3656535 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: TJ-SC

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Juiz Substituto
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Receita Pública

De modo a estimular a importação de um determinado produto, o presidente da República, por Decreto, reduziu a zero a alíquota do Imposto de Importação (II) incidente sobre tal produto, com produção imediata de efeitos. Tal redução, segundo estimativa de impacto econômico-financeiro elaborada e juntada na Exposição de Motivos do Decreto, também reduzirá a arrecadação desse tributo em cerca de 250 milhões de reais.
Diante desse cenário, tal redução de arrecadação:

A

deve ser acompanhada por demonstração pelo proponente de que a renúncia não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

B

não poderia ter efeitos imediatos, por violar o princípio da anterioridade tributária e o princípio da programação orçamentária anual;

C

precisa ser acompanhada por medidas de compensação por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas desse imposto de importação incidente sobre outros produtos;

D

precisa ser acompanhada por medidas de compensação por meio do aumento de receita, que pode ser proveniente da elevação de alíquotas desse imposto de importação incidente sobre outros produtos ou mesmo de qualquer outro tributo não relacionado à importação;

E

não necessita ser acompanhada de medidas compensatórias da redução, nem de demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

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3656342 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IMAIS
Orgão: IPMO Osasco

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Analista Previdenciário
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Lei de Responsabilidade Fiscal

No contexto das disposições da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que define “operação de crédito”.

A

Operação com montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, decretos, portarias, parcerias, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de financiamento, para amortização em prazo superior a doze meses.

B

Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

C

Compromisso com dívida representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados, Municípios e Distrito Federal, com a taxa de variação real acumulada do Produto Interno Bruto superior a 10% (dez por cento), no período correspondente aos cinco últimos semestres.

D

Concessão de garantia mediante o compromisso de adimplência de obrigação financeira, contratual ou legal assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada, com a consequente emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil ou da Caixa Econômica Federal.

E

Operação da dívida imobiliária, com a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária e juros, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente bruta, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

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3653880 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AMEOSC
Orgão: AMEOSC

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Assessor Administrativo
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Receita Pública

Entre os itens abaixo citamos algumas daquelas que, segundo o Estatuto da Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina (AMEOSC), constituem suas receitas:

I. Receitas de contribuições dos Municípios associados.

II. Receitas de juros obtidos por meio de empréstimos concedidos aos municípios associados.

III. Receitas de alienação de bens.

IV. Receitas de prestação de serviços para os municípios da região, independente de serem ou não serem associados.

Estão CORRETOS:

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3653794 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Contador (PREVISINOP)
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Despesa Pública

O limite da despesa com pessoal no âmbito da administração pública municipal, aplicada ao Poder Executivo, equivale ao percentual correspondente à:

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3653735 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Agente Administrativo Previdenciário
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Sistema Financeiro Nacional

Será decretada, de acordo com o Art. 2º da Lei 6024/1974, – que trata dispõe sobre intervenção e liquidação de instituições financeiras –, a intervenção nas cooperativas de crédito quando se verificar a seguinte anormalidade nos seus negócios sociais:

A

a instituição sofrer prejuízo que sujeite a risco anormal seus credores quirografários

B

a administração violar gravemente as normas legais e estatutárias que disciplinam a atividade da instituição

C

ocorrer fatos que comprometam sua situação econômica ou financeira, especialmente quando deixar de satisfazer, com pontualidade, seus compromissos

D

forem verificadas reiteradas infrações a dispositivos da legislação bancária não regularizadas após as determinações da fiscalização do Banco Central do Brasil

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3653600 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Cianorte-PR

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Contador
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A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que os municípios devem elaborar um demonstrativo que tem como objetivo:

“identificar os tributos para os quais estão previstas renúncias de receita, destacando-se a modalidade da renúncia (anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, etc), os setores/programas/beneficiários a serem favorecidos, a previsão da renúncia para o ano de referência da LDO e para os dois exercícios seguintes, e as medidas de compensação pela perda prevista de receita com a renúncia.”

Esse demonstrativo deve ser apresentado:

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3653599 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Cianorte-PR

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Contador
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Com relação às transferências constitucionais e voluntárias é INCORRETO afirmar que:

A

Uma transferência voluntária pode ser a entrega de recursos de capital a outro entre da Federação, a título de assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

B

O repasse dos Estados aos Municípios, de 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios é um exemplo de transferência constitucional referente a repartição das receitas tributárias.

C

Sobre as transferências constitucionais da União para os municípios referente a repartição das receitas tributárias é vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, no entanto é permitido que sejam definidas nas renegociações de débitos de qualquer espécie, firmados pela União com os entes federativos, cláusulas para autorizar a dedução dos valores devidos dos montantes a serem repassados relacionados às respectivas cotas nos Fundos de Participação ou aos precatórios federais.

D

A transferência voluntária é um mecanismo que pode ser usado para transferir da União para um município, recursos para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas, no entanto, é vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

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3652566 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Rio Negro-PR

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Contador
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A partir dos anos 2000, a responsabilidade dos agentes municipais foi substancialmente aumentada porque, na sua essência, esta lei proibiu que a gestão de um Prefeito sobrecarregasse a gestão de um futuro administrador com passivos criados sem a devida cobertura dos ativos. Com base nisso, assinalar a alternativa que indica o dispositivo legal caracterizado.

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3652325 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Rio Negro-PR

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Auditor Tributário
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A edição da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal foi um importante avanço na área das finanças públicas, que estabeleceu para toda a Federação, direta ou indiretamente: