673830 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Propriedade Industrial

A respeito das patentes, é incorreto afirmar que:

A

as regras de jogo e programas de computador em si não são consideradas patentes.

B

a patente de invenção vigorará pelo prazo de vinte anos e a de modelo de utilidade pelo de quinze anos, contados da data do respectivo depósito.

C

o pedido de patente de invenção tem que se referir a uma única invenção ou a um grupo de invenções inter- relacionadas de forma a compreenderem um único conceito inventivo.

D

a invenção pertence unicamente ao empregador quando decorrer de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou atividade inventiva, ou resulte da natureza dos serviços para os quais o empregado foi contratado.

E

nos casos de emergência nacional ou interesse público, declarados em ato do Poder Executivo Federal, desde que o titular da patente ou seu licenciado não atendam a essa necessidade, poderá ser concedida, mediante requerimento, licença compulsória, com prazo indeterminado e não exclusiva, para exploração da patente, sem prejuízo dos direitos do respectivo titular.

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673829 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito EmpresarialDo Estabelecimento empresarial

No que tange ao estabelecimento empresarial, é incorreto afirmar que:

A

o alienante do estabelecimento assume responsabilidade subsidiária com o adquirente, pelo prazo de um ano a partir, quanto aos créditos vincendos, da publicação e, quanto aos outros, da data do vencimento.

B

o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos posteriores ao trepasse, salvo autorização expressa.

C

o adquirente do estabelecimento é responsável pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados.

D

se entende por estabelecimento empresarial o conjunto de bens corpóreos e incorpóreos utilizados pelo empresário no exercício de sua empresa.

E

o estabelecimento pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.

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673827 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Sociedade Empresária

Assinale a afirmativa incorreta.

A

As sociedades em comandita simples são constituídas por duas categorias de sócios: os comanditários, obrigados somente pelo valor de suas quotas, e os comanditados, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

B

Nas sociedades em nome coletivo, os sócios somente podem ser pessoas naturais, com responsabilidade solidária e ilimitada pelas obrigações sociais.

C

Nas sociedades limitadas, a responsabilidade dos sócios é limitada e solidária ao valor das cotas, e todos respondem pela integralização do capital social.

D

As sociedades simples podem se constituir segundo um dos tipos regulados pelo Código Civil, inclusive adotarem a forma de sociedade anônima ou comandita por ações.

E

Tanto as sociedades simples quanto as sociedades empresárias exercem atividade econômica.

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673657 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)

A decretação da falência de devedor empresário, com fundamento em atos de falência, gera efeitos decorrentes em relação aos bens do falido. Entre eles, é correto afirmar que:

A

todos os bens do devedor são atingidos pela falência, salvo direitos e ações existentes na época de sua decretação e os adquiridos no curso do processo.

B

o falido perde a disposição, a administração, bem como a propriedade de seus bens.

C

o falido não perde a propriedade de seus bens, perde apenas o direito de disposição e administração.

D

os bens absolutamente impenhoráveis são passíveis de arrecadação pelo administrador judicial na falência do devedor.

E

o proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do falido na data da decretação da falência deverá habilitar o seu crédito na falência.

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673655 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito EmpresarialNome empresarial

Em relação ao nome empresarial, assinale a alternativa correta.

A

A firma coletiva e a razão social são espécies de nome empresarial.

B

A sociedade limitada pode adotar como nome empresarial firma ou denominação, integradas pela expressão final "limitada" ou sua abreviatura, não se admitindo o nome de um ou mais sócios na firma.

C

A sociedade em conta de participação não pode ter firma ou denominação.

D

A denominação, diferente da firma individual ou coletiva, pode ser objeto de alienação.

E

A inscrição do empresário individual ou dos atos constitutivos ou respectivas averbações de sociedade empresária, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome em todo o território nacional.

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673653 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)

Assinale a alternativa correta.

A

A decretação da falência interrompe o curso da prescrição relativo às obrigações do falido.

B

O requerimento de falência suspende as execuções individuais em face do devedor.

C

O juízo competente para decretação da falência é o do local em que se situa a sede do devedor, ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

D

O direito brasileiro não admite a falência de pessoa natural.

E

Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, salvo o dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia.

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499637 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: ANS

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Especialista em Regulação - Direito
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Propriedade Industrial

De acordo com a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, o registro da marca vigorará pelo prazo de

A

05 anos, contados da data da concessão do registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos.

B

05 anos, contados da data do pedido de registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos.

C

10 anos, contados da data da concessão do registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos.

D

15 anos, contados da data da concessão do registro, prorrogável por um período igual e sucessivo.

E

15 anos, contados da data do pedido de registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos.

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499636 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: ANS

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Especialista em Regulação - Direito
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Considere:
I.Créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias.
II.Créditos decorrentes de acidente do trabalho.
III.Créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado.
IV.Créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 salários mínimos por credor.

A classificação desses créditos na falência obedecerá à seguinte ordem:

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499635 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: ANS

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Especialista em Regulação - Direito
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

O deferimento do processamento da recuperação judicial suspenderá, por até 180 dias, o curso das

A

execuções fiscais movidas contra o devedor, ressalvada a concessão de parcelamento na forma da lei.

B

ações de natureza cível contra o devedor nas quais se demandar quantia ilíquida.

C

ações de natureza trabalhista nas quais ainda não tenha sido apurado o crédito do reclamante.

D

ações e execuções dos credores particulares do sócio solidário em face do devedor.

E

ações de qualquer natureza movidas pelo devedor, nas quais figurar como credor.

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499634 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: ANS

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Especialista em Regulação - Direito
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Paulo, Pedro e João são credores da empresa "Alpha Ltda.", em decorrência de obrigações líquidas não pagas no vencimento e materializadas em títulos executivos protestados, cuja soma corresponde a 25 salários mínimos em relação a Paulo, a 18 salários mínimos em relação a Pedro e a 10 salários mínimos em relação a João. Nesse caso, é certo que a falência da empresa devedora pode ser requerida por