3110473 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDECAN
Orgão: ALEPI

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Analista Legislativo - Controle Interno
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Acerca Das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, à luz da Lei Complementar n.º 101/2000, é correto afirmar que a operação de crédito por antecipação de receita

A

será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou a que vier a esta substituir.

B

será realizada somente após o vigésimo dia do início do exercício.

C

destina-se a atender a insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

D

poderá ser realizada no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito.

E

poderá ser realizada, mesmo que existente em operação anterior, da mesma natureza não integralmente resgatada.

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3110472 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDECAN
Orgão: ALEPI

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Analista Legislativo - Controle Interno
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Quanto a destinação de recursos públicos para o setor privado à luz da Lei Complementar n.º 101/2000, identifique a alternativa correta.

A

Na concessão de crédito por ente da Federação à pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em Decreto ou ao custo de captação.

B

Dependem de autorização em lei específica, as prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito, bem como a concessão de empréstimos ou financiamentos em desacordo com o caput, sendo o subsídio correspondente consignado na lei orçamentária.

C

A destinação de recursos para cobrir necessidades, direta ou indiretamente, de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por Decreto.

D

A prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo do Banco Central, e outros mecanismos, constituídos pelas instituições do Sistema Financeiro Estadual, na forma de Decreto.

E

Poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário, sem a necessidade de edição de Lei específica.

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3110471 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDECAN
Orgão: ALEPI

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Analista Legislativo - Controle Interno
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Tendo por base as disposições contidas na Lei Complementar n.° 101/2000, é possível afirmar que

A

serão considerados atos de nomeação ou de provimento de cargo público, aqueles que, de qualquer modo, acarretem a criação ou o aumento de despesa obrigatória.

B

é nulo de pleno direito, ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 280 (duzentos e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão.

C

se a despesa total com pessoal exceder a 55% (cinquenta e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso à criação de cargo, emprego ou função.

D

se a despesa total com pessoal exceder a 75% (setenta e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso à alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

E

é vedada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.

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3110470 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDECAN
Orgão: ALEPI

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Analista Legislativo - Controle Interno
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No tocante à Lei Orçamentária Anual, à luz do que dispõe a Lei Complementar n.º 101/2000, considera-se

A

o resultado negativo não constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.

B

a atualização monetária principal da dívida mobiliária refinanciada poderá excepcionalmente superar a variação do índice de preços, previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

C

o projeto de lei orçamentária anual conterá reserva de contingência cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

D

é possível consignar na lei orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

E

o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, não constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.

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3110469 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDECAN
Orgão: ALEPI

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Analista Legislativo - Controle Interno
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Sobre a transparência, controle e fiscalização abordados na Lei Complementar n.º n° 101/2000, identifique a afirmativa correta.

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de acesso restrito aos órgãos de fiscalização.

B

A prestação de contas estadual conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício.

C

Todos os Poderes e órgãos, incluídos autarquias, fundações públicas, empresas estatais, dependentes e fundos, do ente da Federação devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Banco Central, resguardada a autonomia.

D

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

E

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão ao Banco Central, a cada 02 (dois) meses, as informações necessárias para a constituição do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa.

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3110468 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDECAN
Orgão: ALEPI

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Analista Legislativo - Contabilidade
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Para a consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados e Municípios, mencionadas no artigo 51 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão encaminhar suas contas à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda (STN/MF), órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, nos prazos previstos no !$ § !$ 1.º do referido artigo. Sobre os prazos e as consequências do não cumprimento destes, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de maio, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação em meios de comunicação oficiais.

B

Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas relativas ao exercício anterior ao Poder Executivo da União até 30 de maio.

C

O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de julho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.

D

O descumprimento dos prazos previstos impedirá, até que a Situação seja regularizada, que o Poder ou órgão referido receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, inclusive as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.

E

O descumprimento dos prazos previstos impedirá, até que a Situação seja regularizada, que o Poder ou órgão referido receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.

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3110467 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDECAN
Orgão: ALEPI

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Analista Legislativo - Contabilidade
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O Anexo de Riscos Fiscais tem por objetivo, conforme estabelecido pelo !$ § !$3.º do artigo 4.º da Lei Complementar n.º 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas caso os riscos se concretizem. Dessa forma, é apresentada uma visão geral sobre os principais eventos mapeados que podem afetar as metas e objetivos fiscais do Governo. Sobre passivo contingente, assinale a alternativa correta.

A

O passivo contingente aparece no balanço patrimonial e mesmo assim, as empresas precisam elaborar notas explicativas sobre as contingências passivas.

B

E um valor que aparece no fechamento da demonstração contábil e considera eventos previstos, mas que possuem um futuro incerto — aqueles que ainda não se concretizaram e não possuem data prevista para que ocorram.

C

São números de fechamento feitos pelo setor financeiro e administrativo da empresa, e que não precisam de suporte de estudos e pareceres técnicos para possuírem posições isentas e realistas.

D

É um gasto improvável, mas que, em geral, se concretiza. Ou seja, o passivo contingente, normalmente, expressa um valor não previsto no orçamento, e que, na maioria das vezes, será gasto.

E

É aquele que satisfaz alguns dos critérios de reconhecimento nas demonstrações contábeis. Ou seja, são obrigações possíveis, que ainda vão ser confirmadas.

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3110466 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDECAN
Orgão: ALEPI

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Analista Legislativo - Contabilidade
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A Lei Complementar n.º 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, afirma em seu artigo 1º, parágrafo 1º, que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a

A

renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

B

incentivos fiscais, renúncias de receitas diversas, precatórios e despesas com pessoal e previdência.

C

geração de despesas com pessoal e previdência, antecipações de crédito, dívidas ativas no Cadin, dívida pública interna e externa e direitos reais de garantia.

D

geração de despesas com antecipações, renúncia de receitas diversas, dívidas inscritas em restos a pagar, precatórios e subvenções sociais de todas as naturezas.

E

rolagem de dívidas internas e externas, geração de despesas com pessoal e contratos públicos, divida consolidada e mobiliária, operações de crédito, exceto por antecipação de receitas e inscrição em Restos a Pagar.

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3110465 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDECAN
Orgão: ALEPI

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Analista Legislativo - Administração Pública
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Consoante a Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, em seu Capítulo Il, é possível afirmar, em relação ao planejamento que

A

disporá também sobre: normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

B

entende-se como ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.

C

estima-se o impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

D

é vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

E

considera-se adequada, com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico.

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3110266 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: EDUCA
Orgão: Pref. Juru-PB

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Agente Administrativo
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece as normas para a gestão das finanças públicas, visando o equilíbrio das contas públicas e a transparência na gestão dos recursos públicos. A lei define:

I. Limites para a despesa pública.
II. Regras para a gestão da dívida pública.
III. Mecanismos de controle e transparência na gestão dos recursos públicos.

Está(ão) CORRETOS: