244267 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Código CivilSociedade Simples (arts. 997 a 1.027 do CC)

Nas sociedades simples:

A

O sócio investido de poderes de administração pelo Estatuto Social pode deles ser destituído por decisão da maioria dos sócios.

B

Na hipótese de outorg a de poderes por instrumento diverso do Estatuto Social, estes poderes somente serão revogados por justa causa, apurada segundo deliberação da maioria absoluta dos sócios.

C

Em qualquer hipótese, o sócio administrador pode ser destituído mediante decisão judicial, que reconheça a ocorrência de justa causa para esta destituição.

D

O sócio investido de poderes de administração pelo Estatuto Social não pode ser deles destituído em qualquer hipótese.

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244019 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNVAPI
Orgão: BANPARÁ

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Advogado
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por AçõesAcionistas (arts. 106 a 120 da Lei nº 6.404/1976)

Relativamente à Lei n. 6.404/76, que regula as sociedades anônimas, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I - A companhia pode mandar vender, em bolsa de valores, as ações de acionista remisso, por conta e risco dele.

II - É vedado às companhias abertas emitir partes beneficiárias.

III - O acionista responde pelos danos causados pelo exercício abusivo do direito de voto apenas

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243506 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNDATEC
Orgão: CREA-PR

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Agente Profissional - Procurador
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Código CivilSociedade Limitada (arts. 1.052 a 1.087 do CC)

Sobre as quotas sociais de uma sociedade limitada, afirma-se que:

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240928 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SPTC-GO

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Perito Criminal
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Direito Societário
Sociedade Anônima
Sociedade Limitada
Sociedades não personificadas

As sociedades constituem um tipo de pessoa jurídica de direito privado. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. Com relação às sociedades empresárias, assinale a alternativa correta.

A

As sociedades em nome coletivo podem ser constituídas por pessoas físicas ou jurídicas.

B

Nas sociedades em comandita simples, os comanditados são responsáveis no limite de suas quotas, e os comanditários, solidária e ilimitadamente.

C

A administração da sociedade limitada é restrita aos sócios.

D

A responsabilidade do acionista da sociedade anônima limita-se ao preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir, independentemente de seu valor nominal.

E

Os diretores das sociedades em comandita por ações, quando não acionistas, respondem subsidiária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade.

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240070 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Analista Técnico em Gestão Pública - Contador
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

Analise os itens abaixo.

1. Debêntures são valores mobiliários representativos de dívida de médio e longo prazos que asseguram a seus detentores (debenturistas) direito de crédito contra a companhia emissora.

2. A captação de recursos no mercado de capitais, via emissão de debêntures, pode ser feita por Sociedade por Ações (S.A.), de capital fechado ou aberto.

3. A captação de recursos no mercado de capitais, via emissão de debêntures, só pode ser feita por Sociedade por Ações (S.A.), de capital aberto.

4. A captação de recursos no mercado de capitais, via emissão de debêntures, só pode ser feita por Sociedade por Ações (S.A.), de capital fechado.

5. Somente as companhias abertas, com registro na CVM (Comissão de Valores Mobiliários), podem efetuar emissões públicas de debêntures.

6. Nas debêntures devem constar, obrigatoriamente, clásusulas de permutabilidade e de conversibilidade por ações de emissão da companhia.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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234136 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNVAPI
Orgão: BANPARÁ

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Advogado
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Código CivilSociedade em Conta de Participação (arts. 991 a 996 do CC)

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A inscrição do empresário rural no Registro Público de Empresas Mercantis tem natureza constitutiva, submetendo-se ao regime jurídico próprio do empresário comercial.

B

Marido e mulher podem constituir sociedade empresária entre si e com terceiros se forem casados pelo regime de separação absoluta ou de comunhão parcial de bens.

C

Em consequência da aplicação da teoria da aparência, considera-se detentor de poderes de administração qualquer dos sócios que pratique atos de gestão de sociedade, salvo a existência de pacto expresso limiativo de poderes, que terá, sempre e de pleno direito, eficácia contra terceiros.

D

A sociedade em conta de participação não tem personalidade jurídica, nem capital social, existindo exclusivamente, entre os sócios.

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231879 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FMP Concursos
Orgão: DPE-RO

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Defensor Público
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)

Assinale a alternativa correta:

A

Na classificação dos créditos falimentares, os créditos trabalhistas e por acidente de trabalho preferem a todos os outros, inclusive aos extraconcursais.

B

A preferência dos créditos trabalhistas derivados da relação empregatícia está limitada a cento e cinqüenta salários mínimos por credor.

C

Os créditos tributários preferem aos créditos com garantia real ou especial.

D

Os créditos parafiscais não gozam de prioridade alguma, sendo classificados como quirografários.

E

Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

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231308 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Consulplan
Orgão: CFN

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Profissional de Atividades Estratégicas - Advogado
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)

“Otabol Ltda teve sua falência decretada.” Em tal caso, os sócios:

A

Também terão sua falência decretada.

B

Não serão afetados pela falência.

C

Sua responsabilidade será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil.

D

Perderão a livre disponibilidade de seus bens.

E

Perderão a livre administração de seus bens.

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221118 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Código CivilSociedade Limitada (arts. 1.052 a 1.087 do CC)

Estabelecendo o contrato da sociedade por quotas de responsabilidade limitada quorum superior a 50% dos titulares das suas quotas, para a alteração do contrato social:

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220794 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNDATEC
Orgão: CREA-PR

Provas:

Agente Profissional - Procurador
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Da Recuperação Judicial e da Convolação da Recuperação Judicial em Falência (Arts. 47 a 74)

Em relação à Recuperação Econômica de Empresas, é correto afirmar que:

A

Pode ser judicial ordinária, judicial especial ou extrajudicial.

B

Pode ser postulada por qualquer credor.

C

Na recuperação judicial ordinária, o plano de recuperação econômica deve acompanhar a petição inicial.

D

A recuperação ordinária somente pode ser postulada por empresário que tenha inscrição no Departamento Público de Empresas Mercantis há mais de um ano.

E

Não envolve créditos de natureza trabalhista.