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Em termos de classificação da despesa pública, as dotações que o Poder Executivo destine para cobrir a diferença entre os preços de mercado, e os preços de revenda
de gêneros alimentícios ou outros materiais, são consideradas
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Considerando as fases do ciclo orçamentário, após a
elaboração da proposta orçamentária e sua apreciação
legislativa seguem-se as fases sequenciais de
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Certo município pretende destinar dotação orçamentária
para a aquisição de títulos representativos do capital de
determinada empresa já constituída e de modo que tal
operação não importe em aumento do capital. Nesse caso,
referida dotação deverá ser classificada como
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Entre os instrumentos de transparência da gestão fiscal
previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o
comparativo dos limites legalmente estabelecidos com o
montante da despesa total com pessoal (distinguindo a
com inativos e pensionistas) deve constar
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Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de até _ _____________dias
para os municípios que tenham menos de duzentos mil
habitantes se outro não tiver estabelecido:
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A despesa total com pessoal, em cada período de apuração no Estado, não poderá exceder os percentuais da
receita corrente líquida, que são de:
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O Balanço Orçamentário, conforme disposto na LRF, deverá especificar
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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
A captação de recursos a título de antecipação de receita
de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, equipara-se à
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O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até
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Segundo a Lei nº
4.320/64, as contribuições de previdência social serão classificadas como
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