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- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)
A respeito do relatório resumido da execução orçamentária, assinale a alternativa INCORRETA.
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Deverá o novo Assistente, ainda, identificar o teto percentual das receitas correntes que pode ser gasto em despesas com pessoal no poder executivo municipal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal:
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As questões 11 a 19 devem ser respondidas com base na Lei Federal 4.320/64 e suas alterações.
Sobre o controle externo da administração, previsto nos arts. 81 e 82, analise as afirmativas abaixo e assinale V para Verdadeiro e F para Falso:
( ) O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
( ) O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
( ) Os relatórios de execução orçamentária que envolvam recursos repassados pelo governo federal deverão ser enviados também ao Tribunal de Contas da União.
( )As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
( ) Quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.
( ) O Ministério Público deverá ser comunicado sobre o envio das contas ao Tribunal de Contas no prazo de até 60 dias.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
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As questões 11 a 19 devem ser respondidas com base na Lei Federal 4.320/64 e suas alterações.
De acordo com o art. 92 a dívida flutuante compreende: EXCETO:
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As questões 11 a 19 devem ser respondidas com base na Lei Federal 4.320/64 e suas alterações.
Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta:
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As questões 11 a 19 devem ser respondidas com base na Lei Federal 4.320/64 e suas alterações.
Sobre a Despesa Orçamentária é correto afirmar, EXCETO:
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As questões 11 a 19 devem ser respondidas com base na Lei Federal 4.320/64 e suas alterações.
A gestão do dinheiro público no Brasil segue um modelo orçamentário baseado nas seguintes leis: Assinale a alternativa INCORRETA:
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As questões 9 e 10 deverão ser respondidas com base na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – 101 de 4 de maio de 2000 e suas alterações.
De acordo com o art. 48 são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
Assinale a alternativa INCORRETA;
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As questões 9 e 10 deverão ser respondidas com base na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – 101 de 4 de maio de 2000 e suas alterações.
Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa:
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos .................. subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos ..........% no primeiro.
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O limite percentual máximo de despesas com pessoal no município, estabelecido na Lei Federal 101/00, com base na receita corrente líquida é de: Assinale a alternativa CORRETA:
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