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I - Não é permitido constar autorização para abertura de créditos adicionais especiais na Lei do Orçamento.
II - É permitida a inclusão de redução automática das dotações orçamentárias na Lei do Orçamento Anual, caso se verifique insuficiência de receitas orçamentárias.
III - Não é permitida a inclusão de dotação global para atendimento de despesas com pessoal, materiais e serviços do Ente Público na Lei do Orçamento.
IV - Poderá constar na Lei do Orçamento autorização para a realização de operação de crédito, inclusive por antecipação da receita orçamentária.
Estão CORRETAS:
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Vespasiano Correa-RS
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Vespasiano Correa-RS
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Três Passos-RS
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I.Na fase de execução da despesa pública, a verificação de um valor empenhado excedente exige a imediata emissão de um reforço na nota de empenho.
II.A legislação financeira veda expressamente a realização de despesa sem prévio empenho, não havendo previsão legal que legitime o empenho realizado posteriormente à execução da despesa.
III.O empenho global destina-se a despesas de montante exato e predefinido, cuja quitação deve ser realizada em uma única parcela.
É correto o que se afirma em:
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I. Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas à aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.
II. O princípio do Orçamento Bruto assegura que todas as receitas e despesas públicas constarão da Lei Orçamentária Anual pelos seus valores brutos e totais, sendo expressamente vedada qualquer dedução ou compensação entre receitas e despesas.
III. Integram o Ativo Financeiro do patrimônio público os créditos, os bens numerários e os valores mobiliários cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa específica.
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Com base nas disposições da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, analise as seguintes afirmativas:
I. O empenho é o primeiro estágio da despesa orçamentária e tem como finalidade criar para o Estado uma obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, devendo indicar de forma precisa o seu credor e o valor.
II. Os Restos a Pagar processados representam despesas empenhadas, liquidadas e não pagas até 31 de dezembro, para as quais já foi fornecido o bem ou serviço pelo credor, constituindo uma dívida líquida e certa do ente público.
III. A Demonstração das Variações Patrimoniais é uma das demonstrações contábeis previstas na Lei Nº4.320/64 e tem por objetivo evidenciar as alterações no patrimônio líquido, que decorram ou não de operações orçamentárias.
Está CORRETO o que se afirma em:
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar nº 101/2000) consolida um regime jurídico para as finanças públicas, impondo condutas e limites à gestão fiscal. Com base em suas disposições, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.
( ) A legislação fiscal responsável veda a realização de operações de crédito por antecipação de receita no primeiro ano e nos últimos oito meses do mandato do Governador ou Prefeito.
( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal ampliou o conteúdo mínimo da Lei de Diretrizes Orçamentárias, determinando que esta deve estabelecer normas para o equilíbrio orçamentário e definir os critérios para a contingência de dotações, aplicável quando houver risco de descumprimento da meta fiscal.
( ) A LRF estabelece limites de despesa para as unidades da Federação, sendo expressamente previsto um teto global para as despesas com a contratação de serviços de terceiros, calculado com base na Receita Corrente Líquida do ente.
A sequência está CORRETA em:
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A Lei nº 4.320/1964 estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Com fundamento em sua disciplina, avalie as afirmativas a seguir.
I. Os créditos adicionais especiais destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica e dependem de autorização legislativa para sua abertura, desde que haja recursos disponíveis.
II. Serão inscritos em Restos a Pagar as despesas empenhadas até 31 de dezembro e não pagas, distinguindo-se as processadas das não processadas. Estas últimas (não processadas) assim se qualificam, pois ainda não passaram pelo estágio da liquidação.
III. Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações para aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização, bem como para a constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros.
Está CORRETO o que se afirma em:
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À luz das disposições da Lei Complementar nº 101/2000, popularmente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa CORRETA.
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