De acordo com a Lei do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, compete ao Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço:
1. fixar as normas e valores de remuneração do agente operador e dos agentes financeiros.
2. aprovar as demonstrações financeiras do FGTS, com base em parecer de auditoria externa independente, antes de sua publicação e encaminhamento aos órgãos de controle, bem como da distribuição de resultados.
3. dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao FGTS, nas matérias de sua competência.
4. elaborar as análises jurídica e econômico-financeira dos projetos de habitação popular, infraestrutura urbana e saneamento básico a serem financiados com recursos do FGTS.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta sobre as vedações aplicáveis ao titular de Poder ou órgão público nos últimos dois quadrimestres do mandato, disciplinadas pela Lei Complementar nº 101/2000.

Assinale a alternativa correta sobre as transferências voluntárias disciplinadas na Lei Complementar nº 101/2000.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, na avaliação dos elementos patrimoniais, os bens de almoxarifado são avaliados pelo:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, classificam-se como inversões financeiras as dotações destinadas:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o regime de execução da despesa aplicável aos casos expressamente definidos em lei, e que consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para a realização de despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, é o regime de:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o relatório resumido da execução orçamentária é publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto por:

1. Demonstrativos da execução das despesas, por função e subfunção.
2. Balanço orçamentário, que especifica, por categoria econômica, as receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada.
3. Demonstrativo, no último bimestre de cada ano, do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro.
4. Demonstração das variações patrimoniais, evidenciando as alterações ocorridas no ativo e no passivo, resultantes da execução orçamentária.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Leia o texto abaixo:

Executivo presta contas de 2025 na Câmara

A Câmara de Vereadores de Itajaí recebeu, nesta sexta-feira (27), a audiência pública para avaliação do cumprimento das metas fiscais do Poder Executivo, referente ao terceiro quadrimestre de 2025.
Considerando todas as fontes de recursos, a receita total realizada foi de pouco mais de R$ 3,3 bilhões para uma previsão anual inicial de pouco mais de R$ 2,9 bilhões, correspondente a um percentual de realização de 105,49%. Aqui são consideradas as receitas correntes, como as provenientes de impostos e taxas, e as receitas de capital, como operações de crédito e amortização de dívidas.
Já o resultado primário do período, ou seja, a diferença entre receitas primárias e despesas primárias, foi positivo com o valor acumulado de cerca de R$ 287 milhões.
Referente às despesas obrigatórias, na Educação foram investidos mais de R$ 537 milhões, o que representa 27,86% da receita de impostos, quando o obrigatório mínimo é de 25%. Já na Saúde, onde o mínimo é de 15%, foram investidos mais de R$ 419 milhões, correspondente a 20,53%.

Fonte: https://www.cvi.sc.gov.br/noticia/executivo-presta-contas-de2025-na-camara-1000018 Publicado 27/02/2026 (com adaptações)

Com base no texto acima e nos conhecimentos sobre transparência da gestão fiscal e prestação de contas, é correto afirmar: