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Considere que o Estado necessite proceder ao aditamento de um contrato de obra publica, dentro dos limites autorizados pela legislação de regência, para ampliação dos quantitativos originalmente contratados. Ocorre que o aditivo ensejara o aumento do valor das parcelas devidas pelo Estado e a dotação prevista na Lei Orçamentária Anual para o referido contrato afigura-se insuficiente para cobertura das despesas adicionadas a partir do aditamento. Diante de tal cenário,
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Suponha que, em face de queda expressiva na arrecadação verificada no segundo quadrimestre do exercício, o Estado esteja considerando realizar operação de antecipação de receita orçamentária como forma de obter recursos para cobertura de despesas de pessoal e custeio em geral e também para concluir a execução de investimentos prioritários. Vale notar que o Estado nunca realizou operação da mesma natureza. De acordo com o regramento previsto na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, referida operação
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme disciplina estabelecida na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, constitui relevante instrumento de planejamento e acompanhamento de riscos fiscais e, nesse contexto, é integrada por Anexo de Metas Fiscais, o qual contempla, entre outros elementos,
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Entre os princípios que informam os orçamentos públicos, o principio da não vinculação ou não afetação possui assento constitucional, comportando, contudo, algumas exceções, tal como
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Os créditos adicionais classificam-se em:
1. Suplementares, destinados a reforço de dotação orçamentária.
2. Regionais, destinados a atender despesas do orçamento regionalizado.
3. Contingenciais, destinados à cobertura de passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
4. Especiais, destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
5. Extraordinários, destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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A partir de 1º de janeiro de 2027, se verificado, ao final de um exercício, que a disponibilidade de caixa não é suficiente para honrar os compromissos com Restos a Pagar processados e não processados inscritos e com as demais obrigações financeiras, aplica-se imediatamente, até a próxima apuração anual:
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Se a Administração Pública dos poderes e do Ministério Público verificar, ao final de um [(1)], que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado [(2)] estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, ela deverá, por ato próprio, e nos montantes necessários, nos [(3)] dias subsequentes, limitar o empenho e a movimentação financeira, segundo os critérios da [(4)].
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A governança surgiu inicialmente para atender demandas nas grandes corporações, entretanto, os princípios da governança corporativa também inspiraram os princípios da governança pública. No Brasil, a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em 2000, ocorreu em um contexto que considerou relevante a busca pelo controle de despesas, equilíbrio das contas públicas e favorecimento ao controle social.
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