4221546 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDECAN
Orgão: ALECE

Provas:

Analista Legislativo - Contabilidade
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal

No escopo da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especificamente no que tange à geração de despesa, à gestão patrimonial e às transferências voluntárias, assinale a alternativa correta.

A

A operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) destina-se a atender insuficiências de caixa e pode ser realizada a qualquer momento do último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, visando garantir a continuidade dos serviços públicos.

B

A despesa considerada irrelevante, assim definida na lei de diretrizes orçamentárias, está dispensada da demonstração de que a criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da LDO.

C

É permitida a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas correntes, desde que destinadas aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, sem restrições quanto à origem dos bens.

D

Considera-se transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, inclusive as destinadas ao Sistema Único de Saúde e as decorrentes de repartição de receitas tributárias.

E

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos cinco exercícios subsequentes.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4221545 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDECAN
Orgão: ALECE

Provas:

Analista Legislativo - Contabilidade
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal

Considerando apenas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) acerca da Receita Corrente Líquida (RCL), da despesa com pessoal e da transparência da gestão fiscal, indique a alternativa correta.

A

Segundo o texto expresso da LRF, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício financeiro.

B

Na verificação do atendimento dos limites definidos para a despesa total com pessoal, não serão computadas as despesas decorrentes de decisão judicial e daquelas relativas a servidores inativos e pensionistas, ainda que custeadas com recursos de contribuições dos segurados.

C

A Receita Corrente Líquida, base de cálculo para diversos limites da LRF, será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas, no caso da União, as transferências constitucionais e legais por repartição de receita, bem como as receitas de capital provenientes da alienação de bens e direitos.

D

Conforme o regime de transparência e os conceitos de despesa, os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal” e computados para fins de apuração do limite da despesa total com pessoal.

E

O Relatório de Gestão Fiscal, um dos instrumentos de transparência previstos na LRF, deve ser emitido por todos os Poderes e órgãos autônomos, sendo sua periodicidade obrigatoriamente mensal para todos os entes da Federação, independentemente da densidade demográfica ou receita.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4221544 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDECAN
Orgão: ALECE

Provas:

Analista Legislativo - Contabilidade
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com as regras de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, previstas na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), marque a opção correta.

A

É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro ente da Federação, ainda que sob a forma de novação de dívida, ressalvada a hipótese de operação de crédito junto a instituição financeira estatal controlada pelo ente para fins de financiamento de infraestrutura.

B

É permitida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público para o financiamento de despesas correntes, desde que destinadas aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

C

Considera-se como despesa total com pessoal, para fins de apuração dos limites legais, o somatório dos gastos do ente com os ativos e inativos, excluindo-se, todavia, os pensionistas e os valores referentes a indenizações por demissão de servidores ou empregados.

D

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de 50% para a União e 60% para os Estados e Municípios, sendo que a verificação desses limites será realizada quadrimestralmente, de forma não cumulativa.

E

Ocorrendo a suspensão de pagamentos da dívida pública, fundada em decisão judicial ou administrativa, os valores correspondentes devem ser excluídos do cálculo do montante da dívida consolidada líquida para efeito de verificação do limite de endividamento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4221543 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDECAN
Orgão: ALECE

Provas:

Analista Legislativo - Contabilidade
Provas ×

Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa que apresenta uma classificação correta quanto às Categorias Econômicas de Despesa.

A

Consideram-se Auxílios as dotações destinadas a atender a despesas de capital de entidades de direito público ou privado, com fins lucrativos, desde que autorizadas em lei especial.

B

Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas à aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento de capital.

C

As Transferências de Capital compreendem as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

D

São consideradas Despesas de Custeio as dotações destinadas a obras públicas e à aquisição de instalações, equipamentos e material permanente, visando à manutenção de serviços anteriormente criados.

E

Os Investimentos são dotações destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4221542 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDECAN
Orgão: ALECE

Provas:

Analista Legislativo - Contabilidade
Provas ×

Despesa PúblicaCréditos Orçamentários e Adicionais

A Lei nº 4.320/1964 estabelece as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos públicos. Como regra decorrente do princípio da anualidade, as autorizações orçamentárias se esgotam com o término do exercício financeiro. No entanto, para garantir a continuidade da máquina pública e lidar com imprevistos, a legislação prevê o mecanismo dos créditos adicionais, estabelecendo exceções temporais bem delimitadas para sua vigência. Considerando estritamente as regras de vigência e as fontes de recursos para a abertura de créditos adicionais previstas no texto da referida Lei, assinale a alternativa correta.

A

O excesso de arrecadação caracteriza-se pelo saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se a tendência do exercício, sendo que, para fins de apuração do recurso disponível, dispensa-se a dedução de quaisquer valores de créditos adicionais já abertos no período.

B

Os créditos suplementares e especiais dependem da existência de recursos disponíveis para sua abertura, sendo obrigatória a prévia exposição de motivos por parte do Poder Executivo; contudo, por força do princípio da exclusividade, a lei orçamentária anual jamais poderá conter autorização prévia para a abertura de créditos suplementares.

C

O superávit financeiro, uma das fontes legais para a abertura de créditos adicionais, é apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, sendo definido em lei como a diferença positiva entre o ativo real e o passivo real, desde que conjugados os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

D

Diante de despesas urgentes e imprevistas (como em casos de guerra, comoção interna ou calamidade pública), os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, o qual dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo, possuindo vigência improrrogável e adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, sem qualquer hipótese de transposição de saldos.

E

Os créditos adicionais terão vigência limitada ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo os créditos especiais e extraordinários cujo ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, hipótese em que, reabertos nos limites de seus saldos, poderão vigorar até o término do exercício financeiro subsequente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4221527 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDECAN
Orgão: ALECE

Provas:

Analista Legislativo - Contabilidade
Provas ×

Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Quanto à classificação da receita pública por categoria econômica, em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 e as normas do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), indique a alternativa que corretamente apresenta receitas classificadas como Correntes.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4221525 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDECAN
Orgão: ALECE

Provas:

Analista Legislativo - Contabilidade
Provas ×

Acerca da fiscalização da gestão fiscal e dos instrumentos de transparência previstos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta sobre o Relatório de Gestão Fiscal (RGF)

A

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) possuem a mesma periodicidade de publicação e devem ser assinados exclusivamente pelo Chefe do Poder Executivo.

B

O RGF deve ser emitido ao final de cada bimestre pelos titulares dos Poderes e órgãos, sendo a ampla divulgação facultativa desde que os dados constem no Portal da Transparência.

C

O Relatório de Gestão Fiscal deve conter comparativos com os limites de que trata a LRF apenas para a despesa total com pessoal, excluindo-se as dívidas consolidada e mobiliária.

D

Caso o ente ultrapasse o limite prudencial de despesas com pessoal, o RGF deve ser emitido mensalmente até que a situação seja regularizada perante o Tribunal de Contas.

E

O RGF será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos mencionados no art. 20 da LRF, ao final de cada quadrimestre, e deve conter, entre outros elementos, o demonstrativo das disponibilidades de caixa e da inscrição em Restos a Pagar no último quadrimestre do exercício.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4221524 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDECAN
Orgão: ALECE

Provas:

Analista Legislativo - Contabilidade
Provas ×

Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

No âmbito das demonstrações contábeis estabelecidas pela Lei nº 4.320/1964 e pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), indique a alternativa correta.

A

O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.

B

O Balanço Orçamentário demonstra a evolução do patrimônio líquido da entidade, evidenciando as mutações ocorridas durante o exercício financeiro.

C

O Balanço Patrimonial é a demonstração que evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa.

D

A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) deve ser elaborada exclusivamente com base na execução orçamentária, desconsiderando fatos meramente patrimoniais.

E

A Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) é facultativa para as entidades do setor público que já elaboram o Balanço Financeiro, visto que ambas possuem a mesma finalidade informativa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4221444 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDECAN
Orgão: ALECE

Provas:

Analista Legislativo - Controle Interno
Provas ×

Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaControle da Execução Orçamentária
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaFiscalização Financeira e Orçamentária

Durante procedimento de controle, verificou-se que determinado gestor havia delegado a execução operacional de diversos atos administrativos relacionados à aplicação de recursos públicos. Posteriormente, surgiram inconsistências relevantes na documentação apresentada para fins de prestação de contas. Considerando o regime jurídico de responsabilização dos agentes públicos e os mecanismos de controle da administração pública, é correto afirmar que:

A

A responsabilização pela aplicação dos recursos depende exclusivamente da comprovação de enriquecimento ilícito do agente público.

B

A delegação da execução administrativa transfere integralmente a responsabilidade pela prestação de contas ao agente executor.

C

A responsabilidade pela prestação de contas restringe-se aos agentes que tenham praticado diretamente os atos materiais de execução.

D

A delegação regularmente formalizada elimina a responsabilidade do gestor originariamente competente pela supervisão dos recursos.

E

O dever de prestar contas permanece associado às atribuições de gestão e à responsabilidade pelos recursos administrados, independentemente da delegação operacional.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4221427 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDECAN
Orgão: ALECE

Provas:

Analista Legislativo - Controle Interno
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaControle da Execução Orçamentária

Ao longo da execução orçamentária, projeções atualizadas demonstraram que a arrecadação efetiva não seria suficiente para assegurar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Diante desse cenário, a unidade de controle interno passou a monitorar as providências adotadas pela administração para preservação do equilíbrio fiscal. À luz da disciplina estabelecida pela Lei Complementar nº 101/2000, a medida mais diretamente associada à situação descrita consiste na:

A

Revisão imediata dos anexos de metas fiscais da LDO como medida ordinária para restabelecimento do equilíbrio fiscal.

B

Suspensão automática de toda execução orçamentária até o restabelecimento do equilíbrio fiscal.

C

Revisão obrigatória do Plano Plurianual para compatibilização das metas governamentais.

D

Limitação de empenho e movimentação financeira segundo os critérios estabelecidos na legislação fiscal e na LDO.

E

Cancelamento das dotações destinadas às despesas de caráter continuado.

Comentários

×