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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a auditoria das informações contidas no Relatório de Gestão Fiscal é exclusivamente conduzida por organizações internacionais de contabilidade, garantindo padrões globais de transparência.

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O Relatório de Gestão Fiscal inclui detalhes das políticas monetárias implementadas pelo Banco Central, visto que estas influenciam diretamente os resultados fiscais e a gestão orçamentária dos entes públicos.

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O RGF, Relatório de gestão fiscal, publicado trimestralmente sob a Lei de Responsabilidade Fiscal por autoridades dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público, detalha a aderência aos limites fiscais, incluindo despesas com pessoal e dívida, além de mostrar disponibilidades de caixa e restos a pagar, essencial para transparência e gestão fiscal responsável.

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Implementada em 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites ao endividamento público e às despesas com pessoal, reforçando o compromisso com a sustentabilidade fiscal e econômica através da imposição de penalidades para o descumprimento de suas diretrizes.