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Despesa Orçamentária Efetiva é
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O princípio orçamentário que também é aplicado ao orçamento público pelas disposições contidas na LRF, que
determina ao governo, por exemplo: divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade, publicar relatórios
sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal, entre
outras ações, é o da
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A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e
documentos comprobatórios do respectivo crédito; dessa
forma, a liquidação por fornecimentos feitos ou serviços
prestados terá por base os comprovantes da entrega do
material ou da prestação efetiva do serviço, o contrato e a
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Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a
entrega de recursos correntes ou de capital a outro
ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou
assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou dos destinados ao Sistema
Único de Saúde, é entendida como
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
- Despesa Pública
O contador da Universidade Estadual Paulista identificou um valor hipotético equivalente a R$ 100.000.000,00
(cem milhões de reais) liberados pelo Tesouro do Estado. Nesse sentido, de acordo com o Decreto Estadual
n° 29.598/1989, recomenda-se que as despesas com
pessoal não excedam, tendo em vista o valor recebido do
Tesouro, o valor de:
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- Introdução ao Direito FinanceiroAtividade Financeira do Estado
- Orçamento PúblicoOrçamento e Planejamento
- Orçamento PúblicoNatureza e Funções do Orçamento
- Sistema Financeiro Nacional
- Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública
Os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida, os
serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos de
tesouraria compreendem
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Sobre empenho, é correto afirmar:
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3776137
Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Frei Martinho-PB
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Frei Martinho-PB
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Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, todas as
alternativas abaixo, correspondem a órgãos que têm a
competência de fiscalizar o cumprimento dos seus dispositivos, no tocante aos gastos com receita pública,
EXCETO:
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- Receita PúblicaClassificações da Receita Pública
- Receita PúblicaFundos públicos financeiros (de participação e de destinação)
Os procedimentos contábeis relacionados ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)
são fundamentais para assegurar a correta aplicação
dos recursos. Considerando a legislação vigente, como
devem ser registrados e controlados os recursos do
Fundeb?
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Os precatórios são ordens de pagamento decorrentes de
condenação judicial definitiva contra entes públicos, e
seguem um trâmite específico para sua execução.
Considerando o processo de pagamento de precatórios,
qual das alternativas a seguir está correta?
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