Considerando o teor da Constituição Federal de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é característica do regime jurídico dos precatórios

Determinadas condutas e ajustes celebrados pelos entes federativos são equiparados às operações de crédito. Configura equiparação à operação de crédito:

O déficit público representa o desequilíbrio entre receitas e despesas, sendo que sua cobertura deve observar regras específicas de responsabilidade fiscal. Quando verificado déficit na execução orçamentária, o Poder Executivo deve

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, os créditos da Fazenda Pública, lançados mas não cobrados ou não recolhidos no exercício de origem, constituem dívida ativa a partir da data de sua inscrição. Considera-se dívida ativa não tributária o crédito proveniente de

No último quadrimestre de seu mandato, um prefeito ordena a contratação de serviços que geram despesa superior à disponibilidade de caixa existente, sabendo que parte da obrigação não poderá ser paga no mesmo exercício financeiro. Nesse caso, a conduta do agente público

O Relatório de Gestão Fiscal deve ser publicado pelos Poderes e pelo Ministério Público ao final de cada quadrimestre. Esse relatório tem por finalidade dar transparência à execução orçamentária e conter informações sobre

Após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo deve estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. Caso seja verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público deverão

Com base na Lei Complementar nº 101/2000, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de

Durante a execução orçamentária do município Céu Azul, a Secretaria de Educação constatou que os recursos fixados na Lei Orçamentária Anual para a rubrica "Manutenção da Alimentação Escolar" seriam insuficientes para cobrir as despesas até o final do exercício financeiro devido, principalmente, a um aumento projetado no preço dos alimentos durante o ano. Nesse cenário, o município deverá abrir um crédito adicional para reforçar essa dotação, denominado:

Considerando as disposições legais e os preceitos teóricos relativos à receita pública, avalie as proposições a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(   ) Compõem as receitas de capital na Administração Pública, por exemplo, as operações de crédito, alienação de bens e amortização de empréstimos.
(   ) A liquidação da receita pública é compreendida como o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal, identifica a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito dela.
(   ) A renúncia da receita compreende, por exemplo, modificação de base de cálculo com impacto negativo na arrecadação de tributos, contribuições, ou por anistia, remissão, subsídio, isenção em caráter geral e créditos extraordinários.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: