4216003 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Porto Velho-RO

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Em relação às metodologias acima da linha e abaixo da linha, utilizadas na apuração do resultado fiscal do setor público, assinale a opção correta.

A

A metodologia acima da linha considera apenas receitas e despesas primárias, enquanto a metodologia abaixo da linha considera apenas receitas e despesas financeiras.

B

As metodologias acima da linha e abaixo da linha produzem necessariamente resultados diferentes, pois utilizam conceitos distintos de déficit público.

C

A metodologia abaixo da linha somente pode ser utilizada para calcular o resultado primário, enquanto a metodologia acima da linha aplica-se exclusivamente ao resultado nominal.

D

A metodologia abaixo da linha calcula o resultado fiscal a partir da diferença entre receitas e despesas orçamentárias, enquanto a metodologia acima da linha baseia-se na variação do endividamento líquido.

E

A metodologia acima da linha apura o resultado fiscal pela diferença entre receitas e despesas, enquanto a metodologia abaixo da linha o apura a partir da variação do endividamento líquido do setor público.

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4215992 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Porto Velho-RO

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Contador
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Legislação Complementar

Considerando as diretrizes de controle e prestação de contas normatizadas pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n.º 29/2024, assinale a opção correta.

A

A prestação de contas final do instrumento dispensa a apresentação de relatórios de cumprimento do objeto, bastando a juntada dos extratos bancários brutos da conta de movimentação.

B

É autorizada a realização de aditamentos qualitativos de valor ilimitado nos convênios de obras de engenharia, desde que chancelados por parecer unilateral emitido pela controladoria interna do próprio município beneficiado.

C

A referida portaria determina o fim das assinaturas e validações digitais nas plataformas integradas do Governo Federal, exigindo o restabelecimento do protocolo de documentos físicos e autenticações cartorárias.

D

Nos instrumentos que contemplem intervenções dispersas em várias localidades, a visita de campo preliminar e as vistorias intermediárias podem ser realizadas por amostragem, conforme critérios estabelecidos pelo concedente, e complementadas por fotos georreferenciadas em aplicativos e vistorias remotas.

E

O normativo estabelece que a liberação das parcelas de recursos federais fica condicionada à comprovação, por parte do município convenente, de superávit financeiro absoluto em suas contas correntes ordinárias de arrecadação municipal.

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4215770 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Porto Velho-RO

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Procurador Municipal
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PrecatóriosCrédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos

O regime constitucional dos precatórios passou por sucessivas reformas e foi objeto de controle de constitucionalidade pelo STF nas ADI n.º 4.357 e n.º 4.425, julgadas em 2013, e nas n.º 7.047 e n.º 7.064, julgadas em 2023, tendo o Congresso Nacional editado, em setembro de 2025, a Emenda Constitucional (EC) n.º 136/2025. Considerando as previsões constitucionais em vigor e a evolução normativa e jurisprudencial relativa ao regime dos precatórios, assinale a opção correta.

A

É vedada ao credor a cessão de seus créditos em precatórios a terceiros, por se tratar de direito personalíssimo decorrente de decisão judicial, dependente de anuência do ente devedor.

B

Nas citadas ADI julgadas em 2023, o STF declarou a inconstitucionalidade do regime especial estabelecido pela EC n.º 62/2009, tendo determinado o pagamento imediato de todos os precatórios pendentes e afastado definitivamente a possibilidade de limitação anual de pagamentos no ordenamento constitucional.

C

A EC n.º 136/2025, editada após o julgamento das ADI n.º 7.047 e n.º 7.064, estabeleceu novo regime de pagamento de precatórios para estados, Distrito Federal e municípios, com teto anual escalonado entre 1% e 5% da receita corrente líquida, além de prever atualização monetária pelo IPCA acrescida de juros simples de 2% ao ano, com substituição pela taxa SELIC quando esta for mais favorável ao credor.

D

Os débitos de natureza alimentar cujos titulares sejam idosos, portadores de doenças graves ou pessoas com deficiência devem ser pagos com preferência sobre todos os demais, até o valor equivalente ao quíntuplo do teto fixado para as obrigações de pequeno valor, admitido o fracionamento para essa finalidade.

E

A EC n.º 136/2025 alterou o prazo constitucional para apresentação de precatórios, antecipando a data-limite de 2 de abril para 1.º de fevereiro, para fins de inclusão dos precatórios na proposta orçamentária do exercício seguinte.

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4215768 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Porto Velho-RO

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Procurador Municipal
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A LRF, em seu art. 25, estabelece o conceito legal de transferência voluntária e impõe sanções ao ente beneficiário que descumprir suas obrigações. De acordo com o referido diploma legal, assinale a opção correta.

A

Quando o ente beneficiário estiver em situação de inadimplência com obrigações da LRF, a sanção de suspensão das transferências voluntárias aplica-se de forma absoluta, inclusive sobre recursos destinados a ações de assistência social, pois o rigor fiscal não comporta exceções.

B

A realização de transferências voluntárias depende exclusivamente da existência de dotação orçamentária no ente transferidor e da assinatura de convênio ou instrumento congênere.

C

Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital de um ente da Federação a outro, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal, ou, ainda, dos recursos destinados ao SUS.

D

São transferências voluntárias todos os recursos repassados de um ente da Federação a outro, incluídos os destinados ao SUS e os decorrentes de convênios de cooperação técnica, pois todos dependem de ato de vontade do transferidor.

E

Os recursos do Fundo de Participação dos Municípios são classificados como transferências voluntárias da União, sujeitas ao regime do art. 25 da LRF, pois sua distribuição entre os municípios depende de ato administrativo anual do Tesouro Nacional.

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4215767 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Porto Velho-RO

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Procurador Municipal
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei n.º 4.320/1964 classifica os créditos adicionais em três modalidades — suplementares, especiais e extraordinários —, cada qual com regime jurídico de abertura distinto. A esse respeito, é correto afirmar que os créditos

A

adicionais, sejam eles suplementares, especiais ou extraordinários, têm vigência obrigatoriamente limitada ao exercício financeiro em que foram abertos, vedada qualquer prorrogação para o exercício seguinte.

B

suplementares e especiais podem ser abertos por simples decreto do Poder Executivo, sem necessidade de autorização legislativa, desde que haja recursos disponíveis identificados nos termos da Lei n.º 4.320/1964.

C

especiais destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, sendo autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

D

extraordinários, por sua urgência, devem ser ratificados pelo Poder Legislativo, em sessão conjunta, no prazo de trinta dias, sob pena de perda de eficácia.

E

extraordinários destinam-se ao reforço de dotações orçamentárias insuficientes e dependem de lei autorizadora específica do Poder Legislativo para que possam ser abertos por decreto do Poder Executivo.

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4215766 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Porto Velho-RO

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Procurador Municipal
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A LRF exige controles específicos para a renúncia de receita, exigência também prevista no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), conforme interpretação do STF. Com base nesses instrumentos normativos e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A

As exigências de compensação por renúncia de receita previstas na LRF aplicam-se apenas à União, ficando estados e municípios sujeitos exclusivamente aos limites estabelecidos em suas próprias leis de responsabilidade fiscal.

B

O conceito de renúncia de receita, nos termos da LRF, não abrange a concessão de créditos presumidos concedidos pelo poder público.

C

Para concessão ou ampliação de benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita, a LRF exige que o proponente do ato demonstre que a medida foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, ou que o ato disponha de medidas de compensação por meio de aumento de receita ou redução de despesa.

D

O art. 113 do ADCT, conforme interpretação consolidada pelo STF, aplica-se apenas a projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo, sendo as proposições legislativas do Congresso Nacional livres das exigências de estimativa de impacto orçamentário.

E

O STF assentou o entendimento de que a ausência de estimativa de impacto orçamentário não compromete a validade de leis que concedam benefícios fiscais, por se tratar de exigência meramente formal.

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4215765 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Porto Velho-RO

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Procurador Municipal
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Despesa Pública

À luz da jurisprudência firmada pelo STF acerca da composição da despesa com pessoal prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.

A

A LRF não possui natureza de norma geral de direito financeiro.

B

É possível excluir os valores pagos a inativos e pensionistas do cálculo da despesa com pessoal, por decisão do ente federativo.

C

A definição de despesa com pessoal pode ser livremente modificada por lei estadual.

D

A exclusão de parcelas da despesa com pessoal feita em desacordo com a LRF viola a CF.

E

O imposto de renda retido na fonte não integra a despesa com pessoal, por não representar gasto efetivo.

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4215764 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Porto Velho-RO

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Procurador Municipal
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Introdução ao Direito FinanceiroPrincípios do Direito Financeiro
Orçamento PúblicoConstituição Orçamentária

A Lei n.º 4.320/1964 é considerada o principal instrumento de normas gerais de direito financeiro no Brasil. Com relação ao seu enquadramento constitucional e ao regime de competências legislativas em matéria financeira, assinale a opção correta.

A

A Lei n.º 4.320/1964 vincula apenas os entes que a ela aderiram por convênio de cooperação federativa, sendo facultativa sua aplicação por estados e municípios que disponham de legislação orçamentária própria.

B

A competência para legislar sobre direito financeiro é exclusiva da União, cabendo aos estados apenas editar normas de execução orçamentária, desde que autorizados por decreto presidencial.

C

A Lei n.º 4.320/1964 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 como lei ordinária federal, razão pela qual suas normas de direito financeiro podem ser afastadas por leis ordinárias posteriores de cada ente federativo, desde que observadas as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal.

D

A Lei n.º 4.320/1964, editada originariamente como lei ordinária, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 (CF) com status de lei complementar, pois a CF reservou a lei complementar a disciplina das normas gerais de direito financeiro.

E

A Lei n.º 4.320/1964 é lei ordinária de alcance exclusivamente federal, vinculando apenas a elaboração do orçamento da União, podendo estados e municípios disciplinar sua contabilidade pública de forma inteiramente autônoma.

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4215719 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Paula Freitas-PR

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Fiscal de Obras e Serviços
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Em projetos arquitetônicos, o termo “as built” refere-se:

A

Ao estudo preliminar feito em uma fase prévia à execução da obra, contendo apenas intenções projetuais iniciais.

B

Ao conjunto de desenhos executivos utilizados exclusivamente para aprovação junto aos órgãos públicos.

C

Ao documento destinado apenas ao orçamento e levantamento quantitativo de materiais da obra.

D

Ao projeto estrutural elaborado após a conclusão da fundação da edificação.

E

À representação gráfica final da obra conforme efetivamente executada em campo, incluindo alterações realizadas durante a construção.

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4215701 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: MPE-AL

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Analista do Ministério Público - Gestão Pública
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Um dos institutos introduzidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) consiste na denominada Reserva de Contingência, que apresenta objetivo de

A

evitar a limitação de empenho caso haja frustração de receitas que impacte as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

B

segregar receitas arrecadadas acima do montante estimado no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), destinando-as a despesas de capital.

C

fazer frente às despesas decorrentes da materialização de passivos contingentes e riscos fiscais previstos em anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

D

equilibrar eventuais déficits no regime próprio de previdência de pessoal do ente, não podendo ser utilizada para outras finalidades.

E

suportar a abertura de créditos extraordinários em situações de urgência ou calamidade pública, podendo o excedente ser utilizado em despesas correntes.