3770530 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

Provas:

Analista - Controladoria
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)

Com relação aos dispositivos constitucionais referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar que

A

o controle externo deve apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a exemplo das nomeações para cargo de provimento em comissão.

B

o sistema de controle interno, mantido pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, tem como uma de suas finalidades avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual (PPA), a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

C

as pessoas jurídicas privadas que utilizam, arrecadam, guardam, gerenciam ou administram dinheiros, bens e valores, sejam eles públicos ou privados, prestam contas de forma facultativa.

D

cabe aos Tribunais de Contas julgar as contas dos administradores públicos e as prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo.

E

os responsáveis pelo controle interno ou externo devem dar ciência das irregularidades ou ilegalidades aos Tribunais de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3769627 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDCAP
Orgão: UEFS

Provas:

Orçamento Público

De acordo com as disposições da Lei nº 13.182/2014, o Sistema de Financiamento das Políticas de Promoção da Igualdade Racial, terá a finalidade de garantir prioridade no planejamento, alocação específica de recursos, aperfeiçoamento dos meios de execução e controle social das políticas de promoção da igualdade racial no âmbito do Estado. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Estado é autorizado a adotar medidas que garantam, em cada exercício, a transparência na alocação e na execução dos recursos necessários ao financiamento das ações previstas neste Estatuto, explicitando, entre outros, a proporção dos recursos orçamentários destinados aos programas de promoção da igualdade, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança pública, emprego e renda, desenvolvimento agrário, habitação popular, desenvolvimento regional, cultura, esporte e lazer.

B

Não poderão ser consignados nos orçamentos, a fim de financiar as ações, de que trata a Lei nº 13.182/2014, transferências voluntárias da União e doações voluntárias de particulares.

C

Poderão ser consignados nos orçamentos, a fim de financiar as ações de que trata a Lei nº13.182/2014, doações voluntárias de fundos nacionais ou internacionais e doações de Estados estrangeiros, por meio de convênios, tratados e acordos internacionais.

D

Caberá ao Estado realizar o acompanhamento, monitoramento e avaliação da execução intersetorial das políticas e programas setoriais e de promoção da igualdade racial, incluídas as ações específicas voltadas para os segmentos atingidos pela discriminação racial, promovendo a integração dos dados aos sistemas de monitoramento das ações do Governo do Estado e contribuindo para a qualificação da execução das ações no âmbito do SISEPIR, divulgando relatório anual sobre os resultados alcançados.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3764504 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Passo Sobrado-RS

Provas:

Contador
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta quanto ao prazo de publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

A

Trimestralmente, no prazo de até 45 dias após o encerramento de cada trimestre.

B

Quadrimestralmente, no prazo de até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre, exceto para municípios com menos de 50.000 habitantes, que podem publicá-lo semestralmente.

C

Quadrimestralmente, sem exceções, no prazo de até 45 dias após o encerramento de cada quadrimestre.

D

Semestralmente, por todos os municípios, independentemente do tamanho de sua população.

E

Anualmente, no prazo de até 60 dias após o encerramento do exercício.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3764503 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Passo Sobrado-RS

Provas:

Contador
Provas ×

O Município de Gama apresentou uma Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 250.000.000,00 e, no presente exercício, tem gastos com pessoal de R$ 130.000.000,00. Caso o Município decida aumentar as despesas com pessoal em R$ 5.000.000,00 no próximo exercício, qual será o novo percentual da RCL comprometido com as despesas de pessoal? Esse percentual estará em conformidade com o limite estabelecido pela LRF?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3764502 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Passo Sobrado-RS

Provas:

Contador
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal

No contexto do planejamento orçamentário no setor público, a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece princípios e normas que buscam assegurar a responsabilidade na gestão fiscal, incluindo a elaboração e execução do orçamento público. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

O Plano Plurianual (PPA) tem como principal função estabelecer as diretrizes para a execução do orçamento anual, sendo elaborado anualmente para ajustar-se às variações econômicas.

B

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como objetivo principal detalhar as receitas e despesas previstas para o próximo exercício financeiro, substituindo a Lei Orçamentária Anual (LOA) quando não for aprovada em tempo hábil.

C

A LOA é o instrumento que detalha as metas e prioridades da administração pública para os próximos 4 anos, sendo sua aprovação facultativa pelo Poder Legislativo.

D

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige que a execução do orçamento público seja acompanhada de uma análise de impacto fiscal, que deve ser realizada exclusivamente ao final de cada exercício financeiro.

E

A LDO orienta a elaboração da LOA, incluindo a definição de metas fiscais e as prioridades para o exercício seguinte, além de estabelecer regras para a gestão da dívida pública.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3764501 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Passo Sobrado-RS

Provas:

Assistente Administrativo
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)Instituição, Previsão e Arrecadação

Com base na Lei nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

A

Constituem requisitos secundários da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

B

É permitido aos Estados e Municípios o gasto de até 90% de sua receita corrente líquida com pagamento de pessoal e encargos, desde que a despesa seja justificada e aprovada pelos Tribunais de Contas.

C

Os entes federados devem apresentar, por meio do Relatório de Gestão Fiscal, a execução de receitas e despesas, o cumprimento das metas fiscais e a verificação de limites constitucionais, como o de despesas com saúde, educação e pessoal, assegurando transparência à gestão pública.

D

É admitido que a União financie diretamente os déficits orçamentários dos Estados e Municípios, caso estes ultrapassem os limites de endividamento, desde que os recursos sejam utilizados exclusivamente para investimentos em infraestrutura.

E

Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, devendo ocorrer no mesmo exercício em que houve o ingresso.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3757515 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Provas:

Corpo de Intendentes - Administração, Contabilidade ou Economia
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Transparência da Gestão Fiscal (arts. 48 e 49)

Conforme o caput do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção que NÃO apresenta um instrumento da transparência da gestão fiscal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3741214 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AOCP
Orgão: SANEPAR

Provas:

Economista
Provas ×

De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total de pessoal em cada período de apuração não pode ultrapassar 60% da receita corrente líquida dos Estados, NÃO sendo consideradas as despesas com

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3741177 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AOCP
Orgão: SANEPAR

Provas:

Contador
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para assegurar a responsabilidade na gestão fiscal, por meio de ações destinadas a prevenir riscos e corrigir desvios que possam comprometer o equilíbrio das contas públicas.

Nesse contexto, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que

A

a lei orçamentária anual não poderá prever a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

B

a prorrogação de uma despesa criada por prazo determinado não será considerada um aumento de despesa.

C

o resultado negativo será considerado uma obrigação do Tesouro Nacional para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação genérica no orçamento da União.

D

a lei de diretrizes orçamentárias conterá anexo de riscos fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

E

uma operação de crédito corresponde ao compromisso de adimplir uma obrigação financeira ou contratual assumida por um ente da Federação ou por uma entidade a ele vinculada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3740941 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AOCP
Orgão: SANEPAR

Provas:

Administrador
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)

Para efeitos da gestão governamental, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, com que periodicidade deverá ser emitido o relatório de gestão fiscal pelos titulares dos poderes e órgãos referidos no artigo 20 dessa lei?