Com relação ao tema de federalismo fiscal, analise os itens a seguir.

I. O Federalismo Fiscal estuda a repartição fiscal e de competências entre as diferentes esferas de um governo, buscando sempre a melhor alocação, maximização da eficiência da arrecadação de recursos e melhor oferta de bens e serviços públicos à população de uma forma geral.
II. Um dos focos de análise do Federalismo Fiscal é a forma como uma federação se organiza entre seus entes federados para melhor arrecadação de recursos visando assim a prover uma melhor oferta de seus bens demandados pela população.
III. O estudo das relações fiscais intergovernamentais no contexto do Federalismo Fiscal procura estabelecer parâmetros de racionalidade e eficiência econômica que orientem os ajustes na organização das federações, à medida que o processo político permita tais alterações.

Está correto o que se afirma em

De acordo com a Constituição Federal, a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
Para o cumprimento dos limites estabelecidos, durante o prazo fixado na lei complementar, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, ao final de cada quadrimestre será emitido o Relatório de Gestão Fiscal.
O relatório conterá comparativo de alguns montantes com os limites da Lei. Além disso, se ultrapassado qualquer um dos limites, ele deve indicar

Em relação à transparência da gestão fiscal, analise os itens a seguir.

I. Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
II. Adoção de sistema isolado e individualizado de administração financeira e controle, em atendimento ao padrão de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.
III. Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a transparência será assegurada mediante o que se apresenta em

A dívida flutuante compreende os seguintes casos, à exceção de um. Assinale-o.

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal dos entes federativos no Brasil.
O anexo que contém a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem, é denominado

O Manual de Demonstrativos Fiscais, em sua 12ª edição, é uma importante fonte de orientação e referência para profissionais e instituições envolvidos na elaboração e análise de demonstrativos financeiros e fiscais. Este recurso oferece diretrizes atualizadas e informações detalhadas sobre a preparação e apresentação de demonstrativos fiscais, contribuindo para uma maior transparência e conformidade com as normas contábeis e regulamentações governamentais.

Com relação ao Manual de Demonstrativos Fiscais, 12ª edição, analise os itens a seguir.

I. O Manual estabelece diretrizes de harmonização que devem ser seguidas pela Administração Pública de forma contínua na elaboração de importantes documentos fiscais, como o Anexo de Riscos Fiscais (ARF), o Anexo de Metas Fiscais (AMF), o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
II. O Manual define orientações metodológicas em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. O objetivo do Manual é uniformizar procedimentos, descrever rotinas e servir de instrumento de racionalização de métodos relacionados à elaboração de seus relatórios e anexos.

Está correto o que se afirma em

A Lei Complementar nº 101/2000, popularmente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece diretrizes e normas para a gestão das finanças públicas nos entes federativos do Brasil, com foco na responsabilidade fiscal e na transparência na administração dos recursos públicos.
Assinale a opção que indica a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

O Manual de Demonstrativos Fiscais, em sua 12ª edição, é uma valiosa fonte de orientação e referência para profissionais e instituições que participam da elaboração e análise de demonstrativos financeiros e fiscais. Este recurso fornece diretrizes atualizadas e informações detalhadas sobre a preparação e apresentação de demonstrativos fiscais, promovendo maior transparência e conformidade com as normas contábeis e regulamentações governamentais.

Assinale a opção que indica a legislação que define os parâmetros que baseiam as orientações metodológicas do Manual de Demonstrativos Fiscais.

Considerando a Lei 4.320/64, avalie as proposições.

I. A Lei de Orçamento consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.

II. As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

III. Classificam-se como despesas de custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, excetuando as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

Está correto o que se afirma em: