A respeito do controle da atividade financeira do Estado, julgue o item a seguir.

A prestação de contas atingirá qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que, de alguma forma, lide com recurso público.

A respeito do controle da atividade financeira do Estado, julgue o item a seguir.

A aplicação das subvenções e as renúncias de receitas estão sujeitas à fiscalização do controle externo, garantidas a transparência e a correta utilização dos recursos públicos.

Conforme prevê o Art. 63, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal, é facultado aos Municípios com população inferior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes optar por divulgar semestralmente o:

Com base em previsão constitucional, pode-se dizer que precatórios são requisições de pagamento, para cobrar de Municípios, Estados ou União valores devidos, após condenação judicial definitiva. Considerando o regime de precatórios, marque a opção INCORRETA sobre a possibilidade de aplicação desse regime às empresas públicas e às sociedades de economia mista.

A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Neste sentido, em seu art. 26, caput, normatiza: “A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.”. Considerando essa norma, marque a opção CORRETA acerca da destinação de recursos públicos para o setor privado, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Compete ao Poder Legislativo, ao final de cada quadrimestre, elaborar um documento que contenha os montantes dos gastos com pessoal. Esse documento é denominado:

ALei nº 4320/64 estabelece as fontes de recursos que podem ser utilizadas para compensar a abertura de créditos adicionais. Entre essas fontes, destacam-se:

O orçamento público é materializado por lei que não poderá conter dispositivo estranho à essência da matéria orçamentária, ressalvadas as exceções previstas na Lei nº 4320/64. Entre as exceções, destaca-se: