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Respondida
A importância dos percentuais constitucionais de despesa em
Educação e Saúde reside no fato de serem um mecanismo
legal de proteção social e estabilidade fiscal no Brasil. Eles
garantem o financiamento contínuo e obrigatório de serviços
essenciais, independentemente das mudanças políticas ou
crises econômicas. Em qual peça contábil pode ser verificado
os seus cumprimentos?
Respondida
Ao tomar conhecimento do Inciso III do Art.158 da
Constituição Federal, o contador do Estado da Paraíba
apresentou o orçamento público do Estado com apenas 50%
da previsão de arrecadação do IPVA, já que os demais 50%
devem ser repassados aos municípios de emplacamento dos
veículos, sobre esse procedimento podemos afirmar:
Respondida
O principal objetivo do Anexo I do Relatório de Gestão Fiscal
(RGF) é demonstrar e fiscalizar o cumprimento do limite de
Despesa Total com Pessoal (DTP), conforme estabelecido
pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com os
dados abaixo, aponte o percentual de despesa com pessoal:
Respondida
O Anexo de Metas Fiscais (AMF) é um dos instrumentos mais
importantes de planejamento e transparência na gestão
pública brasileira. Seu principal objetivo é garantir que a
política fiscal do governo seja planejada, transparente e
sustentável. Previsto no Artigo 4º da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF), o AMF transforma intenções de gestão em
números concretos, servindo como uma espécie de "contrato"
do governo com a sociedade sobre o que se espera das
contas públicas. O AMF faz parte:
Respondida
Acerca dos conhecimentos em relação à Lei
nº 4.320/1964 – Lei de Responsabilidade Fiscal e
Contabilidade Aplicada ao Setor Público –, julgue o
item seguinte.
A execução orçamentária e financeira das autarquias
federais, como o CRC-AM, deve observar as
disposições da Lei nº 4.320/1964, aplicando o regime
de competência para ambas – receita e despesa.
Respondida
De acordo com a Lei 4.320/1964, a Demonstração das Variações Patrimoniais indicará o resultado patrimonial do exercício, e evidenciará as alterações verificadas e resultantes ou independentes da execução orçamentária no
Respondida
Quanto à categoria econômica relativa às despesas correntes, aquela que é destinada a pagamentos de pessoal, incluindo encargos, serviços de terceiros e aquisição de material de consumo, denomina-se despesa
Respondida
Uma entidade do setor público apresenta, em seu Balanço Patrimonial, créditos no valor de R$15.000, cuja mobilização depende de autorização legislativa.
De acordo com a Lei 4.320/1964, os créditos estão classificados no
Respondida
Um dos maiores desafios das políticas de segurança pública é seu
financiamento. Nesse contexto, o Fundo Nacional de Segurança
Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) são
importantes instrumentos na relação entre União e entes
federados, visando a apoiar projetos na área de segurança
pública e prevenção à violência, bem como programas de
modernização e aprimoramento do sistema penitenciário
nacional.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Respondida
A Lei nº 15.121 de 10 de abril de 2025 aprovou o orçamento da
União para o exercício financeiro de 2025, com a estimativa da
receita e a autorização da despesa a ser executada pelos poderes
e órgãos no referido exercício. O texto da lei prevê um teto de
despesas de R$ 2,2 trilhões, estipulado pelo arcabouço fiscal.
Além disso, a meta fiscal é o déficit zero, mas o projeto aprovado
prevê um superávit de R$ 15 bilhões após as deduções
permitidas.
À luz da legislação que trata do processo orçamentário no Brasil,
é correto afirmar que, no exercício de 2025, a lei orçamentária
federal:
