A Lei nº 4.320/1964 estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Com fundamento em sua disciplina, avalie as afirmativas a seguir.

I. Os créditos adicionais especiais destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica e dependem de autorização legislativa para sua abertura, desde que haja recursos disponíveis.

II. Serão inscritos em Restos a Pagar as despesas empenhadas até 31 de dezembro e não pagas, distinguindo-se as processadas das não processadas. Estas últimas (não processadas) assim se qualificam, pois ainda não passaram pelo estágio da liquidação.

III. Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações para aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização, bem como para a constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros.

Está CORRETO o que se afirma em:

À luz das disposições da Lei Complementar nº 101/2000, popularmente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa CORRETA.

No que tange as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa INCORRETA;

“É o tipo de empenho utilizado para as despesas com valor imprevisível ou varia, cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água, telefonia e energia elétrica, além da aquisição de combustíveis, lubrificantes e outros.” Com relação à classificação do empenho da qual trata o texto, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, define limites para despesas com pessoal, que é o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias. Nesse sentido, quais os limites percentuais estabelecidos para a União, Estados e Municípios, os quais não podem exceder da receita corrente líquida para cada período de apuração?

De acordo com a Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, a mesma estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na:

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n°. 101/00), assinale a alternativa correta a respeito da previsão e da arrecadação.

Nos termos da Lei n° 4.320/1964, consideram-se subvenções econômicas as transferências destinadas a cobrir despesas

Ao dispor sobre as operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe determinadas condições: por exemplo, tal operação não pode ser autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação.

No contexto da LRF, analise a seguinte situação hipotética: o Governo Municipal de Santa Cruz D’Alma executou uma operação de ARO em 31/01/2025 no valor de R$ 800.000,00. Em 30/07/2025 já havia amortizado/resgatado R$ 624.000,00. Em 30/08/2025 propôs-se a executar outra operação de mesma natureza no valor de R$ 200.000,00.

Acerca dessa segunda operação de ARO, é verdadeiro afirmar que

Com vistas a tornar público o cumprimento dos limites fiscais pelos órgãos públicos, a LRF inovou com a exigência de um relatório quadrimestral denominado Relatório de Gestão Fiscal (RGF). A esse respeito, analise as assertivas apresentadas a seguir.

I. Montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro.

II. Inscrição em Restos a Pagar das despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa.

III. Não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados.

Do rol acima, o RGF referente ao último quadrimestre de cada exercício deverá conter