271931 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Juiz
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Direito Societário
Sociedade Anônima

Quanto à ação social de responsabilidade contra os administradores, está INCORRETO afirmar que:

A

qualquer acionista, independentemente da quantidade de ações que possua, poderá promover a ação, caso a assembléia geral delibere não promovê-la.

B

a deliberação sobre sua propositura poderá ser tomada em assembléia geral extraordinária.

C

ela não exclui a ação que couber ao acionista diretamente prejudicado por ato de administrador.

D

a deliberação sobre sua propositura poderá ser tomada em assembléia geral ordinária, ainda que não prevista na ordem do dia.

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271930 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Juiz
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Contratos Empresariais

Quanto à locação não residencial, assinale a alternativa CORRETA.

A

Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o empresário ou a sociedade empresária, na condição de locatária, tem direito a renovar o contrato escrito, cujo prazo tenha-se indeterminado, desde que tenha permanecido no local por 05 (cinco) anos ou mais.

B

As sociedades empresárias e as sociedades simples possuem o direito à renovação do contrato de locação, desde que presentes os pressupostos previstos na Lei do Inquilinato.

C

Para que se tenha o direito à renovação do contrato de locação, é essencial que o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de cinco anos.

D

Na ação renovatória o locatário não pode pleitear a alteração das condições da locação.

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271929 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Juiz
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Direito Societário
Sociedade Anônima

Quanto ao acordo de acionistas, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os acordos de acionistas sobre a compra e venda de suas ações, preferência para adquiri-las, exercício do direito a voto, ou do poder de controle deverão ser observados pela companhia quando registrados no Cartório de Títulos e Documentos.

B

Permite que os acionistas exerçam o direito de voto em detrimento do interesse da companhia.

C

O presidente da assembléia ou do órgão colegiado de deliberação da companhia não computará o voto proferido com infração de acordo de acionistas devidamente arquivado na sede da companhia.

D

As obrigações ou ônus decorrentes de acordo de acionistas não serão, em qualquer hipótese, oponíveis a terceiros.

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271928 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Juiz
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Teoria Geral do Direito EmpresarialNome empresarial

Assinale a alternativa que NÃO represente um nome empresarial de sociedade empresária válido segundo a legislação vigente:

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271927 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Direito Societário
Sociedade Anônima
Aspectos gerais do Direito Societário

Quanto às sociedades, assinale a alternativa CORRETA.

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271926 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

NÃO se sujeita à falência:

A

uma pessoa natural, com registro na Junta Comercial, que exerça profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

B

uma sociedade de advogados com complexa estrutura organizacional e inúmeros advogados contratados.

C

uma sociedade empresária limitada que não recomponha a pluralidade de sócios no prazo de cento e oitenta dias.

D

uma sociedade anônima que tenha por objeto o exercício de atividade intelectual e de natureza científica.

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271925 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Juiz
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Contratos EmpresariaisContratos Bancários

São entendimentos sumulados pelo Superior Tribunal de Justiça, EXCETO

A

o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta- corrente, não é título executivo.

B

a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.

C

não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.

D

as empresas administradoras de cartão de crédito não são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados sofrem as limitações da Lei de Usura.

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268776 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES

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Procurador Municipal
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Títulos de CréditoTítulos em espécieCheque

Ana, ao adquirir um automóvel, pagou uma entrada em cheque e financiou o restante do valor devido. Para assegurar o cumprimento do financiamento, firmou com certa instituição financeira um contrato acessório, transferindo para a instituição financeira credora a propriedade do automóvel, sob condição resolutória de integral quitação do débito.

Tendo como referência inicial a situação apresentada, julgue os itens que se seguem em relação à disciplina dos contratos comerciais e dos títulos de crédito.

O cheque de Ana poderá ser garantido por fiança mediante a simples assinatura do fiador no anverso do título de crédito.

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268775 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES

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Procurador Municipal
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Contratos EmpresariaisLeasing ou Arrendamento Mercantil

Ana, ao adquirir um automóvel, pagou uma entrada em cheque e financiou o restante do valor devido. Para assegurar o cumprimento do financiamento, firmou com certa instituição financeira um contrato acessório, transferindo para a instituição financeira credora a propriedade do automóvel, sob condição resolutória de integral quitação do débito.

Tendo como referência inicial a situação apresentada, julgue os itens que se seguem em relação à disciplina dos contratos comerciais e dos títulos de crédito.

O contrato acessório firmado por Ana com a instituição financeira é um contrato do tipo arrendamento mercantil.

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268774 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES

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Procurador Municipal
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Sociedade Empresária

Considerando que a Compacta Utilidades S.A. seja uma sociedade anônima que admita a negociação de suas ações no mercado de valores mobiliários, julgue os itens subseqüentes, acerca da disciplina jurídica das sociedades anônimas.

O quadro de sócios da Compacta Utilidades S.A. deve ser composto de, pelo menos, três acionistas, em razão da obrigatoriedade de o conselho de administração ser formado por, no mínimo, três pessoas físicas acionistas.