A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece uma série de regras para garantir o equilíbrio das contas públicas e a transparência na gestão fiscal.
Em conformidade com seus princípios, a LRF:

Pautado na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na legislação orçamentária brasileira, julgue as afirmativas a seguir sobre o Plano Plurianual (PPA). Marque V, para verdadeiro, e F, para falso:

(__) O PPA é um plano de médio prazo, com duração de quatro anos, que estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública, orientando a elaboração da LDO e da LOA.
(__) O PPA é elaborado anualmente pelo Poder Executivo, sendo aprovado pelo Poder Legislativo junto com a Lei Orçamentária Anual (LOA).
(__) O PPA inicia-se no segundo ano de mandato do chefe do Executivo e termina no primeiro ano do mandato seguinte.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Considerando as disposições da LRF sobre a Despesa Total com Pessoal, analise as afirmativas a seguir.

I. Para a União, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do setor público consolidado é de 50% da Receita Corrente Líquida, sendo que, desse total, 2,5% é o limite para o Poder Executivo.
II. A verificação do cumprimento dos limites de despesa com pessoal é realizada ao final de cada quadrimestre, apurando-se os valores despendidos nos últimos 12 meses.
III. Caso o ente ultrapasse o limite prudencial (95% do limite máximo), fica vedada a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual.

Está correto o que se afirma em:

Durante uma reunião da equipe de planejamento, o secretário de finanças explicou que todas as despesas previstas para o próximo exercício precisavam estar autorizadas pela lei orçamentária. Ele destacou que não poderiam existir gastos públicos sem prévia autorização, sob pena de ilegalidade.

Nesse caso, o secretário está ressaltando qual princípio orçamentário:

Na responsabilidade da gestão fiscal implica que os gestores adotem práticas que sejam planejadas, transparentes e que permitam o controle social e o cumprimento das metas fiscais. Essa responsabilidade está prevista na:

Trata-se de lei de iniciativa do Presidente da República que prevê as receitas e estabelece as despesas para o exercício financeiro correspondente, abrangendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais. Esse instrumento é nomeado:

A renúncia de receitas causa muita rivalidade entre os entes federativos, que buscam atrair negócios e gerar empregos em seus territórios. Sobre o tema, está correto o que se afirma em:

Sobre a Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) e suas respectivas normas, assinale a alternativa correta:

De acordo com o disposto na Lei Complementar Federal n.º 101/2000 e no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional, analise as assertivas a seguir a respeito do Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) O Relatório de Gestão Fiscal deve ser emitido e publicado até 30 dias após o final de cada quadrimestre.
(__) Os Municípios têm a obrigação de publicar e disponibilizar ao público quadrimestralmente, inclusive por meio eletrônico, o seu Relatório de Gestão Fiscal, independentemente do porte do município.
(__) No Relatório de Gestão Fiscal, as receitas e despesas intraorçamentárias devem ser segregadas em linhas específicas para maior transparência.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: