Ltda. é uma sociedade empresária, regularmente inscrita no órgão competente desde 1999, cujo objeto constitui a exploração do ramo de alimentos. Com sólido nome no mercado, localizada em um ponto empresarial altamente valorizado no Estado do Rio de Janeiro, detentora de valiosa marca e linhas de crédito pré-aprovadas nos melhores bancos do Estado à sua disposição, os sócios decidem, por maioria absoluta, fazer a cessão do estabelecimento, aproveitando ótima proposta oferecida por um empresário que já atua no mesmo ramo.

Em relação ao estabelecimento, assinale a afirmativa correta.

A

A sociedade empresária XYZ Produtos Alimentícios Ltda. responde de forma subsidiária por eventuais débitos existentes anteriormente à cessão apontada.

B

Para ser considerada eficaz, a cessão é indispensável à expressa autorização dos credores existentes àquela época, ainda que a sociedade possua bens suficientes para solver o seu passivo.

C

O contrato de cessão produz efeitos em relação a terceiros desde a sua averbação à margem da inscrição da sociedade no Registro Público de Empresas Mercantis, no caso, a cargo da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, independente de a publicação ocorrer na imprensa oficial.

D

A sociedade empresária XYZ Produtos Alimentícios Ltda. não pode fazer concorrência ao empresário adquirente, pelo prazo de 2 (dois) anos, salvo se obtida autorização expressa.

E

A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produz efeitos em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência, somente ficando exonerado se, de boa- fé, paga ao cedente.

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1077000 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Títulos de CréditoTítulos em espécie

Anamélia emitiu uma nota promissória em favor de Coralina no valor de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais). O vencimento da cambial se deu em 19 de setembro de 2010. Na véspera do vencimento, no entanto, a portadora endossou o referido título a Lucélio, menor impúbere, que, por sua vez, na mesma data, endossou parcialmente a nota para Ferdinando, no valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais). Amâncio figurou na relação como avalista de Lucélio. Diante da situação apresentada sobre a nota promissória, assinale a afirmativa correta.

A

O endosso realizado por Lucélio é considerado parcial. Segundo a LUG (Decreto 57.663/66), tal endosso é proibido, gerando a invalidade do título.

B

A nota promissória, assim como a letra de câmbio, são títulos de crédito que podem circular ao portador.

C

Por ser menor impúbere e não possuir o pleno gozo da capacidade civil, o endosso feito por Lucélio descaracterizou a cambial como título de crédito.

D

O avalista é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada. Dessa forma, como Amâncio figurou como avalista de Lucélio, avalizando uma obrigação nula, não poderá ser executado cambiariamente pelo credor, respondendo apenas em uma eventual ação de cobrança ajuizada no âmbito civil.

E

Caso Anamélia se recuse a pagar a quantia representada no título na data do seu vencimento, o portador poderá promover ação de execução em face da emitente, desde que tenha realizado o protesto em tempo hábil e respeite a prescrição de três anos a partir do vencimento do título.

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1076998 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Sociedade EmpresáriaTipos societários menores
Direito Societário
Sociedade Anônima
Sociedade Limitada
Sociedades não personificadas

No que tange aos tipos societários presentes no Direito brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Em uma sociedade em comandita simples, o sócio comanditário não é obrigado à reposição de lucros recebidos de boa-fé e de acordo com o balanço.

B

A sociedade em conta de participação adquire personalidade jurídica a partir do registro do seu ato constitutivo perante o órgão competente.

C

Em uma sociedade em nome coletivo, a administração pode ser exercida por sócio ou por terceiro não sócio, desde que, nesse último caso, haja previsão expressa no contrato social.

D

Uma sociedade anônima pode ser dissolvida por decisão judicial quando provado que não pode preencher o seu fim, em ação proposta por acionistas que representem, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do capital social.

E

Uma sociedade limitada pode optar por adotar como nome empresarial a denominação ou a firma social. Em fazendo uso da denominação, o nome deve ser composto do objeto da sociedade, não sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios.

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1076997 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial
Falência
Recuperação extrajudicial

No que concerne à Lei de Recuperação e Falências – Lei 11.101/2005 –, é INCORRETO afirmar que

A

após o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial, os credores não podem mais desistir da adesão ao plano, a menos que todos os demais credores signatários concordem expressamente.

B

o devedor só pode desistir do pedido de recuperação judicial até o deferimento de seu processamento e desde que a desistência seja aprovada pela assembleia geral de credores.

C

se houver objeções de credores que representem mais da metade dos créditos quirografários ao plano especial de recuperação judicial, o juiz julgará improcedente o pedido e decretará a falência do microempresário, sem que haja convocação de assembleia geral para deliberar sobre o plano.

D

o credor que não tiver domicílio no Brasil somente poderá requerer a falência de uma sociedade empresária brasileira se prestar caução relativa às custas e ao pagamento da indenização prevista para o caso de o pedido ser julgado improcedente por dolo do credor.

E

os contratos bilaterais não se resolvem pela falência, podendo ser cumpridos pelo administrador judicial, caso reduza ou evite o aumento do passivo da massa falida ou sendo necessário à manutenção e preservação de seus ativos, mediante autorização do Comitê.

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1076996 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Propriedade Industrial

A respeito das patentes de invenção e de modelo de utilidade, é correto afirmar que

A

a invenção é considerada nova quando não compreendida no estado da técnica. Para aferir a novidade, o conteúdo completo de pedido depositado no Brasil, e não publicado, será considerado estado da técnica a partir da data de depósito, mesmo não sendo publicado posteriormente.

B

o pedido de patente de modelo de utilidade poderá se referir a mais de um modelo principal, com inclusão de pluralidade de elementos distintos, adicionais ou variantes construtivas ou configurativas, desde que mantida a unidade técnico-funcional e corporal do objeto.

C

o pedido de patente de invenção depositado originalmente no Brasil, sem reivindicação de prioridade e não publicado, assegurará o direito de prioridade ao pedido posterior sobre a mesma matéria depositado no Brasil pelo mesmo requerente ou sucessores, dentro do prazo de 1 (um) ano.

D

a concessão da patente ocorrerá depois de deferido o pedido e comprovado o pagamento da retribuição correspondente, que deverá ocorrer no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, expedindo-se a respectiva carta-patente.

E

durante o processo de exame, o pedido de patente originário do Brasil cujo objeto interesse à defesa nacional será mantido em sigilo durante 18 (dezoito) meses contados da data de depósito ou da prioridade mais antiga, quando houver, após o que será publicado.

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1076995 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Títulos de CréditoTítulos em espécie
Endosso, aval e protesto
Características e princípios

O empresário individual ou a sociedade empresária que tenha por objeto a exploração de armazéns gerais, com finalidade de guardar e conservar mercadorias emitirá, quando pedido pelo depositante, títulos denominados warrant e conhecimento de depósito. A esse respeito, é INCORRETO afirmar que

A

o conhecimento de depósito e o warrant são títulos que devem ser emitidos simultaneamente pelo depositário, podendo ser transmitidos unidos ou separadamente, mediante endosso.

B

o warrant é título de crédito que confere direito de penhor sobre a mercadoria depositada em armazém geral.

C

o conhecimento de depósito não pode ser penhorado ou arrestado por dívidas do portador.

D

ao portador do conhecimento de depósito é permitido retirar a mercadoria antes do vencimento da dívida constante do warrant, consignando o armazém geral o principal e juros até o vencimento e pagando os impostos fiscais, armazenagens vencidas e mais despesas.

E

ao portador do warrant que, em tempo útil, não promover o protesto por falta de pagamento, ou que, dentro de dez dias, contados da data do instrumento de protesto, não vender a mercadoria, conservará tão somente ação contra o primeiro endossante do warrant e contra os endossantes do conhecimento de depósito.

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1076994 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Direito Societário
Sociedade Anônima

A Companhia CBA Tintas, sociedade anônima cujo capital social fixado no projeto do estatuto, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), foi dividido em oitenta ações ordinárias no valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a serem subscritas pelos sócios João e José, em partes iguais, e vinte ações preferenciais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a serem subscritas pelo sócio Joaquim, é considerada regularmente constituída somente a partir

A

do arquivamento dos documentos relativos à constituição no Registro Público de Empresas Mercantis e a sua subsequente publicação, em até trinta dias, em órgão oficial do local de sua sede.

B

da assembleia geral de constituição, desde que aprovada a proposta por votos de acionistas que representem, ao menos, metade do capital social.

C

do depósito realizado em estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários, da parte do capital realizado em dinheiro.

D

do arquivamento da ata da assembleia de constituição da companhia perante o Registro Público de Empresas Mercantis.

E

da realização, como entrada, de dez por cento, no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro.