4221900 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDECAN
Orgão: ALECE

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Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para a dívida consolidada e mobiliária dos entes federativos, bem como condições para a contratação de operações de crédito. A respeito dos limites de endividamento previstos na LRF, indique a opção correta.

A

Os limites da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são fixados anualmente pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

Caso a dívida consolidada de um ente supere o limite definido pelo Senado Federal, esse ente deverá reconduzir o montante excedente ao limite no prazo de 20 anos, reduzindo pelo menos 25% nos primeiros 5 anos.

C

A LRF permite que os entes contratem operações de crédito para financiar despesas correntes, desde que haja autorização legislativa específica.

D

A verificação do cumprimento dos limites de endividamento compete exclusivamente ao Tribunal de Contas da União, que emite pareceres vinculantes para todos os entes federativos.

E

A dívida consolidada compreende apenas as obrigações financeiras de curto prazo, excluindo compromissos de longo prazo.

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4221899 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDECAN
Orgão: ALECE

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Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento
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A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu mecanismos para ampliar a transparência da gestão fiscal e o controle social, dentre os quais a disponibilização do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal em meio eletrônico de amplo acesso ao público. Sobre esses mecanismos, assinale a alternativa correta.

A

A LRF desobriga os entes federativos de publicar os relatórios fiscais caso estejam em conformidade com as metas previstas na LDO.

B

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, contendo, entre outros, os resultados da execução orçamentária e da arrecadação.

C

O Relatório de Gestão Fiscal é de elaboração anual e deve ser publicado até 30 de junho de cada exercício, reunindo dados consolidados do ano anterior.

D

A divulgação dos relatórios fiscais é facultativa para os municípios com população inferior a 50 mil habitantes.

E

A LRF não prevê sanções para o descumprimento dos prazos de publicação dos relatórios, deixando a matéria a cargo das leis estaduais.

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4221892 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDECAN
Orgão: ALECE

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Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento
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As transferências financeiras entre entes federativos podem ocorrer sob a forma de convênios, contratos de repasse ou subvenções, devendo ser executadas conforme a legislação vigente e as normas de prestação de contas. A respeito dessas transferências, assinale a alternativa correta.

A

Convênios são celebrados apenas entre a União e entidades privadas sem fins lucrativos, não se aplicando aos Estados e Municípios.

B

A liberação de recursos de convênios depende da comprovação da aplicação das parcelas anteriormente recebidas, conforme o cronograma de execução.

C

Subvenções sociais podem ser concedidas a qualquer entidade privada, independentemente da finalidade pública.

D

Os contratos de repasse eliminam a necessidade de prestação de contas, pois são executados por instituições financeiras federais.

E

As transferências voluntárias são repasses automáticos previstos na Constituição, dispensando convênio ou instrumento congênere

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4221874 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDECAN
Orgão: ALECE

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Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento
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A transparência e o equilíbrio das contas públicas dependem de sistemas eficazes de controle interno e externo, bem como da divulgação periódica de relatórios fiscais previstos em lei. Entre esses instrumentos, destacam-se o Anexo de Metas Fiscais, o Anexo de Riscos Fiscais, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Assinale a alternativa correta sobre esses instrumentos.

A

O Anexo de Metas Fiscais integra a Lei Orçamentária Anual e apresenta, em bases mensais, as receitas previstas e realizadas do exercício anterior.

B

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária é elaborado semestralmente e contém demonstrativos da dívida consolidada e mobiliária de cada ente federativo.

C

O Relatório de Gestão Fiscal é publicado somente no encerramento do mandato do chefe do Poder Executivo, contendo o balanço patrimonial do período.

D

O Anexo de Riscos Fiscais identifica e avalia os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, sendo anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E

Os relatórios fiscais previstos na LRF são destinados exclusivamente ao controle interno, não sendo disponibilizados ao Poder Legislativo nem ao público.

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4221872 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDECAN
Orgão: ALECE

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Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento
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Despesa PúblicaCréditos Orçamentários e Adicionais

Sobre os créditos adicionais, assinale a alternativa correta.

A

Crédito especial destina-se a reforçar dotação existente na lei orçamentária, dependente de prévia autorização legislativa e indicação de recursos.

B

Créditos suplementares têm vigência limitada ao exercício em que foram autorizados, não podendo ser reabertos no exercício seguinte.

C

Crédito extraordinário tem vigência plurianual, independentemente da data de sua abertura ou do encerramento do exercício financeiro.

D

A abertura de créditos suplementares independe de autorização legislativa quando se tratar de despesas classificadas como restos a pagar.

E

Crédito extraordinário é aberto por decreto do Executivo, para despesas urgentes e imprevistas em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

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4221868 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDECAN
Orgão: ALECE

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Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Despesa Pública

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites percentuais para a despesa total com pessoal dos entes federativos, calculados sobre a receita corrente líquida. Esses limites visam assegurar o equilíbrio fiscal e evitar o comprometimento excessivo do orçamento com folha de pagamento. Sobre os limites de despesa com pessoal previstos na LRF, assinale a alternativa correta.

A

A União não possui limite de despesa com pessoal, pois a LRF apenas fixa limites para Estados e Municípios.

B

Os Estados e o Distrito Federal podem comprometer até 70% da receita corrente líquida com despesas de pessoal, incluídas as empresas estatais dependentes.

C

A LRF permite que as despesas de pessoal cresçam livremente no caso de aumento de receita tributária, dispensando limites percentuais.

D

Se extrapolado o limite de despesa com pessoal, o ente deverá eliminar o percentual excedente nos dois quadrimestres seguintes, adotando medidas como a redução de cargos em comissão e a exoneração de servidores estáveis.

E

Os limites de despesa com pessoal não se aplicam aos gastos com inativos e pensionistas, por serem despesas previdenciárias.

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4221702 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDECAN
Orgão: ALECE

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Analista Legislativo - Ciências Sociais
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Um estudo avaliou a eficiência da gestão das transferências voluntárias no Ceará, modalidade de repasse entre entes federativos prevista no art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal como entrega de recursos a outro ente a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira. Para um parecer técnico, o traço que distingue as transferências voluntárias das transferências constitucionais e legais é o fato de que as voluntárias:

A

Dispensam, por sua natureza, qualquer prestação de contas ou fi scalização.

B

São obrigatórias e automáticas, repassadas independentemente de convênio ou ajuste.

C

Constituem tributos de competência exclusiva dos municípios.

D

Destinam-se exclusivamente ao pagamento de pessoas do ente que transfere.

E

Decorrem de cooperação ou ajuste entre entes (em regra, convênios), e não de determinação automática da Constituição ou de lei.

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4221549 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDECAN
Orgão: ALECE

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Analista Legislativo - Contabilidade
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

A Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, instituiu o Código de Contabilidade do Estado do Ceará, normatizando os atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial. Esse diploma legal rege a execução das receitas e despesas públicas, os mecanismos de controle dos créditos, a inscrição de créditos em Dívida Ativa e a organização dos balanços estaduais. Diante das regras específicas consagradas apenas no escopo dessa lei, sobre o regime dos atos de gestão financeira, marque a alternativa correta.

A

O inventário físico e analítico dos bens móveis e imóveis que compõem o patrimônio do Estado do Ceará deve ser realizado obrigatoriamente a cada cinco anos, sendo dispensada a escrituração contábil individualizada dos bens móveis de pequeno valor.

B

As importâncias relativas a tributos, multas e créditos da Fazenda Estadual, lançados, mas não cobrados no exercício de origem, constituem a Dívida Ativa do Estado no momento exato em que se encerra o ano financeiro, independentemente de termo de inscrição.

C

A importância de despesa que for formalmente anulada dentro do próprio exercício financeiro reverte à respectiva dotação orçamentária; contudo, se a anulação ocorrer após o encerramento do exercício, tal montante será considerado receita do exercício em que for anulada.

D

Os créditos adicionais suplementares e especiais possuem vigência estritamente limitada ao exercício financeiro em que forem autorizados, sendo vedada, sob qualquer hipótese, a sua reabertura ou prorrogação para o orçamento do exercício seguinte.

E

O empenho de despesa, como ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pode exceder o limite dos créditos votados pela Assembleia Legislativa, desde que haja relevante e urgente interesse público devidamente justificado pelo Governador.

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4221548 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDECAN
Orgão: ALECE

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Analista Legislativo - Contabilidade
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No que concerne às regras de consolidação das contas públicas, à estrutura e aos limites estabelecidos para o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e para o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), em conformidade com as regras gerais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o detalhamento técnico do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), 15ª Edição, assinale a alternativa correta.

A

Em relação ao Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal, o MDF adota o conceito “acima da linha” para mensurar o resultado nominal por meio da variação da Dívida Consolidada Líquida (DCL), desconsiderando o impacto das receitas de privatizações e da variação cambial da dívida mobiliária no cômputo final da meta fiscal.

B

Os valores referentes aos Restos a Pagar Processados e Não Processados, inscritos até o exercício anterior, por não impactarem a apuração da despesa de pessoal do quadrimestre de referência, são integralmente excluídos do demonstrativo de Limites da Despesa com Pessoal do RGF, independentemente de sua posterior folha de pagamento ou cancelamento.

C

Na composição da Receita Corrente Líquida (RCL), utilizada como indexador de limites fiscais, os valores recebidos decorrentes de emendas parlamentares individuais (emendas impositivas) e de bancada devem ser integralmente deduzidos para fins de cálculo dos limites de endividamento e de garantias contratuais de todos os entes federativos.

D

Na apuração da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar no RGF do último quadrimestre do mandato do titular de Poder ou órgão, os valores vinculados a fundos especiais com destinação específica por lei devem ser segregados e, caso haja vinculação a despesas já contratadas e não liquidadas, os respectivos saldos devem ser computados de forma a demonstrar o cumprimento do artigo 42 da LRF.

E

O Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), integrante do RREO, deve considerar como aplicação efetiva do ente os valores empenhados e liquidados no período, admitindo-se, para fins de cumprimento do limite constitucional mínimo, a inclusão de despesas financiadas com receitas de assistência médica aos servidores públicos vinculadas a fundos de previdência própria.

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4221547 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDECAN
Orgão: ALECE

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Analista Legislativo - Contabilidade
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Considere as normas técnicas estabelecidas na 15ª Edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) para a consolidação das contas públicas, a elaboração e a publicação dos relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Com base nas regras operacionais e estruturais definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional para o encerramento do exercício financeiro, assinale a alternativa correta.

A

A União, os Estados e os Municípios devem elaborar o Demonstrativo de Garantias e Contragarantias de Valores, sendo que as garantias concedidas em operações de crédito externo não são computadas para fins de limite se houver contragarantia em valor superior.

B

O RREO deve ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre, sendo composto, entre outros, pelo balanço orçamentário e pelo demonstrativo da execução das receitas e despesas por categoria econômica.

C

Para fins de apuração do limite da Despesa Total com Pessoal (DTP), as despesas com inativos e pensionistas custeadas com recursos de contribuições dos servidores devem ser integralmente computadas, independentemente da segregação de massas do regime próprio.

D

Os valores referentes aos precatórios judiciais emitidos após 1º de julho e não pagos até o final do exercício seguinte devem ser obrigatoriamente incluídos no cálculo da Dívida Consolidada Líquida (DCL) para fins de verificação do limite de endividamento, sem exceções.

E

No Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar, integrante do RGF do último quadrimestre, se o ente realizar a transferência de recursos entre fontes (destinações) para cobrir déficits momentâneos, essa operação não altera a natureza da fonte original, devendo o valor ser recomposto e demonstrado de acordo com a vinculação legal.