Segundo a Lei n.º 4.320/1964, se determinado órgão estadual necessitar empenhar as despesas relativas a uma compra parcelada de um equipamento médico, o empenho deverá ser feito

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o relatório de gestão fiscal deve conter comparativo dos valores realizados com os limites estabelecidos na própria LRF para

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o demonstrativo bimestral da apuração da receita corrente líquida, sua evolução e a previsão do seu desempenho até o final do exercício devem acompanhar

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento devem integrar o cômputo

A seguir, são apresentadas rubricas de um ente público, correspondentes ao mês de referência e aos onze meses imediatamente anteriores, apurados sob o regime de competência.

1. indenização por demissão de servidores: R$ 500.000
2. incentivos à demissão voluntária: R$ 300.000
3. valores pagos a inativos e pensionistas custeados por contribuições dos segurados: R$ 1.000.000
4. auxílio-alimentação: R$ 200.000

Com base nessas informações e de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, deve ser computado na apuração da despesa total com pessoal o valor de

Considerando-se que a lei de diretrizes orçamentárias de determinado ente federativo não traga qualquer ressalva diversa da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), se o ente em questão tiver necessidade de realizar limitação de empenho e pagamento durante o exercício financeiro, essa limitação poderá recair sobre despesas

Considerando-se a situação apresentada no texto 2A3, é correto afirmar que o registro do direito a receber deve acontecer

O estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado da Educação, pretende promover a transferência voluntária de recursos a um município do estado, para a construção de uma escola técnica, utilizando como fonte recursos livres disponíveis da conta única do tesouro estadual fruto da arrecadação de impostos.

Nessa situação hipotética, o estado do Paraná pretende realizar uma despesa

Um município do estado do Paraná foi atingido por uma forte tempestade de granizo que destelhou casas, destruiu a cobertura de escolas e de prédios públicos e afetou sua infraestrutura de energia elétrica e de fornecimento de água potável. Diante dessa situação, a Assembleia Legislativa do Estado publicou decreto reconhecendo a calamidade pública naquele município.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.

Art. 165. da Lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I. o plano plurianual;

II. as diretrizes orçamentárias;

III. os orçamentos anuais.

Fonte: Câmara dos Deputados. ORÇAMENTO DA UNIÃO. https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/entenda/cursopo/planejamento.

Relacione cada instrumento com sua respectiva característica:

1. PPA.

2. LDO.

3. LOA.

( ) Tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.

( ) Seu papel é ajustar as ações de governo às reais possibilidades de caixa do Tesouro Nacional e selecionar dentre os programas previamente definidos aqueles que terão prioridade na execução do orçamento.

( ) Permite avaliar as fontes de recursos públicos no universo dos contribuintes e, também, quem são os beneficiários desses recursos.

( ) É a peça de mais alta hierarquia dentre a tríade orçamentária, embora esta seja somente constituída de leis ordinárias.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.