1092428 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-TO

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Juiz
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Direito Societário
Sociedade Anônima

A Distribuidora de Veículos S.A. foi constituída para atuar no ramo de distribuição de automóveis nacionais e importados. João, que é deficiente mental e incapaz para a prática de atos na vida civil, pretende ingressar no quadro de acionistas da referida distribuidora de veículos.

Diante dessa situação hipotética, e com referência à disciplina das sociedades anônimas, assinale a opção correta.

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1092426 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-TO

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Juiz
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência
Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial
Falência

Assinale a opção correta quanto à convolação da recuperação judicial em falência e ao procedimento judicial da falência.

A

Com a decretação da falência, são anulados todos os atos de alienação ocorridos durante o processamento da recuperação judicial, se a convolação tiver se dado por deliberação da assembléia-geral de credores.

B

Os créditos decorrentes de multas de igual natureza são classificados como créditos de natureza tributária.

C

A ação de responsabilidade dos sócios de responsabilidade limitada será processada no juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova de sua insuficiência para cobrir o passivo.

D

Havendo vencimento antecipado de obrigação contratual, decorrente da decretação da falência, a cláusula penal prevista contratualmente deverá ser incluída na massa e classificada como crédito quirografário.

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1092425 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-TO

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Juiz
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Contratos EmpresariaisCompra e Venda Mercantil

Acerca de contrato de compra e venda mercantil, assinale a opção correta.

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1092424 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-TO

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Juiz
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Teoria Geral do Direito EmpresarialNome empresarial

Considere que SB Móveis Ltda. possua vários móveis, imóveis, marcas e lojas intituladas de Super Bom Móveis, em diversos pontos da cidade. Nessa situação, à luz da disciplina jurídica do direito de empresa, assinale a opção correta.

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1092423 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-TO

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Juiz
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

Assinale a opção correta no que concerne à habilitação dos créditos e respectiva impugnação, e à assembléia-geral de credores, na recuperação judicial.

A

As impugnações à relação de credores deverão ser feitas no prazo máximo de quinze dias, contados da publicação do edital que contenha a referida relação.

B

Os credores retardatários não terão direito a voto nas deliberações da assembléia-geral de credores, independentemente da natureza dos créditos.

C

As habilitações de créditos retardatários somente serão recebidas se apresentadas antes da homologação do quadro geral de credores.

D

Uma das atribuições da assembléia-geral de credores, na recuperação judicial, é a de deliberar acerca da desistência do pedido de recuperação judicial, após o deferimento de seu processamento.

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1078830 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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Sociedade Empresária

Julgue os itens seguintes, acerca da disciplina do direito empresarial.

Considere a seguinte situação hipotética.

Uma sociedade em comandita simples era constituída por cinco sócios: três comanditados e dois comanditários. Em razão do fim da affectio societatis, os dois sócios comanditários decidiram retirar-se da sociedade. Nessa situação, a ausência dos sócios comanditários por mais de 180 dias gera a dissolução da sociedade.

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1078769 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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Sociedade Empresária

Julgue os itens seguintes, acerca da disciplina do direito empresarial.

É incompatível com a natureza das sociedades em nome coletivo a inclusão, no ato constitutivo, de disposição que limite a responsabilidade de cada um dos sócios.

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1078717 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)

Julgue os itens seguintes, acerca da disciplina do direito empresarial.

A lei admite a decretação de falência daquele que, mesmo impedido, exerce atividade empresarial.

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1075342 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PI

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Juiz
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Propriedade Industrial

No que se refere à disciplina normativa relativa à propriedade industrial e intelectual, a produção intelectual patenteável inclui

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1075341 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PI

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Juiz
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial
Falência

Acerca das recuperações judicial e extrajudicial, da falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a opção correta.

A

As ações de natureza trabalhista devem ser processadas perante o juízo falimentar, a fim de ser apurado o respectivo crédito, e este, posteriormente, inscrito no quadro geral de credores, pois o juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do devedor falido.

B

No curso da recuperação judicial, não havendo comitê de credores, caberá ao administrador judicial exercer as atribuições do comitê e, na incompatibilidade deste administrador, caberá ao juiz da causa exercer as atribuições do referido comitê.

C

Considere-se que o juízo competente tenha deferido o pedido de recuperação judicial de certo empresário devedor. Nesse caso, a desistência do pedido somente teria sido possível com a aprovação do administrador judicial nomeado.

D

Na recuperação judicial, é defeso ao administrador judicial requerer a falência do devedor, mesmo no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação.

E

Considere-se que uma empresa de pequeno porte tenha requerido, perante o juízo competente, sua recuperação judicial. Nessa hipótese, o plano especial de recuperação judicial da sociedade empresária devedora abrangeria exclusivamente os créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho.