O despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga é denominado pela Lei n° 4.320/1964 como:

A Lei n° 4.320/1964 estabelece que devem existir registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração. Nos termos da referida Lei, é correto afirmar que os registros dos bens móveis e imóveis que devem ser mantidos pela contabilidade são registros:

De acordo com a Lei n° 4.320/1964, é correto afirmar que a demonstração contábil que demonstra a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte é denominada como:

Baseando-se nas disposições da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

Constitui vedação expressa prevista na Lei Orgânica do Município de Palmares Paulista em matéria orçamentária:

A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos na Lei Complementar 101/2000.

Qual o percentual que a União não pode exceder referente à despesa total com pessoal, em cada período de apuração?

A Lei nº 4.320/1964 no art. 103, declara que o Balanço Financeiro (BF) demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.

Os Ingressos (Receitas Orçamentárias e Recebimentos Extraorçamentários) e Dispêndios (Despesa Orçamentária e Pagamentos Extraorçamentários) se equilibram por meio da inclusão do Saldo em Espécie do Exercício Anterior na coluna dos Ingressos e do Saldo em Espécie para o Exercício Seguinte na coluna dos Dispêndios.

As receitas e despesas orçamentárias serão segregadas, quanto à origem e destinação em Recursos não vinculados, Recursos vinculados (exceto ao RPPS) e Recursos Vinculados ao RPPS e deverão atender à padronização da estrutura da Fonte ou Destinação de Recursos.

Assim sendo, o Balanço Financeiro será elaborado utilizando-se as classes do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) relacionadas abaixo. Desta forma, associe as classes do plano de contas ao respectivo conteúdo encontrado para o Balanço Financeiro.

Plano de Contas
(1) Classes 1 – Ativo e 2 – Passivo
(2) Classe 3 – Variações Patrimoniais Diminutivas
(3) Classe 4 – Variações Patrimoniais Aumentativas
(4) Classe 5 – Orçamento Aprovado
(5) Classe 6 – Execução do Orçamento

Conteúdo encontrado para o Balanço Financeiro

(    ) Para a Inscrição de Restos a Pagar.

(    ) Para a Receita Orçamentária, Despesa Orçamentária e Pagamento de Restos a Pagar.

(    ) Para as Transferências Financeiras Concedidas.

(    ) Para as Transferências Financeiras Recebidas.

(    ) Para os Recebimentos e Pagamentos Extraorçamentários de Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados, Saldo em Espécie do Exercício Anterior e Saldo em Espécie para o Exercício Seguinte.

A sequência correta dessa associação é:

A estrutura administrativa e operacional do Comando da Aeronáutica (COMAER), na qualidade de órgão da Administração Direta Federal, exige uma gestão contábil rigorosa que harmonize o controle da execução orçamentária com a evidenciação das variações patrimoniais. A convergência da contabilidade pública brasileira aos padrões internacionais (IPSAS) trouxe mudanças profundas na forma como os eventos são registrados, exigindo que o gestor e o auditor militar compreendam a dualidade entre o enfoque orçamentário e o enfoque patrimonial.

O Comando da Aeronáutica, no exercício de suas atividades administrativas, realiza a aquisição de suprimentos e a manutenção de aeronaves, eventos que geram impactos tanto na execução do orçamento quanto na composição de seu patrimônio. De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e a Lei nº 4.320/1964, a Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) possui campo de aplicação e regimes contábeis específicos que devem ser observados.

Considerando os aspectos gerais da CASP, assinale a alternativa que descreve corretamente o tratamento contábil aplicável.

Considere a situação hipotética a seguir:

O Comando da Aeronáutica (COMAER), na condição de Unidade Orçamentária vinculada ao Ministério da Defesa, planejou para o exercício de 2026 a continuidade do Programa Estratégico "Fortalecimento do Poder Aeroespacial", originalmente previsto no Plano Plurianual (PPA 2024-2027).

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabeleceu como prioridade a manutenção da soberania do espaço aéreo, autorizando a alocação de recursos tanto para a expansão da frota quanto para a prontidão operacional.

Para o exercício de 2026, a Lei Orçamentária Anual (LOA) fixou a despesa do COMAER no montante total de R$ 10.000.000.000,00, distribuídos conforme a seguinte programação hipotética de Grupos de Natureza de Despesa (GND):

● GND 1 (Pessoal e Encargos Sociais): R$ 6.500.000.000,00
● GND 3 (Outras Despesas Correntes): R$ 1.500.000.000,00, destinados à aquisição de combustível de aviação e manutenção preventiva de turbinas.
●GND 4 (Investimentos): R$ 2.000.000.000,00, destinados à aquisição de novas unidades de caças multimissão.

Durante a execução orçamentária, o Comando de Preparo (COMPREP) solicitou o remanejamento de parte dos recursos destinados à compra de novos caças para suprir uma escassez crítica de combustível de aviação (Querosene de Aviação - QAV), visando não interromper o policiamento do espaço aéreo.

Com base na Lei nº 4.320/1964, na Constituição Federal e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), analise a situação e assinale a alternativa correta.

Considere o caso hipotético a seguir.

No encerramento do exercício financeiro de 2025, o Comando da Aeronáutica apresentou os seguintes dados consolidados relativos ao "Projeto de Modernização de Sistemas de Controle do Espaço Aéreo", classificado no GND 4 (Investimentos):

Dotação Atualizada na LOA 2025: R$ 10.000.000,00
Despesas Empenhadas: R$ 9.200.000,00
Despesas Liquidadas: R$ 8.500.000,00
Despesas Pagas: R$ 7.800.000,00

De acordo com as normas vigentes, em 31 de dezembro de 2025, a unidade gestora realizou a inscrição automática em Restos a Pagar. Considere que não houve cancelamentos de empenhos durante o exercício e que todos os empenhos não liquidados referem-se a serviços em efetiva execução (cumprimento da obrigação de fazer).

Com base nas disposições da Lei nº 4.320/1964 e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), assinale a alternativa que apresenta, correta e respectivamente, os valores de Restos a Pagar Processados (RPP), Restos a Pagar Não Processados (RPNP) e o impacto no Resultado Orçamentário do exercício de 2025 (considerando apenas esta dotação e que a receita foi arrecadada integralmente).