De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, se a despesa total com pessoal do Poder Executivo ultrapassar o limite máximo definido na lei, sem prejuízo de outras medidas, o percentual excedente deverá ser eliminado:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as despesas do Banco Central do Brasil relativas a:
I. Pessoal e encargos sociais. II. Custeio administrativo. III. Benefícios de viagens e lazer. IV. Empréstimos.
Está CORRETO o que se afirma:

Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio em geral é classificada como:

Em determinado órgão, o ordenador de despesas empenhou valor superior ao saldo disponível na dotação orçamentária. À luz da Lei nº 4.320/1964, o empenho da despesa nessas condições:

De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) 15u edição, assinale a alternativa que corresponde CORRETAMENTE a um demonstrativo que somente deve constar do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do último quadrimestre do exercício.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercíclo diverso daquele em que ocorrer o ingresso. ( ) A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. ( ) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei ou ato normativo que imponha sua execução por período superior a um exercício.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Com base nas normas gerais de direito financeiro estabelecidas pela Lei Federal n" 4.320/1964, as despesas realizadas por uma entidade do setor público com contribuições de previdência social e com serviços em regime de programação especial devem ser classificadas, respectiva mente, como:

Um servidor responsável pela execução financeira de um Consórcio Público Intermunicipal de Saúde foi designado para realizar despesas indispensáveis ao atendimento imediato de demandas operacionais decorrentes de ações emergenciais de assistência à saúde. Diante da impossibilidade de adoção do procedimento ordinário de execução da despesa em tempo hábil, cogitou-se a utilização do regime de suprimento de fundos. Considerando as disposições da legislação aplicável à Administração Pública, o suprimento de fundos é admitido, em regra, para despesas:

O ordenamento jurídico pátrio impõe diretrizes rigorosas para assegurar a transparência e a responsabilidade fiscal na gestão das finanças governamentais. No âmbito das parcerias interfederativas, as despesas realizadas por essas entidades não constituem um montante isolado, invisível ou imune às restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal. A esse respeito, afirma-se CORRETAMENTE que o cômputo das despesas com pessoal executadas pelo consórcio público para fins de verificação dos limites fiscais exige que tais dispêndios sejam:

No processo de planejamento orçamentário brasileiro, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) desempenha um papel fundamental ao estabelecer as metas e prioridades da Administração para o exercício seguinte. Para assegurar a responsabilidade na gestão fiscal e a transparência das contas públicas, esse diploma legal deve ser acompanhado de documentos específicos que detalham riscos e metas fiscais. De acordo com as normas vigentes de finanças públicas, o documento que integra a LDO com o objetivo de avaliar passivos contingentes e outros eventos capazes de afetar as contas públicas denomina-se: