4191879 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Despesa Pública

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a opção INCORRETA:

A

A despesa total com pessoal abrange os gastos do ente federativo com os servidores ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias.

B

Integram a despesa total com pessoal os encargos sociais e as contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

C

Para fins de apuração da despesa total com pessoal, considera-se a remuneração líquida do servidor, após as deduções legais obrigatórias, excetuado o teto constitucional.

D

Os valores relativos a contratos de terceirização de mão de obra destinados à substituição de servidores e empregados públicos devem ser contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

E

A despesa total com pessoal é apurada pelo somatório da despesa realizada no mês de referência com a dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.

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4191831 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Professor PEBTT - Contabilidade
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Despesa PúblicaCréditos Orçamentários e Adicionais

Em relação aos créditos adicionais, assinale a opção correta.

A

Utiliza-se a abertura de crédito adicional especial quando a despesa estava prevista na lei orçamentária, mas a receita não foi suficiente para cobrir o total do gasto.

B

A abertura do crédito adicional suplementar não está prevista no orçamento.

C

Os créditos extraordinários são abertos por medida provisória e dependem da existência prévia de recursos disponíveis.

D

Os créditos especiais destinam-se a atender a despesas urgentes e imprevisíveis, decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

E

Os créditos suplementares e especiais são abertos por Decreto do Executivo, após a autorização em Lei Especial.

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4191830 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Na Contabilidade Pública, as opções abaixo apresentam corretamente a origem das receitas de capital, EXCETО:

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4191829 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Sobre a classificação da despesa pública, é correto afirmar que deverá(ão) ser indicado(s), no mínimo:

A

a categoria econômica.

B

a categoria econômica e o grupo de natureza de despesas.

C

a categoria econômica, o grupo de natureza de despesas e a modalidade de aplicação.

D

a categoria econômica, o grupo de natureza de despesas, a modalidade de aplicação e o elemento de despesa.

E

a categoria econômica, o grupo de natureza de despesas, a modalidade de aplicação, o elemento de despesa e o subelemento de despesa.

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4191815 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

O Suprimento de Fundos ou Adiantamentos expresso na Lei 4.320/1964 poderá ser concedido a servidor:

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4191799 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Como são chamadas, respectivamente, as transferências de créditos entre Unidades Gestoras pertencentes a um mesmo Órgão e as transferências de créditos entre Unidades Gestoras pertencentes a diferentes Órgãos?

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4191793 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

De acordo com o MCASP 11ªEdição e com a Lei 4.320/64, sobre Suprimentos de Fundos pode-se afirmar que:

A

é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas.

B

constitui despesa orçamentária, ou seja, para conceder o recurso ao suprido é necessário percorrer somente dois estágios da despesa orçamentária: empenho e liquidação.

C

representa uma despesa pelo enfoque patrimonial, pois, no momento da concessão, ocorre redução no patrimônio líquido.

D

na liquidação da despesa orçamentária, no momento do registro de um passivo, não há incorporação de um ativo que representa o direito de receber um bem ou serviço, objeto do gasto a ser efetuado pelo suprido, ou a devolução do numerário adiantado.

E

entende-se por servidor em alcance, aquele que efetuou, no prazo, a comprovação dos recursos recebidos ou que, caso tenha apresentado a prestação de contas dos recursos, esta tenha sido impugnada total ou parcialmente.

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4191777 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

De acordo com a Lei n° 4.320/1964, as receitas orçamentárias serão classificadas nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. Assinale a opção que contenha somente Receitas Correntes.

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4191764 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

No exercício financeiro de 2024, um analista de orçamento de um órgão da Administração Pública Federal constatou a necessidade de ampliar as dotações orçamentárias destinadas à modernização da frota operacional da instituição. Para subsidiar a decisão quanto à abertura de crédito adicional suplementar, foram identificadas as seguintes possíveis fontes de recursos:

Fonte de Recurso	Valor (R$)
Produto de operações de crédito não autorizadas	650.000,00
Superávit financeiro apurado no balanço financeiro do exercício anterior	480.000,00
Provenientes de excesso de arrecadação	320.000,00
Produto de operações de crédito autorizadas	1.250.000,00
Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior	760.000,00

Com base na Lei nº 4.320/1964, assinale a opção que apresenta o montante de recursos disponíveis para a abertura de crédito adicional suplementar.

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4191759 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Lei 10.180/2001: Sistema de Planejamento e Orçamento Federal

De acordo com a Lei nº 10.180/2001, integram o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal a Secretaria Federal de Controle Interno (SFC), como órgão central, e os órgãos setoriais. Nesse contexto, assinale a opção que NÃO corresponde a um órgão setorial do Sistema de Controle Interno, conforme previsto na referida Lei.