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Julgue o item subsequente.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas e critérios para a gestão fiscal responsável e transparente no âmbito dos entes federativos no Brasil, visando o equilíbrio das contas públicas e o controle dos gastos governamentais.
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Com base no Art. 9º da Lei nº 4.320/1964, assinale a opção que define, corretamente, a receita proveniente dos tributos.
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- Introdução ao Direito FinanceiroAtividade Financeira do Estado
- Lei de Responsabilidade Fiscal
- Sistema Financeiro Nacional
- Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle
Sobre o uso desses recursos, assinale a afirmativa correta.
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Com base no texto constitucional, assinale a opção que deve ser disciplinada por meio de lei complementar.
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A respeito do Município Alfa obter a citada certidão, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
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A seção II do Capítulo II da Lei Complementar nº 101/2000 trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias cujo projeto engloba, em cada exercício, as normas e as metas anuais apresentadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
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Apurado que, no período de 12 meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95%, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios:
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"Os fundos especiais de despesa, na forma disciplinada pela Lei nº 4.320/1964,
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Um dos critérios de classificação das receitas públicas, as separa em receitas originárias e derivadas, tendo como critério de diferenciação
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Considere que determinada autarquia federal esteja diante de situação imprevista que demande o aditamento de um contrato de prestação de serviços em execução, no limite autorizado por lei, porém não confere com dotação orçamentária suficiente para tanto. Em tal cenário, afigura-se adequado:
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