O Art. 29 da Lei de Responsabilidade Fiscal traz consigo alguns conceitos importantes para o entendimento da, referida lei. Entre os conceitos listados abaixo, assinale INCORRETO.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, de iniciativa do , Executivo; estabelece as metas e prioridades da administração pública a serem observadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). É com base na LDO, aprovada pelo Legislativo, que é elaborada a proposta orçamentária para o ano seguinte. Devido a sua importância; identifique a alternativa CORRETA.

Leia as afirmativas e assinale a alternativa correspondente quanto à Lei complementar número 101/2000.

I- A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado dentre outras coisas de: estimativa do impacto orçamentário-fínanceiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

II. Para os fins desta Lei Complementar, considera-se adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrap3ssados os limites estabelecidos para o exercício.

III. Para os fins desta Lei Complementar, considera-se compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

A prefeitura de Y concedeu o perdão da multa no· valor de R$ 800.000,00 à empresa X, com o objetivo de excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu. Neste caso, em relação às espécies de renúncia de receita, a prefeitura concedeu:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina dois limites distintos para os gastos com pessoal no setor público com base na Receita Corrente Líquida (RCL). Assinale a opção CORRETA.

Sobre as leis orçamentárias e as disposições da Constituição Federal acerca do tema, analise as assertivas a seguir:

I. À administração, é facultado executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

II. O projeto de lei do plano plurianual será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

III. O relatório resumido da execução orçamentária será publicado pelo Poder Executivo em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.

Quais estão corretas?

Em 31/12/2022, um município apurou uma receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). Com base na metodologia e nos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal, qual é o valor mínimo a ser investido em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) para atender ao disposto no Art. 212 da Constituição Federal?

Para a apuração do Limite de Despesas com Pessoal, conforme disciplina a Lei de Responsabilidade Fiscal, serão computadas as despesas:

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, analise as assertivas abaixo:

I. Trata-se de despesas cuja execução ultrapassa o período de um exercício financeiro.

II. Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

III. Aumento permanente de receita deve considerar exclusivamente a criação de tributo ou contribuição.

Quais estão corretas?

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000 -, o percentual máximo da Receita Corrente Líquida Municipal que a Câmara de Vereadores poderá gastar com Despesas de Pessoal, em cada período de apuração, é de: