Determinada empresa pública federal, dependente do orçamento da União, apresentou os seguintes dados relativos ao exercício de 2024, em conformidade com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei nº 13.303/2016:

• Receita total prevista: R$ 3,2 bilhões;

• Despesa total autorizada: R$ 3,5 bilhões;

• Transferências correntes da União para cobertura de despesas de pessoal e custeio: R$ 600 milhões;

• Gasto com pessoal: R$ 900 milhões; e

• Investimentos realizados: R$ 500 milhões.

Com base nesses dados e nas legislações aplicáveis, assinale a afirmativa correta.

A gestão fiscal e a governança das empresas estatais no Brasil são regulamentadas por um arcabouço legal que inclui a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101/2000, a Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976) e a Lei nº 13.303/2016, conhecida como Estatuto Jurídico das Estatais. Essas normas estabelecem diretrizes para transparência, eficiência e responsabilidade no uso de recursos públicos, especialmente para as estatais dependentes do orçamento público. No contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei das Sociedades por Ações e do Estatuto Jurídico das Estatais, sobre a governança e a gestão fiscal das empresas estatais, assinale a afirmativa correta.

Em relação aos impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nos procedimentos licitatórios, analise as afirmativas a seguir.

I. É obrigatória a juntada aos autos do processo de licitação, ou de contratação direta, da estimativa do impacto orçamentário-financeiro das despesas no exercício em que estas se iniciarem e nos dois subsequentes.

II. O processo de licitação deverá ser instruído com declaração do ordenador de despesa de que o aumento das despesas tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e, também, compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

III. A exigência da declaração do ordenador de despesas vinculará esse agente público à estimativa de impacto financeiro-orçamentário, imputando-lhe, consequentemente, responsabilidade pessoal.

Está correto o que se afirma em

Em 31/12/2023, determinado município apresentou os seguintes dados:

(Valores acumulados do exercício financeiro – em R$)

À luz das informações fornecidas e dos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), assinale a afirmativa correta.

O(a) presidente(a) da Embrapa deve prestar contas anualmente ao Tribunal de Contas da União, órgão competente para julgá-las e que pode também, por iniciativa própria, realizar auditoria de natureza operacional sobre o funcionamento da empresa.

A empresa controlada pela União que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, não sendo exigido que o seu orçamento de investimento conste na lei orçamentária anual.

A LRF é aplicável às empresas públicas dependentes, impondo-lhes que, ao firmarem contratos de gestão, incluam em seus balanços trimestrais nota explicativa informando a venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos com condições diferentes das vigentes no mercado.

É correto afirmar que a Lei Complementar nº 101/2000 considera a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, como empresa:

A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe importantes regras para o equilíbrio orçamentário. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a despesa com pessoal não pode ultrapassar um determinado percentual da receita corrente líquida, visando evitar o descontrole dos gastos com folha de pagamento.

II. A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe qualquer forma de endividamento por parte dos entes federativos.

III. A LRF determina a elaboração e publicação de relatórios de gestão fiscal, que promovem a transparência e permitem à sociedade acompanhar e fiscalizar as ações dos governantes.

Está correto o que se afirma em:

Analise as afirmações abaixo sobre Contabilidade Pública e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), classificando entre Verdadeira (V) ou Falsa (F).

(__) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que os gestores públicos devem adotar práticas de transparência fiscal, como a publicação de relatórios de execução orçamentária e de resultados fiscais, com o objetivo de garantir o controle social e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

(__) A Contabilidade Pública no Brasil segue as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) aplicáveis ao setor privado, sem a necessidade de adaptação específica para o setor público, considerando as peculiaridades da gestão pública.

(__) A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites para a despesa com pessoal e endividamento dos entes federativos, buscando garantir o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade das finanças públicas, além de estabelecer penalidades para o não cumprimento dessas normas.

(__) A Contabilidade Pública tem como principal objetivo a apuração do lucro da administração pública, visando a obtenção de superávit fiscal para fins de distribuição de dividendos.

A seguir assinale a alternativa que contém a sequência correta de cima para baixo.