A despesa com pessoal é um tema bastante relevante para os Entes Públicos sob o ponto de vista da gestão fiscal. Mensurar e acompanhar os gastos com pessoal é fundamental para assegurar equilíbrio de recursos e cumprimento das obrigações dentro dos prazos previstos. Analise as afirmativas abaixo que tratam do gasto com pessoal:
I - A Receita Corrente Líquida do Município foi de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), o gasto máximo com pessoal do Poder Executivo será de R$ 54.000.000,00 (cinquenta e quatro milhões de reais).
II - Ultrapassado o limite de gasto com pessoal previsto na Lei Complementar Federal nº 101/2000 é vedado o provimento de cargo público para toda e qualquer área de atuação.
III - É vedada a concessão de reajuste aos servidores públicos que resulte em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.
IV - Vantagens fixas e variáveis dos servidores públicos, assim como os gastos com encargos sociais do Ente serão considerados para fins de apuração do gasto total com pessoal.
Estão CORRETAS:

As despesas e receitas orçamentárias seguem o rito previsto na legislação, assegurando que todos os requisitos foram cumpridos para sua execução. Analise as afirmativas que tratam dos critérios de Receitas e Despesas previstos na Lei Complementar Federal nº 101/2000:
I - Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
II - É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
III - O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
IV - Poderá ocorrer reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo durante a análise da proposta orçamentária quando verificada necessidade de inclusão de despesas não previstas na proposta.
Estão CORRETAS:

A apuração da receita corrente líquida, na forma prevista na Lei Complementar Federal nº 101/2000, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício, será evidenciada no:

Considere que um Ente Público ultrapassou o limite de endividamento previsto na Lei Complementar Federal nº 101/2000. Enquanto perdurar o excesso:

As dotações orçamentárias devem constar na Lei do Orçamento para evidenciar o montante anual que estará disponível para o Gestor Público adquirir bens e serviços e entregar serviços públicos de qualidade para a população. Analise as afirmativas abaixo que tratam das normas dos gastos orçamentários:
I - Não é permitido constar autorização para abertura de créditos adicionais especiais na Lei do Orçamento.
II - É permitida a inclusão de redução automática das dotações orçamentárias na Lei do Orçamento Anual, caso se verifique insuficiência de receitas orçamentárias.
III - Não é permitida a inclusão de dotação global para atendimento de despesas com pessoal, materiais e serviços do Ente Público na Lei do Orçamento.
IV - Poderá constar na Lei do Orçamento autorização para a realização de operação de crédito, inclusive por antecipação da receita orçamentária.
Estão CORRETAS:

Segundo a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais de Direito Financeiro, as contas do Poder Executivo serão submetidas ao:

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 − Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá, dentre outras, a seguinte exigência:

Após sucessivas crises de ordem orçamentária e financeira, o Município Alfa passou por percuciente auditoria da Unidade de Controle Interno Municipal. Em relação ao exercício financeiro de 2024, restou apurada uma Receita Corrente Líquida de R$ 61.000.000,00 (sessenta e um milhões de reais), nos termos do art. 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Considerando as informações apresentadas, qual foi o Limite de Gastos com Pessoal do Legislativo Municipal de Alfa no exercício de 2024?

Com base nas disposições da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, analise as seguintes afirmativas:

 

I. O empenho é o primeiro estágio da despesa orçamentária e tem como finalidade criar para o Estado uma obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, devendo indicar de forma precisa o seu credor e o valor.

 

II. Os Restos a Pagar processados representam despesas empenhadas, liquidadas e não pagas até 31 de dezembro, para as quais já foi fornecido o bem ou serviço pelo credor, constituindo uma dívida líquida e certa do ente público.

 

III. A Demonstração das Variações Patrimoniais é uma das demonstrações contábeis previstas na Lei Nº4.320/64 e tem por objetivo evidenciar as alterações no patrimônio líquido, que decorram ou não de operações orçamentárias.

 

Está CORRETO o que se afirma em:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar nº 101/2000) consolida um regime jurídico para as finanças públicas, impondo condutas e limites à gestão fiscal. Com base em suas disposições, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.

 

( ) A legislação fiscal responsável veda a realização de operações de crédito por antecipação de receita no primeiro ano e nos últimos oito meses do mandato do Governador ou Prefeito.

 

( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal ampliou o conteúdo mínimo da Lei de Diretrizes Orçamentárias, determinando que esta deve estabelecer normas para o equilíbrio orçamentário e definir os critérios para a contingência de dotações, aplicável quando houver risco de descumprimento da meta fiscal.

 

( ) A LRF estabelece limites de despesa para as unidades da Federação, sendo expressamente previsto um teto global para as despesas com a contratação de serviços de terceiros, calculado com base na Receita Corrente Líquida do ente.

 

A sequência está CORRETA em: