Segundo a Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a despesa total com pessoal (servidores públicos) em cada ente da Federação não pode ultrapassar determinados percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), sendo esses limites repartidos entre os Poderes. No caso do Poder Executivo Municipal, qual é o percentual máximo permitido para essa despesa?

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um de seus instrumentos.

Na gestão orçamentária, se houver frustração da receita estimada no orçamento, deverá ser estabelecida limitação de empenho e movimentação financeira. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal – LC nº 101/2000, os critérios e forma de limitação de empenho são definidos:

Os princípios orçamentários visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.

O princípio orçamentário que delimita o exercício financeiro orçamentário como sendo o período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na lei orçamentária anual irão se referir, é o da:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) é o marco regulatório da responsabilidade na gestão fiscal, tendo como princípio básico a manutenção do equilíbrio das contas públicas. Com base em suas disposições, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir. 

(_) A despesa total com pessoal de cada Poder e órgão referido no art. 20 da referida Lei deve ser apurada somando-se a despesa realizada no mês de referência com as dos onze meses anteriores, independentemente de empenho, considerando a remuneração bruta do servidor.

(_) Em caso de excesso do limite da dívida consolidada, o ente ficará proibido de realizar qualquer operação de crédito, sem exceções, até que a situação seja regularizada.

(_) É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação e outro, exceto quando a operação for realizada por instituição financeira estatal e não se destinar a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes.

(_) A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício fiscal que implique renúncia de receita depende, obrigatoriamente, de estímulo a algum setor econômico específico, conforme definido em lei estadual ou municipal.

A sequência, de cima para baixo, está correta em:

Analise as seguintes afirmativas sobre os instrumentos de planejamento governamental previstos na Constituição Federal de 1988: 


I. O Anexo de Metas Fiscais, integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias, deve estabelecer, para o exercício a que se referir e para os dois seguintes, metas anuais para a receita, a despesa, os resultados nominal e primário e o montante da dívida pública.


II. O projeto de lei orçamentária anual deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.


III. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, sendo vedada, no entanto, a anulação de dotações para o serviço da dívida para esse fim.


IV. Embora o Plano Plurianual (PPA) tenha vigência quadrienal, o art. 165, § 1º, da Constituição Federal de 1988 autoriza expressamente que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de um determinado exercício financeiro contemple despesas de capital não previstas originalmente no PPA, desde que tais investimentos estejam alinhados com as diretrizes gerais do plano e sejam aprovados por maioria simples do Congresso Nacional.


Está correto o que se afirma em:

Analise as assertivas sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):

I.Visa garantir o equilíbrio das contas públicas mediante limites e metas fiscais.
II.Veda a criação de despesas permanentes sem previsão de receita correspondente.
III.Autoriza aumento de gasto com pessoal no último quadrimestre do mandato.

Está correto o que se afirma em:

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF), conforme o Art. 54 da Lei Complementar nº 101/2000, será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 ao final de cada:

Conforme a Lei nº 4.320/1964, a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. Considera-se recurso para esse fim, desde que não comprometidos, o proveniente de:

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), será publicado até trinta dias após o encerramento de cada: