O planejamento orçamentário brasileiro estrutura-se a partir de um sistema integrado de instrumentos legais que operacionalizam o ciclo orçamentário sob a égide do princípio da legalidade e da programação governamental, articulando diretrizes estratégicas, metas fiscais e alocação de recursos públicos. À luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas a seguir acerca das funções e inter-relações entre os instrumentos orçamentários e registre V, para verdadeiro, e F, para falso:
(   ) A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente, orientando a elaboração da proposta orçamentária e estabelecendo parâmetros para a política fiscal.
(   ) A lei de diretrizes orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária anual e poderá dispor sobre alterações na legislação tributária, além de estabelecer metas fiscais e critérios para limitação de empenho.
(   ) O Plano Plurianual (PPA) estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e programas de duração continuada, sendo instrumento destinado à abertura de créditos adicionais, quando houver previsão legal específica.
(   ) A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, e o orçamento da seguridade social.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites e condições para a gestão dos recursos públicos, visando o equilíbrio das contas e a transparência. No que tange à geração de despesa obrigatória de caráter continuado e às exigências para sua criação, assinale a alternativa correta.

As demonstrações contábeis no setor público evidenciam a situação financeira, orçamentária e patrimonial da entidade ao final de cada exercício. Acerca do Balanço Financeiro e das informações que devem constar nesse demonstrativo conforme a Lei Federal nº 4.320/64, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(   ) O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária.
(   ) O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas, evidenciando o deficit ou superavit orçamentário.
(   ) A Demonstração das Variações Patrimoniais evidencia as alterações ocorridas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária. 
(   ) O Balanço Patrimonial registra os bens imóveis da entidade, excluindo-se as dívidas fundadas e as obrigações com fornecedores nacionais.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A transparência é um dever da Administração Pública e um direito do cidadão, permitindo o controle social sobre a arrecadação e os gastos públicos. Considerando as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as afirmativas a seguir:

I.São instrumentos de transparência da gestão fiscal a que se dará ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.
II.A transparência será assegurada também pela liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira.
III.O acesso à informação pública é restrito aos Analistas em Gestão Pública, sendo facultativa a divulgação de salários de servidores em portais da transparência.

Está correto o que se afirma em:

A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. No que tange aos pilares da gestão fiscal responsável e aos instrumentos de transparência, assinale a alternativa correta.

A contabilidade aplicada ao setor público fornece informações sobre a gestão patrimonial e a execução orçamentária para o controle da Administração. Acerca das demonstrações contábeis previstas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas durante o exercício.
(   ) O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária.
(   ) O Balanço Patrimonial demonstrará o Ativo Financeiro, o Ativo Permanente, o Passivo Financeiro e o Passivo Permanente.
(   ) A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações ocorridas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Analise as afirmativas abaixo acerca das Despesas de Exercícios Anteriores (DEA).

1. Podem ser enquadradas como Despesas de Exercícios Anteriores despesas para as quais o empenho não tenha sido processado em época própria, observadas as exigências legais.
2. Restos a pagar e Despesas de Exercícios Anteriores constituem institutos equivalentes, diferenciando-se apenas pelo momento do pagamento.
3. O reconhecimento de Despesas de Exercícios Anteriores dispensa dotação orçamentária específica no exercício em que ocorrer o pagamento.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
Essa verificação tem por fim apurar a:
1. Importância exata a pagar.
2. Origem e o objeto do que se deve pagar.
3. Vinculação da despesa com a sua receita correspondente.
4. Quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
5. Existência da modalidade de aplicação da despesa.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A tabela abaixo é parte do demonstrativo da despesa com pessoal do poder executivo de um município.

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL	VALOR R$	%1
Receita Corrente Líquida (RCL)	3.541.936.468,74	—
(–) Transferências Obrigatórias da União relativas às emendas Individuais (art. 166-A, § 1º, da CF)	11.267.130,00	—
(–) Transferências Obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF)	8.184.455,00	—
(–) Transferências da União relativas à remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, §11)	13.452.256,00	—
(–) Outras Deduções Constitucionais ou Legais	0,00	—
Receita Corrente Líquida ajustada para o cálculo dos limites da despesa com pessoal	3.509.032.627,74	—
Despesa Total Com Pessoal (DTP)	1.603.741.015,55	45,7

¹ % sobre a RCL ajustada

A respeito desse demonstrativo da despesa com pessoal:

1. Faz parte do relatório resumido da execução orçamentária.
2. O poder executivo do município está acima do limite prudencial.
3. A última linha, com o dado da “Despesa Total com Pessoal – DTP”, inclui a despesa realizada no mês em referência com as dos 11 imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.
4. O poder executivo do município está abaixo do limite de alerta.
5. Faz parte do relatório de gestão fiscal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

 

 

De acordo com a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, a execução das receitas e despesas do consórcio público: