4199428 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP

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Procurador Jurídico
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Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a legislação nacional e o entendimento dos tribunais superiores no Brasil, é correto afirmar sobre a Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que essa lei

A

prevê como requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

B

não se aplica aos órgãos e entidades públicos cria dos anteriormente à sua vigência, isto é, anterior mente a 4 de maio de 2000, exceto quando expressamente previsto no próprio texto da Lei.

C

se aplica a todas as entidades que compõem a chamada Administração Pública, sejam as entidades da Administração Pública Direta, sejam da chamada Administração Pública Indireta, tais como as empresas estatais e as organizações sociais.

D

trata de assuntos cuja Constituição atribui à lei complementar, motivo pelo qual qualquer dos temas nela dispostos só poderão ser tratados diversamente em outra lei complementar posterior.

E

em razão do princípio da uniformidade, não pode ser suplementada por leis estaduais e municipais que tratem de temas específicos das finanças locais, ainda que em conformidade com as normas gerais nela contidas.

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4199426 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Roque-SP

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Procurador Jurídico
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
Crédito Público

O Secretário de Fazenda de um determinado município da Federação sugeriu a contratação de uma operação de crédito com a finalidade de custear a aquisição de um supercomputador para a Defesa Civil Municipal, com o objetivo de permitir a realização de simulações climatológicas, geológicas e meteorológicas. Além da aquisição do equipamento, o Secretário pretende destinar parte dos recursos da operação de crédito à contratação de um curso para a capacitação dos funcionários da Defesa Civil que usarão o equipamento, bem como custear as despesas relativas à manutenção do equipamento pelo prazo de dois anos.

Em relação à proposta do Secretário da Fazenda, é cor reto afirmar, com base na Constituição Federal, que

A

em razão da chamada “regra de ouro” é vedada a contratação de operação de crédito para a aquisição de bens quando combinada com a contratação de despesas correntes, como são o caso das despesas de capacitação e manutenção.

B

a chamada “regra de ouro” veda a contratação de operações de crédito destinadas a despesas cor rentes, como são as despesas com capacitação e manutenção, independentemente de se combinada ou não com a contratação de despesas com investimentos.

C

a chamada “regra de ouro” veda a contratação de operações de crédito destinadas a despesas correntes, exceto se acessórias à despesa de capital principal, como é o caso das despesas com a manutenção do equipamento, bem como o caso das despesas com a capacitação das equipes da Defesa Civil.

D

a chamada “regra de ouro” não veda a contratação de operações de crédito para a realização de despesas correntes, mas sim a realização dessas operações em montante superior ao montante das despesas de capital do ente contratante, ressalva das as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

E

a chamada “regra de ouro” não veda a contratação de operações de crédito para a realização de despesas correntes, mas sim a contratação dessas operações em montante inferior ao total das despesas de capital do ente contratante, ressalvadas as autoriza das mediante créditos extraordinários com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maio ria simples.

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4199237 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IASPEC
Orgão: Câm. Tabatinga-SP

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Despesa Pública

No que tange aos limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), considere a situação hipotética da Câmara Municipal de Tabatinga. Ao final de um determinado exercício financeiro, o contabilista da Casa Legislativa observa que a Despesa Total com Pessoal do Poder Legislativo Municipal atingiu um patamar que exige atenção imediata. Com base na referida Lei, assinale a alternativa que descreve corretamente o limite máximo e as vedações aplicáveis:

A

O limite total da despesa com pessoal para o Poder Legislativo Municipal é de 5% da Receita Corrente Líquida (RCL), e, ao atingir 95% desse limite, a Câmara fica vedada de conceder qualquer tipo de vantagem ou aumento de remuneração.

B

O limite máximo para o Legislativo Municipal, incluído o Tribunal de Contas dos Municípios (quando houver), é de 6% da Receita Corrente Líquida (RCL). Se a despesa exceder o limite prudencial (95% do limite máximo), a Câmara não poderá contratar novas horas extras, salvo em situações específicas previstas na LRF.

C

O limite de gastos com pessoal do Poder Legislativo é de 3% da Receita Corrente Líquida (RCL), sendo que o descumprimento do limite de alerta (90% do limite máximo) impede a realização de concursos públicos para cargos efetivos.

D

O limite máximo é de 6% da Receita Corrente Líquida (RCL), e, caso a despesa ultrapasse o limite total ao fim do quadrimestre, o excedente deve ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.

E

O limite máximo para o Legislativo Municipal, incluído o Tribunal de Contas dos Municípios (quando houver), é de 95% da Receita Corrente Líquida (RCL) apenas.

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4199234 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IASPEC
Orgão: Câm. Tabatinga-SP

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O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um dos principais instrumentos de transparência fiscal e evidenciação contábil exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Em relação à periodicidade de publicação e à abrangência desse relatório, assinale a alternativa correta:

A

Deve ser publicado mensalmente, abrangendo apenas os Poderes Executivo e Legislativo de cada ente.

B

Deve ser publicado quadrimestralmente, abrangendo, exclusivamente, o Poder Executivo de cada ente.

C

Deve ser publicado bimestralmente, abrangendo todos os Poderes e o Ministério Público de cada ente.

D

Deve ser publicado semestralmente, abrangendo apenas a Administração Direta de cada ente.

E

Deve ser publicado anualmente, abrangendo as autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

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4199233 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IASPEC
Orgão: Câm. Tabatinga-SP

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Sobre o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) da Câmara Municipal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que descreve corretamente uma regra de sua elaboração e transparência:

A

Na despesa total com pessoal do Legislativo, para fins de apuração do limite, devem ser computados os gastos com inativos e pensionistas custeados com recursos vinculados.

B

As despesas com indenizações por demissão e programas de desligamento voluntário somam para o cálculo do limite prudencial de 5,7%.

C

O RGF deve ser emitido ao final de cada quadrimestre e assinado, exclusivamente, pelo Contador e pelo Controlador Interno.

D

O RGF deve ser publicado em até 30 dias após o encerramento do período a que se refere, sob pena de sanções.

E

O RGF deve ser publicado em até 25 dias após o encerramento do período a que se refere, sob pena de sanções.

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4199226 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IASPEC
Orgão: Câm. Tabatinga-SP

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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
Crédito Público

No que tange às disposições constitucionais sobre Orçamento e Finanças Públicas (Art. 163 a 169 da CF/88), analise a situação hipotética:

A Câmara Municipal de Tabatinga/SP pretende realizar uma operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital previstas para o exercício de 2027. Simultaneamente, o Poder Legislativo local verifica que sua despesa total com pessoal atingiu 95% do limite legal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Diante das vedações e normas constitucionais, é correto afirmar que:

A

A realização da operação de crédito que exceda as despesas de capital é terminantemente proibida pela CF/88, sem qualquer exceção, em respeito ao princípio da responsabilidade fiscal.

B

A instituição de fundos de qualquer natureza pela Câmara Municipal, pode ser feita livremente através de Decreto do Prefeito, desde que haja previsão de receita no Plano Plurianual (PPA).

C

Como o Poder Legislativo atingiu o limite prudencial de despesas com pessoal, a CF/88 veda imediatamente a concessão de vantagem ou aumento de remuneração, ressalvada apenas a revisão geral anual (inciso X do art. 37).

D

É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

E

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 30 de cada mês.

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4199224 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IASPEC
Orgão: Câm. Tabatinga-SP

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

No âmbito do processo legislativo orçamentário, caso o Poder Executivo não envie a proposta orçamentária ao Poder Legislativo no prazo fixado na Lei Orgânica Municipal, qual deve ser o procedimento adotado pela Câmara Municipal de Tabatinga/SP, conforme a Lei nº 4.320/1964?

A

O Poder Legislativo deverá suspender a execução orçamentária do ano seguinte, até que a nova proposta seja enviada.

B

O Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

C

O Tribunal de Contas respectivo será instado a elaborar uma proposta orçamentária técnica de caráter impositivo.

D

O Presidente da Câmara Municipal deverá elaborar uma proposta própria baseada na média de arrecadação dos últimos três anos.

E

A Comissão de Finanças da Câmara Municipal passará a ter competência para redigir uma nova proposta.

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4198966 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Ibest
Orgão: CRBM-5

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Sobre créditos ordinários e adicionais, é correto afirmar que

A

o crédito extraordinário pode ser reaberto a qualquer momento do exercício subsequente se a finalidade de sua abertura não tiver sido alcançada no exercício de sua constituição.

B

os créditos especiais e extraordinários requerem a existência prévia de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.

C

é vedada a autorização para a abertura de créditos suplementares na lei orçamentária.

D

a abertura de crédito suplementar é restrita à hipótese de acréscimo à disponibilidade de recursos.

E

os créditos adicionais são autorizações para despesas não computadas ou insuficientemente dotadas.

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4198965 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Ibest
Orgão: CRBM-5

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Sobre a classificação programática da despesa (no âmbito da União), assinale a alternativa correta.

A

É permitida a existência de um mesmo projeto em mais de uma esfera orçamentária ou em mais de um programa,

B

Um critério para que uma ação seja considerada como projeto é sua produção incorporar-se ao patrimônio da União.

C

A delimitação no tempo é requisito essencial para a caracterização do projeto, como, por exemplo, em construções contínuas com entregas diversas em localizações diferentes.

D

Em geral, qualificam-se como projetos: projeto apoiado, imóvel reformado, instalação modernizada.

E

São projetos, em geral: rodovia estadual, hospitais regionais; escolas municipais.