De acordo com a Lei nº 4.320/1964, para as despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento, é permitido/a:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

1. Demonstrativo de que a despesa tem antecipação de receita vinculada à sua execução, bem como a origem do crédito extraordinário aberto para o seu custeio.
2. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
3. Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
4. Dotação orçamentária suplementar, criada nos quatro meses anteriores à geração da despesa ou autorizada na lei orçamentária anual.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Os valores constantes na coluna do demonstrativo referentes à despesa total com pessoal, e utilizados para a elaboração do relatório de gestão fiscal, são relativos à despesa:

Com base no demonstrativo e de acordo com os conhecimentos previsto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é correto afirmar que, no relatório de gestão fiscal relativo ao primeiro quadrimestre de 2026, o percentual da despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida, foi de:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização de receitas e do combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para atender à despesa e será precedida de exposição justificativa.
Consideram-se recursos hábeis para a abertura desses créditos, desde que não comprometidos:

1. O superávit orçamentário apurado no exercício anterior.
2. Os provenientes de excesso de arrecadação.
3. Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
4. As transferências financeiras recebidas por emendas parlamentares constantes no orçamento de outros entes da federação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Um ente da federação realizou a transferência de R$ 10.000 para cobrir despesas de custeio (aluguel e energia elétrica) de uma instituição privada (Casa de Apoio ao Idoso) de caráter assistencial, sem finalidade lucrativa.

Nesse caso, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, a transferência é classificada como:

Nos municípios, 20% das seguintes transferências recebidas fazem parte da composição do Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação (FUNDEB):

1. Fundo de participação dos municípios.
2. Parcela da taxa de serviços públicos.
3. Cota-parte do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).
4. Cota-parte do ITR (Imposto sobre a propriedade Territorial Rural).
5. Fração da contribuição de melhoria.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Um Município atingiu 58% da Receita Corrente Líquida com pessoal, superando o limite prudencial.

De acordo com as restrições previstas na Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

Nos 180 dias anteriores ao final do mandato, o Chefe do Poder Executivo municipal sanciona lei de reestruturação de carreira que aumenta despesa com pessoal e prevê parcelas remuneratórias a serem implementadas no exercício seguinte. À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, esse ato é