Considerando a importância do federalismo fiscal e das questões relacionadas à coordenação dos entes federativos, julgue o item a seguir.

A existência de transferências intergovernamentais verticais elimina a necessidade de repartição fiscal entre entes subnacionais.

Considerando a importância do federalismo fiscal e das questões relacionadas à coordenação dos entes federativos, julgue o item a seguir.

Em contextos de federalismo fiscal, déficits subnacionais recorrentes podem gerar risco moral, especialmente quando há expectativa de resgate pelo governo central.

Considerando a importância do federalismo fiscal e das questões relacionadas à coordenação dos entes federativos, julgue o item a seguir.

No modelo clássico de federalismo fiscal, a descentralização de competências tributárias é justificada, sobretudo, pela maior eficiência alocativa na provisão de bens públicos locais, ainda que possa ampliar desigualdades regionais.

Julgue o seguinte item, a respeito do ciclo orçamentário e das alterações orçamentárias no contexto da gestão de contratos e programas de capacitação.

Um contrato de software de RH com vigência de quatro anos, ainda que seu empenho seja renovado anualmente, é considerado despesa obrigatória de caráter continuado, exigindo-se, para sua criação, a estimativa de impacto orçamentário-financeiro prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.

À luz do disposto na Lei n.º 4.320/1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte, relativo à execução de despesas com pessoal e serviços de terceiros.

Suponha que, após determinada empresa pública atingir 97% do limite de despesa com pessoal, o gestor de recursos humanos tenha autorizado o pagamento de horas extras a servidores. Nessa situação hipotética, o referido gestor está amparado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo a qual, ultrapassado o limite prudencial, ficam vedadas a criação de cargos e a alteração de carreira, não havendo menção expressa a vantagens temporárias.

Considerando aspectos atinentes ao direito financeiro, julgue o seguinte item, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei n.º 4.320/1964.

O poder público não pode receber antecipadamente valores de empresa na qual detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, sob pena de se caracterizar operação de crédito vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, excetuando-se dessa proibição apenas a distribuição de lucros e dividendos, na forma da legislação.

Considerando aspectos atinentes ao direito financeiro, julgue o seguinte item, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei n.º 4.320/1964.

A TELEBRAS, assim como as demais sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, submete-se ao sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais, conforme entendimento do STF.

A lei de diretrizes orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, e:

1. Fixa as diretrizes para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
2. Orienta a elaboração da lei orçamentária anual.
3. Dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
4. Demonstra o efeito, sobre as receitas e as despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Assinale a alternativa correta a respeito dos conhecimentos sobre créditos adicionais.

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de: