A previsão das receitas de anuidades na lei orçamentária, por individualizar os valores que se esperam arrecadar no exercício, substitui o lançamento e dispensa a identificação dos respectivos devedores quando esse estágio for exigido pela legislação.

No acompanhamento das receitas de anuidades do CONTER, a transferência, pela instituição arrecadadora, dos valores recebidos para a conta bancária do Conselho corresponde ao estágio da arrecadação da receita pública.

Os atos potenciais praticados pela Administração Pública, enquanto não produzirem efeitos patrimoniais, devem ser registrados em contas de natureza de informação patrimonial do PCASP.

No encerramento do exercício financeiro, a inscrição de restos a pagar processados produz reflexos apenas nas contas de natureza de informação patrimonial do PCASP, não havendo repercussão nas contas de natureza de informação orçamentária.

Caso a administração do CONTER ateste o recebimento de materiais de escritório adquiridos regularmente, a liquidação dessa despesa exigirá a verificação do direito adquirido pelo credor, com base nos títulos e nos documentos comprobatórios do respectivo crédito.

O empenho regularmente emitido é suficiente para permitir o pagamento da despesa pública, independentemente da realização da liquidação e da emissão da ordem de pagamento.

No encerramento do exercício financeiro, o técnico em contabilidade de uma autarquia previdenciária foi incumbido de conferir a consistência dos demonstrativos que integrariam a prestação de contas da entidade. Durante a análise, ele verificou que havia divergência entre os registros contábeis e um dos balanços previstos na Lei nº 4.320/1964. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

No segundo bimestre do exercício financeiro, o técnico em contabilidade de uma autarquia municipal verificou que a arrecadação efetivamente realizada estava significativamente inferior à prevista no cronograma de arrecadação. Ao analisar os demonstrativos fiscais, constatou que, mantida aquela tendência, o ente teria dificuldades para cumprir a meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Sobre o caso, assinale a alternativa correta.

Ao concluir a execução de um convênio, o técnico em contabilidade verificou que parte dos recursos financeiros transferidos permaneceu sem utilização e que todos os pagamentos realizados estavam regularmente documentados. Sobre a situação apresentada, analise as assertivas a seguir:
I. A existência de saldo remanescente deve receber o tratamento previsto no instrumento de transferência e na legislação aplicável.
II. A documentação comprobatória das despesas integra os elementos da prestação de contas.
III. A regularidade formal dos documentos fiscais torna desnecessária a verificação da vinculação das despesas ao objeto do convênio.
Quais estão corretas?

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder.