As Despesas de Capital comportam três espécies: os Investimentos, as Transferências de Capital e as Inversões Financeiras. É exemplo da última espécie citada a dotação destinada

Ao dispor sobre a abertura de créditos suplementares e especiais a Lei n° 4.320/1964 estabelece que eles dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e, dentre a fontes de recursos elegidas pela Lei, são exemplos:

Acerca das operações de crédito por antecipação da receita tributária, de que trata o Parágrafo Único do Art. 3° da Lei n° 4.320/1964 e o Art. 38 da LRF, é verdadeiro afirmar que se trata de dívida pública

A Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu cerne, estabelece normas de finanças públicas orientadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

No que diz respeito aos princípios de planejamento e transparência, é correto afirmar que a transparência na gestão fiscal condiciona a ampla divulgação de instrumentos de planejamento e de execução orçamentária, incluindo:

O princípio orçamentário da não-afetação estabelece que nenhuma parte da receita pública deve ser destinada a um gasto específico. No entanto, a Constituição Federal de 1988 prevê exceções a essa regra.

Nesse sentido, assinale a alternativa que representa uma exceção à não-vinculação de receitas de impostos.

Ao final do exercício, um governante elevou gastos sem lastro na lei orçamentária, justificando urgência. Auditores questionam a compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Que efeito a LRF prevê para essa prática?

A Lei nº 4.320/1964 dispõe sobre normas gerais de direito financeiro. Como ela estrutura a contabilidade pública?

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), analise:

I - Impõe transparência e metas de resultado.

II - Autoriza endividamento ilimitado em fim de mandato.

III - Prevê responsabilização de agentes que extrapolam limites de gasto.

IV - Elimina sanções para governantes que alegam programas emergenciais.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

Uma Administração Pública que ignora o planejamento orçamentário corre risco de inviabilizar projetos prioritários. Identifique a alternativa que reforça esse alerta.

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Em relação às disposições desse dispositivo legal, assinale a alternativa correta.