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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
O Estado da Efetividade necessitou de recursos para pagamento da primeira parcela do 13º salário, pagamento que sempre faz no final de junho, e recorreu ao sistema financeiro para contratar um empréstimo, com pagamento previsto para dezembro do mesmo ano. O ingresso desses recursos deve ser classificado como
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De acordo com a Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro:
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Sobre as subvenções, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.
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De acordo com a Lei nº 4.320/1964, como são classificadas as obras de conservação e adaptação de bens?
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Segundo o Art. 3º da Lei Federal nº 4.320/1964, “A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei”. Qual dos princípios orçamentários pode ser evidenciado nesse artigo?
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- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Escrituração e Consolidação (arts. 50 e 51)
_____ consiste no principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do Governo Federal. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
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Orçamento Público é o responsável pela previsão do gasto público. Em sua sistemática moderna, ele atende simultaneamente a vários fins. A sua elaboração exige cuidadoso labor que consiste nos pontos listados abaixo nas afirmativas. Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Planejamento do Processo Orçamentário – é o indutor da implementação do planejamento de médio prazo da ação governamental.
( ) Fundamentos Macroeconômicos – devem possibilitar o controle das receitas e despesas agregadas, de modo a se alcançar os objetivos de estabilidade e cresci-mento econômico, inflação baixa e sob controle, geração de empregos, dentre outras necessidades socioeconômicas.
( ) Viabilidade na Gestão dos Recursos – deve especificar com a clareza os projetos e atividades de modo a possibilitar aos gestores orientação segura, e ao público em geral o conhecimento pleno quanto às tarefas a serem desenvolvidas com eficácia da ação governamental, além de conseguir a melhor relação de custo-benefício daquilo que se propõe.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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( ) Na verificação do atendimento dos limites definidos para a despesa total com pessoal, serão computadas as despesas, dentre outras, de indenização por demissão de servidores ou empregados e relativas a incentivos à demissão voluntária. ( ) Ressalvadas as exceções legais, é vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente. ( ) Com relação aos municípios, os Tribunais de Contas terão prazos diferenciados para emitir parecer prévio conclusivo sobre as suas contas, a depender se o município é qualificado como capital de Estado ou do número de habitantes que possuem.
A sequência está correta em
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