Orçamento Público é o responsável pela previsão do gasto público. Em sua sistemática moderna, ele atende simultaneamente a vários fins. A sua elaboração exige cuidadoso labor que consiste nos pontos listados abaixo nas afirmativas. Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Planejamento do Processo Orçamentário – é o indutor da implementação do planejamento de médio prazo da ação governamental.

( ) Fundamentos Macroeconômicos – devem possibilitar o controle das receitas e despesas agregadas, de modo a se alcançar os objetivos de estabilidade e cresci-mento econômico, inflação baixa e sob controle, geração de empregos, dentre outras necessidades socioeconômicas.

( ) Viabilidade na Gestão dos Recursos – deve especificar com a clareza os projetos e atividades de modo a possibilitar aos gestores orientação segura, e ao público em geral o conhecimento pleno quanto às tarefas a serem desenvolvidas com eficácia da ação governamental, além de conseguir a melhor relação de custo-benefício daquilo que se propõe.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

No fim do exercício de 2023, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar. A inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De que forma devem ser tratadas as despesas de restos a pagar inscritas no exercício de 2024?

No que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Na verificação do atendimento dos limites definidos para a despesa total com pessoal, serão computadas as despesas, dentre outras, de indenização por demissão de servidores ou empregados e relativas a incentivos à demissão voluntária. ( ) Ressalvadas as exceções legais, é vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente. ( ) Com relação aos municípios, os Tribunais de Contas terão prazos diferenciados para emitir parecer prévio conclusivo sobre as suas contas, a depender se o município é qualificado como capital de Estado ou do número de habitantes que possuem.
A sequência está correta em

Adonias, ocupante do cargo de Controlador Interno da Câmara Municipal de Caratinga, recebe expediente oriundo da Mesa Diretora para esclarecimento de pontos relativos à Lei Federal nº 4.320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços. Assinale a afirmativa que se mostra INCORRETA frente ao que dispõe o referido diploma legal.

A emissão do precatório é uma prerrogativa dos entes federativos para efetuar o pagamento de débitos decorrentes de ação judicial transitada em julgado em que a Fazenda Pública foi condenada. A expedição de precatórios para o pagamento dos débitos fazendários deve ser inserida em filas de pagamento, seguindo uma ordem em que será dada prioridade ao pagamento:

Disponibilidades de caixa são os valores de titularidade do ente público em dinheiro, cheque, carta de crédito, aplicação financeira, poupança e outros ativos. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

Sobre a renúncia de receita, assinale a afirmativa correta.

A Lei nº 4.320/1964 define que a escrituração contábil do exercício financeiro, especificamente no que se relaciona com as receitas e despesas, pode ser elaborada pelo regime de caixa e pelo regime de competência, e, por serem considerados de uso constante, e no caso da Contabilidade Aplicada ao Setor Pública, obrigatórios, tornaram-se sistemas de escrituração contábeis e intitulados de regimes contábeis.
(KOHAMA, 2016.)
Diante do exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A ótica orçamentária adota o reconhecimento da receita orçamentária com a arrecadação e da despesa orçamentária com o empenho; a ótica patrimonial adota o reconhecimento da receita e despesa orçamentárias no período em que ocorrerem, independentemente de recebimento ou pagamento. ( ) A receita orçamentária é reconhecida pelo regime de caixa e a despesa orçamentária pelo regime de competência sob o enfoque patrimonial; a receita orçamentária e a despesa orçamentária são reconhecidas pelo regime de competência sob o enfoque orçamentário. ( ) O enfoque orçamentário adota o regime misto, pois a receita orçamentária é reconhecida pelo regime de caixa e a despesa orçamentária pelo regime de competência; já a abordagem patrimonial adota o regime de competência para a receita e despesa orçamentárias, que são reconhecidas no período de ocorrência. ( ) O reconhecimento da receita orçamentária ocorre com a arrecadação e o da despesa orçamentária com o empenho, sob a ótica orçamentária; o reconhecimento da receita orçamentária e da despesa orçamentária com o fato gerador, sob a ótica é patrimonial.
A sequência está correta em

Para que o orçamento seja um instrumento de administração do governo e ainda reflita as aspirações da sociedade, na medida em que permitam as condições imperantes, principalmente a disponibilidade de recursos, é indispensável que obedeça a determinados princípios.
(KOHAMA, 2016.)
“_______________: desempenha um papel essencial no orçamento público, que deve ser elaborado de acordo com conteúdo e forma previstos, o que decorre da própria natureza do orçamento, como instrumento de planejamento que implica em definir objetivos, ações necessárias para alcançar esses objetivos, calcular e alocar os recursos humanos, materiais e financeiros necessários para efetivar tais ações.” “_________________: busca promover a igualdade entre os montantes de receita e despesa, com o intuito de evitar deficits em espiral, que resultam em endividamento crônico. Em outras palavras, evita-se a ocorrência de deficits que, por sua vez, necessitam da contração de dívidas, gerando um ciclo prejudicial.”
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente os princípios orçamentários anteriores.

Sobre os Demonstrativos Fiscais na legislação brasileira e o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), considere as seguintes afirmações:

I. O RREO é um dos demonstrativos fiscais exigidos pela legislação brasileira e apresenta informações sobre a execução orçamentária e financeira do ente público.
II. O RREO deve conter, entre outras informações, a execução da receita e despesa por categoria econômica e fonte de recursos.
III. A legislação brasileira não estabelece prazos específicos para a divulgação do RREO, ficando a critério de cada ente federativo.

Assinale a alternativa correta: