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De acordo com o princípio orçamentário da exclusividade, a
lei orçamentária anual não deve conter matéria estranha à
previsão da receita e à fixação da despesa. Contudo, a
Constituição Federal admite a inclusão, na lei orçamentária,
de determinado crédito adicional, sem violação a esse
princípio. Nessas condições, qual crédito adicional pode
constar na lei orçamentária anual sem ferir o princípio da
exclusividade?
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O princípio orçamentário que determina que o orçamento
deve conter todas as receitas e todas as despesas do
Estado é o princípio da
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A situação que caracteriza regularidade jurídico-orçamentária durante a execução da despesa pública ocorre
quando a administração
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Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos
adicionais serão apreciados
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Durante a execução orçamentária, um ente federativo
identificou a necessidade de realizar despesa não prevista
na Lei Orçamentária Anual, decorrente de situação urgente
e imprevisível. A providência compatível com o regime
jurídico dos créditos adicionais é a abertura de crédito
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Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal –, a transparência da gestão fiscal
é assegurada por meio de instrumentos específicos, aos
quais deve ser dada ampla divulgação, inclusive em meios
eletrônicos de acesso público. Constitui instrumento de
transparência da gestão fiscal, expressamente previsto na
Lei de Responsabilidade Fiscal, o relatório de
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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida a seguir discriminados:
● União:_____.
● Estados: ____.
● Municípios: ____.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.
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4087790
Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Contagem-MG
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Contagem-MG
Provas:
Durante a elaboração do projeto de lei orçamentária
anual (LOA), um município incluiu, em um único
documento legal, todas as receitas previstas e todas as
despesas fixadas para o exercício financeiro seguinte,
abrangendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e
de investimentos das empresas estatais dependentes.
Além disso, a proposta orçamentária foi encaminhada ao
Poder Legislativo dentro do prazo legal e com vigência
limitada ao exercício financeiro correspondente. Com
base nos conceitos e princípios orçamentários
consagrados na Constituição Federal e na legislação
infraconstitucional, assinale a alternativa correta.
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Conforme os limites da despesa total com pessoal, é CORRETO afirmar que:
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) introduziu importantes regras de disciplina fiscal para os entes federativos. Segundo a LRF, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe:
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