Nos termos da Lei nº 4.320/1964, o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de condição é denominado:

Concluído o processo licitatório, a despesa pública municipal percorre estágios sucessivos até a quitação ao fornecedor. Considerando a Lei nº 4.320/1964, ordene os estágios a seguir.
I.Liquidação, com a verificação do direito adquirido pelo credor.
II.Pagamento, com a entrega do numerário ao credor.
III.Empenho, com a reserva de dotação para a obrigação assumida.
A sequência correta dos estágios

A fiscalização tributária e o correto enquadramento das receitas arrecadadas pelo Estado exigem do Auditor Fiscal a precisa diferenciação entre as taxas (de natureza tributária) e os preços públicos (tarifas, de natureza não tributária). A inadequada capitulação de uma cobrança por ato administrativo infralegal pode gerar graves passivos de inconstitucionalidade e anulação judicial por violação direta aos princípios estruturantes do Sistema Tributário Nacional.
Analise a definição e o enquadramento do regime jurídico apresentado a seguir:
"Exação pecuniária desprovida de natureza tributária, de caráter eminentemente contratual e facultativo, cuja instituição e majoração prescindem da edição de lei em sentido estrito (podendo ocorrer por meio de ato regulamentar do Executivo) e cuja cobrança não se submete de forma alguma aos princípios constitucionais da anterioridade anual ou nonagesimal, estando também isenta do regime de imunidade tributária recíproca assegurada aos entes federados."
O texto apresentado descreve o regime jurídico de qual modalidade de cobrança praticada pelo Estado ou seus delegados? Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com o Art. 20, § 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei 101/2000, entende-se como Órgão Legislativo, no âmbito:

I. Federal, as respectivas Casas e o Tribunal de Contas da União.
II. Estadual, a Assembleia Legislativa e os Tribunais de Contas.
III. Distrito Federal, a Câmara Legislativa e o Tribunal de Contas do Distrito Federal.
IV. Municipal, a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver.

Estão CORRETAS:

Um estado editou uma lei instituindo programa permanente de assistência a famílias de baixa renda, com obrigação legal de execução por período superior a dois exercícios e com impacto anual estimado em R$ 50 milhões.

Com base nessa situação hipotética e à luz da LRF, assinale a opção correta, quanto à criação de despesa obrigatória de caráter continuado (DOCC).

Acerca de situações de um estado quanto à necessidade de crédito especial, assinale a opção correta, à luz da Lei nº 4.320/1964.

Considerando os estágios da despesa pública previstos na Lei nº 4.320/1964, assinale a opção que apresenta a sequência correta deles.

Em determinado exercício, a base municipal sujeita ao mínimo constitucional para saúde foi de R$ 200 milhões. Foram executados R$ 27 milhões em atenção, vigilância e gestão do SUS; R$ 3 milhões em aposentadorias de servidores da saúde; R$ 2 milhões em alimentação escolar; e R$ 1 milhão em limpeza urbana. A Lei Orgânica municipal não estabelece percentual superior ao mínimo nacional.

À luz da Lei Complementar nº 141/2012, assinale a afirmativa correta.

Antônio, aposentado, contribuinte do município de Potirendaba e morador da cidade há mais de cinco décadas, sempre acreditou que a fiscalização da Administração Pública não constitui atribuição exclusiva dos órgãos de controle institucional, mas também um dever cívico dos cidadãos. Ao longo dos anos, tornou-se conhecido por acompanhar de perto a execução das políticas públicas municipais, comparecendo regularmente às audiências públicas relativas ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao orçamento anual, bem como às reuniões abertas promovidas pelos Conselhos Municipais. Além disso, mantém arquivo próprio contendo leis orçamentárias, demonstrativos fiscais, relatórios de gestão e outros documentos públicos, que utiliza para comparar a evolução das despesas e dos investimentos realizados pelo município em diferentes exercícios financeiros. Já aposentado e dispondo de ampla disponibilidade de tempo, Antônio incorporou à sua rotina uma prática que repete anualmente logo após o encerramento de cada exercício financeiro. Todos os anos, dirige-se à prefeitura para examinar as contas anuais do município, analisando demonstrativos contábeis, relatórios de execução orçamentária, documentos relativos à aplicação de recursos públicos e demais informações disponibilizadas pela Administração. Em diversas oportunidades, sua atuação permitiu identificar inconsistências posteriormente esclarecidas pelos órgãos competentes, bem como formular observações encaminhadas aos vereadores e aos órgãos de controle externo, contribuindo para o aprimoramento da gestão pública local. Convencido de que o acompanhamento permanente das contas públicas fortalece a transparência administrativa e amplia a participação popular na fiscalização da gestão dos recursos públicos, Antônio procura realizar essa análise dentro do período em que a legislação assegura o acesso dos contribuintes à documentação. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Potirendaba, as contas anuais do município permanecerão, a cada exercício, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, durante:

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, impondo limites ao uso do dinheiro público. Com base em suas disposições, assinale a alternativa correta.