3370000 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Rio Claro-SP

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Analista Econômico e Financeiro
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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 4º)

Acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e com base na normatização vigente, assinale a alternativa INCORRETA:

A

conterá o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

B

disporá sobre critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada em caso de frustração de receita.

C

disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

D

disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

E

conterá dotação de reserva de contingência, destinada à abertura de créditos suplementares e especiais, para atendimento de passivos contingentes e outros eventos fiscais imprevistos.

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3369999 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Rio Claro-SP

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Analista Econômico e Financeiro
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Sobre a aplicação de recursos obtidos com a alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público, assinale a alternativa que se encontra em conformidade com a LRF:

A

Estes recursos poderão ser aplicados de forma discricionária pelo gestor.

B

A utilização destes recursos está restrita a ações e serviços nas áreas da saúde, educação e segurança pública.

C

Estes recursos poderão ser utilizados para pagamento de professores e enfermeiros em efetivo exercício do cargo.

D

Tais recursos somente poderão ser utilizados para aquisição de Ativo Não-Circulante para o respectivo ente da federação.

E

Estes recursos não poderão ser utilizados para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

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3369998 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Rio Claro-SP

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Analista Econômico e Financeiro
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101/2000 –, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A LRF veda expressamente a estipulação de déficit primário como meta de resultado fiscal para o exercício.

( ) No último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo é vedada a criação de cargos, empregos e funções, além da concessão de reajustes e a edição de qualquer ato que implique aumento da despesa com pessoal.

( ) É vedada a captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

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3369997 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Rio Claro-SP

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Analista Econômico e Financeiro
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDívida Ativa na Lei nº 4.320/1964

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, o Balanço Patrimonial demonstrará o Ativo Financeiro, o Ativo Permanente, o Passivo Financeiro, o Passivo Permanente, e ainda:

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3369996 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Rio Claro-SP

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Procurador Judicial
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)Controle

De acordo com a CF/88, a despesa com pessoal dos entes federativos não pode exceder os limites estabelecidos em lei. Assim sendo, assinale a alternativa incorreta sobre o controle de tais despesas disposto na LC nº 101/2000.

A

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de 50% para União e 60% para os Estados e os Municípios.

B

Para efeitos da lei, não serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

C

Para fins do disposto do comando constitucional, não serão computadas as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.

D

É anulável o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

E

É nulo o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão público responsável.

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3369995 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Rio Claro-SP

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Procurador Judicial
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Sobre a lei que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e transparência.

B

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, permitida algumas deduções.

C

A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

D

As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como receita, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como despesa, no orçamento da que as deva receber.

E

O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na despesa quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Executivo em forma que juridicamente possibilite realizá-las no exercício.

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3354197 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Surubim-PE

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Auxiliar Administrativo
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Julgue o item a seguir.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma legislação brasileira que estabelece regras para o planejamento, acompanhamento e controle das finanças públicas.

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3350418 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. Maravilha-AL

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Contador
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Lei de Responsabilidade Fiscal

O administrador público que se empenha na preservação do equilíbrio das contas públicas por meio da observação das normas e limites de gastos previstos em lei, e principalmente na prestação de contas sobre o quanto e como se gastam os recursos colocados à disposição da administração pela sociedade está atuando de acordo com modelo de:

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3335709 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Prudentópolis-PR

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Contador
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 menciona os dispositivos que devem constar na Lei do Orçamento Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Analise as afirmativas abaixo que tratam destes temas:

I - Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
II - A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
III - A Lei do Orçamento evidenciará os critérios e forma de limitação de empenho, que deverá ocorrer automaticamente sempre que o montante das despesas superar o total arrecadado no período.
IV - O projeto de lei orçamentária anual conterá reserva de contingência, cujo montante será definido com base na receita corrente líquida.

Estão corretas as afirmativas:

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3335708 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Prudentópolis-PR

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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 estabelece regras e limitações para a realização de operação de crédito por antecipação da receita orçamentária. Assinale a alternativa que apresenta uma vedação para a realização da referida operação de crédito por antecipação da receita por um Município: