De acordo com as Normas Gerais de Direito Financeiro, o controle da execução orçamentária compreenderá:

I. A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

II. A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

III. A efetividade do programa de trabalho em relação ao superávit, quando houver subvenções e renúncia de receitas.

Está(ão) CORRETA(S):

De acordo com as Normas Gerais de Direito Financeiro, observadas as categorias econômicas, em relação à especificação da despesa por elementos em cada unidade administrativa ou órgão e governo, pode-se afirmar que está compreendido(a) nas Transferências Correntes, o(a):

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as diversas exigências legais. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a despesa total com pessoal, assinale a opção INCORRETA.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca da receita pública, assinale a opção CORRETA.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração do Município, não poderá exceder qual percentual da receita corrente líquida?

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca da lei orçamentária anual, assinale a alternativa CORRETA.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto na Constituição e disporá também sobre:

Um dos pilares da Lei Complementar nº 101/2000 é o estabelecimento de limites para a Despesa Com Pessoal da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Nestes últimos, o teto a ser respeitado é de_____________da___________ pelo Poder Executivo e___________para o Poder Legislativo. Assinale a alternativa que corretamente preenche as lacunas.

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 — LRF -, são parte integrante do Relatório de Gestão Fiscal, EXCETO: