A Lei Complementar nº 101/2000 trata da responsabilidade na gestão fiscal, estabelecendo limites e restrições, especialmente no que tange à despesa com pessoal e endividamento dos entes federativos. O critério de aferição definido pela Lei para apuração dos referidos limites é a:

A Constituição Federal exige em seu artigo 165, 83º, que o Poder Executivo publicará, no prazo de trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) estabelece as normas para sua elaboração e publicação, determinando, em seu art. 53, que este instrumento de transparência será acompanhado de uma série de demonstrativos. Assinale a única alternativa que NÃO corresponde a um demonstrativo que deva acompanhar o referido RREO:

Com relação à elaboração e divulgação do Relatório de Gestão Fiscal, instrumento de transparência inaugurado pela Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta:

Com base no regramento da Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) E expressamente vedado o estabelecimento de metas de déficit primário na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a fim de evitar o crescimento congênito da dívida pública.

( ) Nos termos da LRF, é vedado o pagamento de despesas correntes com recursos provenientes de operações de crédito.

( ) A LRF veda a terceirização de servidores efetivos, devido a tal forma de contratação configurar burla ao cálculo da Despesa Total com Pessoal.

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, e de acordo com a classificação da receita orçamentária por natureza, fazem parte da Receita Corrente Líquida, EXCETO:

Com a finalidade de apurar os limites com despesas de pessoal, o Poder Executivo do Município de Caxias do Sul/RS apresentou as seguintes informações do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente ao 2º Quadrimestre de 2023:

- Receita Corrente Líquida: RS 2.419.011.434,34

- Transferências Obrigatórias da União Relativas às Emendas lndividuais: R$ 7.575.000,00

- Transferências Obrigatórias da União Relativas às Emendas de Bancada: R$ 5.570.652,00

Considerando as informações apresentadas e de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar que o valor do limite prudencial é:

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. No âmbito da esfera municipal, no poder executivo, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, NÃO poderá exceder qual percentual da receita corrente líquida?

Sobre os instrumentos da transparência na gestão fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I- O Relatório Resumido da Execução Orçamentária será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

II- O Relatório Resumido da Execução Orçamentária será composto por balanço financeiro, que especificará, por categoria econômica, as receitas por fonte e as despesas por grupo de natureza.

III- O Relatório de Gestão Fiscal será publicado até trinta dias após o encerramento de cada semestre.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Um dos conceitos introduzidos por essa lei é o de "resultado primário". Assinale qual das seguintes alternativas define CORRETAMENTE o que é o resultado primário no contexto da LRF.

De acordo com as Normas Gerais de Direito Financeiro, assinale a alternativa INCORRETA.