Com base nos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000),atribua (V) para verdadeiro e (F) para falso no que se afirma e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA

(__)É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

(__)É vedada a contratação de serviços terceirizados quando houver vaga de servidor público no Quadro Permanente de Pessoal a ser preenchida.

(__)É vedada a contratação de operações de crédito no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo dos Municípios, Estados, Distrito Federal e da União.

Leia as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei complementar 101/2000.

I- A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

II- As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

III- Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como empresa estatal dependente, empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, leia as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

I- Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

II- A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

III- Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

IV- Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal considera-se dívida pública mobiliária: a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

Dita o artigo 54 da lei de responsabilidade fiscal (101/2000), o seguinte: Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal. Assinale a alternativa que contenha sem exceção e apenas, todos aqueles que devam assinar o relatório de gestão fiscal, conforme previsto em tal artigo:

No tocante à lei de responsabilidade fiscal (101/2000), sobre o tema d a Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000), assinale a alternativa INCORRETA.

Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso:

Considerando ainda os limites da despesa total com pessoal definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que evidencia o percentual máximo da Receita Corrente Líquida a ser observado pelo Poder Legislativo Municipal:

Os artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelecem os limites da despesa total com pessoal a serem observados pelos entes da Federação e os respectivos Poderes, em cada período de apuração, utilizando como parâmetro de aferição a Receita Corrente Líquida (RCL). Assinale a alternativa que contém o percentual máximo da RCL que os Municípios poderão aplicar com despesas relacionadas a gastos com pessoal:

A Lei nº 4.320/1964, ao tratar do regime de reconhecimento das receitas e despesas orçamentárias, dispõe que pertencem ao exercício financeiro:

A Lei nº 4.320/1964 estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, estabelecendo que a Lei do Orçamento obedecerá aos princípios: