Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, constitui renúncia de receita, a

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, (I) a obtenção de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, (II) o lançamento de receitas de impostos e (III) o recebimento em 24/01/2023 da devolução integral de suprimento de fundo que foi concedido a um servidor em 14/12/2022 dão origem, respectivamente, a um passivo

Nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (LRF) e Lei Federal nº 4.320/1964, é INCORRETO afirmar:

Conforme a lei complementar 101/00 a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, como também.

Segundo a lei 4.320/64 serão admitidas emendas ao projeto de lei de orçamento que visem a:

Sem prejuízo das disposições previstas em leis específicas, a concessão de subvenção social só poderá ser feita se a instituição interessada possuir, entre outras, a seguinte condição:

A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao disciplinar a transparência, o controle e a fiscalização, estabelece instrumentos de transparência da gestão fiscal. Um os instrumentos é o Relatório de Gestão Fiscal – RGF. Assinale a alternativa que apresenta um Demonstrativo que integra o RGF:

A dívida pública e o endividamento dos órgãos públicos é disciplinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e regulamentada dentre outros, pelo Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), que definem o conceito e a metodologia de apuração da Dívida Consolidada Líquida. Considerando um município que tenha tido no ano de 2021 os seguintes saldos em 31/12/2021, calcule com base nestas informações a Dívida Consolidada Líquida (DLC) e assinale a alternativa correspondente.